TJPA - 0897238-52.2024.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/09/2025 03:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 08/09/2025 23:59.
-
08/09/2025 14:08
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2025 01:23
Publicado Decisão em 07/08/2025.
-
08/08/2025 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
-
06/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0897238-52.2024.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. 1.Face o parcelamento do débito fiscal perante à SEFIN, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do NCPC. 2.Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados. 3.Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito.
Int.
Dil.
Belém/PA, 11 de junho de 2025.
Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
05/08/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 13:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
04/06/2025 09:12
Conclusos para decisão
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12/05/2025 12:58
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2025 12:51
Juntada de Petição de petição
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09/05/2025 16:41
Juntada de Petição de petição
-
25/02/2025 23:16
Decorrido prazo de GERSON CEI SOUZA em 24/02/2025 23:59.
-
22/02/2025 08:06
Juntada de identificação de ar
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05/02/2025 10:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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05/02/2025 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2025 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 09:26
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
21/11/2024 08:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
28/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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