26/08/2025 14:27

Juntada de Petição de termo de ciência
26/08/2025 12:54

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS PANTOJA NETO em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2025 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 16:03

Juntada de mandado
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Canaã de Carajás PROCESSO: 0805401-23.2024.8.14.0136 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] DENUNCIADO:Nome: MARCOS VINICIUS FERREIRA COUTINHO Endereço: AV.

D, QD 84, LT 05, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 TELEFONE: DECISÃO/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO Vistos os autos, O Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de MARCOS VINICIUS FERREIRA COUTINHO.

Recebida a denúncia e Resposta à acusação apresentada.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Após análise dos autos, constata-se que é hipótese de rejeição das causas de absolvição sumária.

Analisando detidamente os autos, quanto à resposta do acusado, verifico que os argumentos descritos nas peças de defesa técnica não são suficientes para ensejar a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro, uma vez que estão desacompanhados de elementos probatórios que demonstrem a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade.

Igualmente, as provas adunadas aos autos não permitem concluir que o fato, evidentemente, não constitui crime.

A imputação feita na denúncia configura, em tese, ilícito penal perante o ordenamento jurídico, bem como não vislumbro, na espécie, causas de extinção da punibilidade.

As alegações da defesa constituem matéria de mérito, necessitando, portanto, de dilação probatória para Juízo de mérito, razão pela qual serão analisadas no momento da prolação da sentença, após instrução probatória.

Cumpre destacar que, nessa fase processual, meros indícios de autoria e materialidade autorizam o prosseguimento do feito.

Desse modo, ausentes às hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeição mencionadas no art. 395 do CPP, RATIFICO OS TERMOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DESIGNO O DIA 15 de ABRIL DE 2026, ÀS 11H00MIN, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DAS PROVIDÊNCIAS À SECRETARIA: a.

Para a realização da audiência de instrução designada, intime-se o acusado e as testemunhas arroladas na peça de ingresso e na resposta à acusação para comparecerem nesta Comarca. a.1.

Sendo verificado que as testemunhas residem em outra Comarca, determino a expedição de carta precatória para a realização da oitiva em data e hora a ser designada pelo juízo deprecado. b. a audiência que acontecerá de maneira híbrida através do link abaixo colacionado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmNjMDU2NTQtMzYyMC00YTY5LWJkZTEtN2RjNDMxM2IwNTUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%223d52832b-2f3b-407e-875b-0803ffc1644a%22%7d Para o perfeito funcionamento o link deve ser copiado e colado no navegador.

Intime-se o Ministério Público, os Advogados (estes via DJE) ou a Defensoria Pública, acerca da presente decisão, dando ciência da data da audiência de instrução.

Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

P.R.I.

Canaã dos Carajás, data registrada no sistema.

LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito
12/08/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2025 10:07

Juntada de Informações
12/08/2025 10:02

Expedição de Ofício.
12/08/2025 09:57

Expedição de Mandado.
12/08/2025 09:53

Expedição de Mandado.
12/08/2025 09:47

Expedição de Mandado.
12/08/2025 09:47

Expedição de Mandado.
12/08/2025 09:40

Expedição de Mandado.
12/08/2025 09:37

Expedição de Mandado.
12/08/2025 09:17

Expedição de Mandado.
12/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:14

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 15/04/2026 11:00, Vara Criminal de Canaã de Carajás.
11/08/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 12:02

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:14

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 17:06

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 14:55

Juntada de Petição de termo de ciência
23/04/2025 11:36

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 08:54

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:46

Juntada de Petição de denúncia
14/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 20:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 09:41

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI).
28/01/2025 10:50

Conclusos para decisão
27/01/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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