23/03/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 12:59

Expedição de Certidão.
11/03/2023 05:53

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 05:53

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS ALVES DE LIMA em 09/03/2023 23:59.
24/02/2023 02:18

Publicado Sentença em 23/02/2023.
24/02/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/09/2022 13:17

Conclusos para julgamento
06/09/2022 13:17

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 08:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 12:55

Cancelada a movimentação processual
17/03/2022 13:23

Juntada de Certidão
15/02/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 09:03

Cancelada a movimentação processual
11/01/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 14:05

Conclusos para despacho
13/08/2021 14:04

Juntada de Certidão
26/07/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0826604-07.2019.8.14.0301 REQUERENTE: ROBERTO CARLOS ALVES DE LIMA REQUERIDO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

A requerida depositou o valor de R$44.000,00 para a segurança do juízo.

O requerente discordou dos valores depositados, requereu a expedição de alvará desta quantia e o prosseguimento da ação quanto aos valores residuais.

Inicialmente, indefiro o levantamento dos valores, haja vista que a reclamada peticionou nos autos informando que se trata de garantia do juízo e sequer se iniciou a fase de cumprimento de sentença nos presentes autos.

Assim, diante da discordância das partes quantos aos valores devidos pela executada, dê-se início a fase de cumprimento de sentença.

Assim, determino: 1) Proceda-se a alteração na autuação para constar a nova classe processual do feito, qual seja, Cumprimento de Sentença. 2) Intime-se o exequente para que junte, no prazo de cinco dias, planilha atualizada do débito exequendo, abatendo-se os valores já depositados pela executada. 3) Em seguida, intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor residual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 4) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 5) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a parte executada para comprovar (CPC, art. 854, §1º), no prazo de cinco dias, que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que houve bloqueio de forma excessiva e para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE).

Apresentada manifestação pelo executado, conclusos para decisão.

Do contrário, rejeitada ou não acolhida a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os valores bloqueados serem transferidos para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, §5º). 6) Caso a penhora via BacenJud se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 7) Havendo o bloqueio positivo desse bem, lavre-se penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC) e uma vez formalizada a penhora dela deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. 8) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar impugnação (CPC, art. 525), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 9) Certifique-se acerca da apresentação de embargos/impugnação. 10) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11) Na ausência de apresentação de impugnação, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 16 de julho de 2021.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
21/07/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0826604-07.2019.8.14.0301 REQUERENTE: ROBERTO CARLOS ALVES DE LIMA REQUERIDO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

A requerida depositou o valor de R$44.000,00 para a segurança do juízo.

O requerente discordou dos valores depositados, requereu a expedição de alvará desta quantia e o prosseguimento da ação quanto aos valores residuais.

Inicialmente, indefiro o levantamento dos valores, haja vista que a reclamada peticionou nos autos informando que se trata de garantia do juízo e sequer se iniciou a fase de cumprimento de sentença nos presentes autos.

Assim, diante da discordância das partes quantos aos valores devidos pela executada, dê-se início a fase de cumprimento de sentença.

Assim, determino: 1) Proceda-se a alteração na autuação para constar a nova classe processual do feito, qual seja, Cumprimento de Sentença. 2) Intime-se o exequente para que junte, no prazo de cinco dias, planilha atualizada do débito exequendo, abatendo-se os valores já depositados pela executada. 3) Em seguida, intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor residual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 4) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 5) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a parte executada para comprovar (CPC, art. 854, §1º), no prazo de cinco dias, que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que houve bloqueio de forma excessiva e para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE).

Apresentada manifestação pelo executado, conclusos para decisão.

Do contrário, rejeitada ou não acolhida a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os valores bloqueados serem transferidos para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, §5º). 6) Caso a penhora via BacenJud se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 7) Havendo o bloqueio positivo desse bem, lavre-se penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC) e uma vez formalizada a penhora dela deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. 8) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar impugnação (CPC, art. 525), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 9) Certifique-se acerca da apresentação de embargos/impugnação. 10) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11) Na ausência de apresentação de impugnação, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 16 de julho de 2021.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
19/07/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 11:59

Conclusos para despacho
22/04/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 06:00

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS ALVES DE LIMA em 20/04/2021 23:59.
20/04/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 18:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 10:42

Conclusos para despacho
24/03/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 11:19

Conclusos para despacho
19/02/2021 23:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0826604-07.2019.8.14.0301 REQUERENTE: ROBERTO CARLOS ALVES DE LIMA REQUERIDO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DESPACHO Vistos,etc.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito referente à obrigação de pagar.

Após, conclusos. Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 31 de janeiro de 2021. SHÉRIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER Juíza de Direito
01/02/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2021 12:09

Conclusos para despacho
31/01/2021 12:09

Cancelada a movimentação processual
27/01/2021 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0826604-07.2019.8.14.0301 Roberto Carlos Alves de Lima, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu procurador infrafirmado, vem perante V.

Excelência REQUERER a reintegração do Autor ao plano de previdência complementar bem como ao pagamento das parcelas retroativas não pagas dos últimos cinco anos, cumprindo decisão da Sentença datada em 24/04/2020.

Frisa-se que a obrigação de fazer estabelecida na r. decisão ainda não foi cumprida pela parte requerida, devendo a POSTALIS cumpri-la de imediato. Nestes termos, Pede espera deferimento. Belém, 25 de janeiro de 2021. João Ribeiro Lima Neto OAB/PA 28.545
26/01/2021 11:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/01/2021 11:24

Expedição de Certidão.
26/01/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 13:24

Não recebido o recurso de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (RECLAMADO).
12/01/2021 13:13

Conclusos para decisão
12/01/2021 13:13

Cancelada a movimentação processual
15/12/2020 12:43

Juntada de Certidão
08/10/2020 14:12

Juntada de Petição de identificação de ar
15/09/2020 16:21

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 15:44

Juntada de Petição de apelação
21/07/2020 20:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2020 13:02

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 01:56

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS ALVES DE LIMA em 26/06/2020 23:59:59.
24/04/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 22:54

Julgado procedente o pedido
12/09/2019 10:36

Conclusos para julgamento
21/08/2019 10:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/08/2019 15:08

Conclusos para decisão
20/08/2019 15:08

Movimento Processual Retificado
19/08/2019 10:24

Conclusos para julgamento
19/08/2019 10:23

Audiência conciliação realizada para 12/08/2019 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/08/2019 10:22

Juntada de Petição de termo de audiência
19/08/2019 10:22

Juntada de Termo de audiência
19/08/2019 10:22

Juntada de Petição de termo de audiência
05/08/2019 13:50

Juntada de Petição de identificação de ar
19/06/2019 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2019 11:55

Audiência conciliação designada para 12/08/2019 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/06/2019 11:51

Audiência conciliação realizada para 17/06/2019 09:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/06/2019 11:47

Juntada de Petição de termo de audiência
17/06/2019 11:47

Juntada de Termo de audiência
17/06/2019 11:47

Juntada de Petição de termo de audiência
05/06/2019 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2019 11:10

Juntada de Petição de certidão
28/05/2019 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2019 08:24

Expedição de Mandado.
27/05/2019 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2019 12:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 12:04

Conclusos para despacho
16/05/2019 12:04

Movimento Processual Retificado
16/05/2019 11:47

Conclusos para decisão
16/05/2019 11:47

Audiência conciliação designada para 17/06/2019 09:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/05/2019 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
22/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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