TJPA - 0869015-55.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0869015-55.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO HONDA S/A.

REQUERIDO: AMANDA MELO DA SILVA Nome: AMANDA MELO DA SILVA Endereço: PSG RAMOS, 66, ALTOS, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-460 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Vistos etc.

Primeiramente, indefiro o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça ou que os documentos sejam apresentados em sigilo, por falta de amparo legal, advertindo à parte requerente que não será tolerada nova inserção de documentos sob sigilo.

Retire-se o segredo.

BANCO HONDA S/A., autor qualificado nos autos, ingressou com Ação de Busca e Apreensão em face de AMANDA MELO DA SILVA com endereço em PSG RAMOS, 66, ALTOS, Guamá, Belém - PA - CEP: 66073-460, em razão de inadimplemento contratual de financiamento de veículo com alienação fiduciária.

Segundo consta da exordial, no dia 04/03/2024, a parte requerida firmou Contrato de Financiamento de Veículo, sob o n. 2922915-2, no valor de e R$ 36.080,55 (Trinta e Seis Mil e Oitenta Reais e Cinquenta e Cinco centavos), com pagamento por meio de 55 parcelas mensais e consecutivas Como garantia das obrigações assumidas, o devedor transferiu, em Alienação Fiduciária, o objeto a seguir descrito: a) UMA MOTOCICLETA, MARCA HONDA, MODELO CG 160 FAN, ANO/MODELO 2024/2024, COR VERMELHA, PLACA SZC5F82, CHASSI 9C2KC2200RR327243 .

Segundo notificação da requerente, o requerido tornou-se inadimplente a partir da 7ª parcela, sendo atualmente devedor da quantia de R$ 23.433,35 (Vinte e Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Cinco centavos).

Acostaram-se aos autos cópia do contrato pactuado entre as partes, bem como cópia da notificação extrajudicial expedida ao endereço do requerido a comprovar a constituição em mora do devedor. É o relatório.

DECIDO.

Consoante mandamento do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.'.

Os documentos acostados aos autos comprovam o contrato e a alienação fiduciária, bem como a constituição em mora do(a) devedor(a).

Assim, presentes estão os requisitos para a concessão da medida liminar.

Ante o exposto, DEFIRO liminarmente o pedido de busca e apreensão e nomeio como depositário fiel do bem qualquer um dos representantes da autora indicados na petição inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o Sr.

Oficial de Justiça deixar o bem em depósito, sob a responsabilidade do(a) autor(a).

No decorrer da diligência, em sendo necessário, poderão os meirinhos arrombar portas e requisitar, imediatamente e sem mais formalidades, força policial.

Executada a liminar: CITE-SE o(a) requerido(a), para querendo: 1.

Em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida (art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário. 2.

Em 15 (quinze) dias da execução da liminar apresentar contestação, mesmo no caso de ter havido pagamento (art. 3º, §§ 3º e 4º. do Decreto-Lei 911/69), sob pena de revelia.

DISTRIBUA-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO conforme requerido pela autora, lavrando-se o TERMO DE COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO FIEL, FICANDO A CARGO DA REQUERENTE FAZER COM QUE ESTE COMPAREÇA NA DATA DA EFETIVAÇÃO DO MANDADO.

Caso reste infrutífera a busca e apreensão, DEFIRO, desde já, a inclusão e a restrição total do veículo no Sistema RENAJUD, o qual deixo de proceder por falta de adiantamento das custas.

P.

R.

I.

C.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072300064301300000137751456 1_Petição Inicial_2922915 Petição 25072300064313600000137751457 2.0_Procuracao Documento de Comprovação 25072300064339700000137751458 2.1_Substabelecimento Substabelecimento 25072300064393400000137751459 3.1_Estatuto_Social Documento de Comprovação 25072300064423800000137751461 5_1_Documento_CONTRATO_2922915 Documento de Comprovação 25072300064459400000137751462 5_2_Documento_NOTIFICACAO_2922915 Documento de Comprovação 25072300064486500000137751463 5_3_Documento_EXTRATO_2922915 Documento de Comprovação 25072300064521900000137751464 5_4_Documento_DETRAN_2922915 Documento de Comprovação 25072300064546400000137751465 5_5_Documento_SEFAZ_2922915 Documento de Comprovação 25072300064579700000137751466 5_6_Documento_GRAVAME_2922915 Documento de Comprovação 25072300064609300000137751467 6_1_Guias de Custas_1_GUIA_2922915 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25072300064636800000137751468 6_2_Guias de Custas__1._2922915 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25072300064661900000137751469 Certidão Certidão 25072414520048400000137900320