11/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:54

Juntada de Alvará
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] AUTOR: JACIRA REGIA ARAUJO BRASIL e outros (3) RÉU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0860606-27.2024.8.14.0301 SENTENÇA Cuida-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, proposto pelo executado e aceito pelo exequente.

Feitas as necessárias colocações, passo a análise do pedido de homologação.

Verifica-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como que o objeto do acordo é legítimo.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO ENTRE AS PARTES, PELO QUE DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 487, INCISO III, B, DO CPC.

Providencie-se o ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV, para pagamento de importância acordada, no prazo de 60 (sessenta dias), conforme dados bancários informados em favor da parte requerente 01.

Dispensado o prazo recursal, conforme pactuado pelas partes.

Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Belém/PA. (Datado e assinado eletronicamente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
04/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:23

Homologada a Transação
31/03/2025 12:31

Conclusos para decisão
30/03/2025 02:00

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 07:19

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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