TJPA - 0800633-16.2025.8.14.0008

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0800633-16.2025.8.14.0008 ASSUNTO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: LHOTSE BATISTA COM.

ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Endereço: RUA JOAO PANTOJA DE CASTRO, 216, QUADRA031 LOTE 0364, COMERCIAL, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: CLEMER BATISTA DO ESPIRITO SANTO Endereço: RUA GERMANO ARANHA, 2322, VILA DOS CABANOS, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: FORMIS INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA Endereço: CARDEAL (P LARANJEIRAS), 640, CONJ 03, LARANJEIRAS, CAIEIRAS - SP - CEP: 07745-150 DECISÃO Trata-se ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movido por LHOTSE BATISTA COM.

ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA- EPP, através de seus patronos, em face de FORMIS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA. É o breve relatório. 1.

Recebo a petição inicial pelo procedimento da Lei nº 9.099/1995, pois estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2.

Por se tratar de relação de consumo e em vista da presença dos requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, especialmente hipossuficiência da parte autora e vulnerabilidade frente ao requerido, defiro Isso posto, visando o regular prosseguimento do feito, DELIBERO: 3.

DESIGNO audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento) no dia 12/02/2026, às 10:00h, a ser realizada de modo semipresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, (presencial e online) devendo as partes ingressarem na sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos.

Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzcwOTA1MTMtZWRjNy00OTA0LWE0ZGYtMWVkNjMzMDY4ZTM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229dbf0e53-e5d8-4b30-be61-b7abf53f607e%22%7d Ademais, caso desejem ou mesmo apresentem dificuldades de acesso à internet, as partes poderão comparecer presencialmente à sala de audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial do Fórum de Barcarena para participação na referida audiência.

Recomenda-se a instalação prévia do aplicativo, embora não seja obrigatória para realização do ato.

Caso as partes apresentem problemas técnicos para acessar o link da audiência, deverão entrar em contato através do e-mail: audiê[email protected], identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, no máximo meia hora antes da realização do ato.

Advirta-se às partes que optarem por comparecerem à audiência por meio da sala virtual, que não comparecimento à audiência em decorrência da falta de conhecimento sobre o uso do aplicativo, configurará a ausência da parte no ato. 4.

CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência acima designada, advertindo-a que deverão juntar a contestação, documentos e habilitações no sistema até a data da audiência, sob pena de preclusão, bem como que o não comparecimento ao ato poderá configurar os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. 5.

INTIME-SE a parte autora para comparecer à audiência, advertindo-a que a ausência ao ato ocasionará a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9099/95). 6.

Não obtida a conciliação, o processo será instruído e imediatamente julgado. 7.

Sendo infrutífera a citação, INTIME-SE o autor para apresentar novo endereço ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.

Sendo apresentado novo endereço pelo autor, CITE-SE o requerido, nos termos desta decisão; 9.

Na ausência de manifestação da parte autora quanto à citação infrutífera, INTIME-SE o autor, pessoalmente e via advogado, para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo realizar requerimentos pertinentes ao andamento da ação; 10.

Certifique-se; 11.

Após, conclusos. 12.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Barcarena/PA, data registrada no sistema.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)