TJPA - 0825516-67.2024.8.14.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0825516-67.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: PATRICIA ANDRADE VIEIRA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1673, Central, MACAPá - AP - CEP: 68900-070 Nome: PAMMELA ANDRADE VIEIRA Endereço: Estrada Santana do Aurá, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-590 PARTE REQUERIDA: Nome: PAULO EDUARDO ANDRADE VIEIRA Endereço: Rua Terceira Rural, TV São José, Alameda São Francisco nº 05, fundos da “Arena do Grande” (casa verde), Distrito Industrial, Ananindeua-PA (670355-80) e número de celular (91) 99971-4755 ASSUNTO: [Depósito] CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Recebo o feito, visto que preenche os requisitos legais.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Pammela e Patrícia Andrade Vieira em face de Paulo Eduardo Andrade Vieira, com o objetivo de compelir o requerido a depositar em juízo diversos documentos da genitora falecida das partes, Sra.

Maria Assunção da Silva Andrade, a fim de viabilizar a abertura de inventário.

As autoras alegam que o requerido está na posse exclusiva dos documentos pessoais e patrimoniais da “de cujus” e se recusa a entregá-los.

Afirmam que o réu estaria tentando alienar imóvel deixado pela falecida a terceiros, de forma sub-reptícia.

Requerem, liminarmente, que se determine o depósito judicial dos documentos e a averbação da condição de “sub judice” no cartório competente quanto ao referido imóvel. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de exibição de documentos, ajuizada com fundamento nos artigos 396 a 404 do CPC, em que a parte autora requer que o réu apresente determinados documentos que se encontram, segundo alegado, em sua posse e que seriam indispensáveis para a defesa de direito ou para a elucidação de situação jurídica.

Com fundamento no artigo 398 do CPC, cite-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos discriminados na petição inicial: i) Carteira de Identidade da sra.

Maria Assunção da Silva Andrade; ii) CPF da sra.

Maria Assunção da Silva Andrade; iii) CTPS da sra.

Maria Assunção da Silva Andrade; iv) Dados (login e senha) do “MEU INSS” de titularidade da sra.

Maria Assunção da Silva Andrade; v) Cartões Bancários da sra.

Maria Assunção da Silva Andrade; vi) Passaporte da sra.

Maria Assunção da Silva Andrade; vii) Título de propriedade do imóvel situado em Conjunto Jardim Amazônia I, QD 25, TV J, nº 461, Bairro Águas Brancas, Ananindeua-PA de propriedade da sra.

Maria Assunção da Silva Andrade; viii) Declaração de Comodato da propriedade alhures; ix) Laudos Médicos da sra.

Maria Assunção da Silva Andrade; x) Extratos bancários da conta onde a sra.

Maria Assunção da Silva Andrade recebia a aposentadoria; xi) Todos os bens móveis que guarnecem a casa do imóvel supracitado; xii) Eventuais documentos referentes a SEGURO DE VIDA contratado pela sra.

Maria Assunção da Silva Andrade; xiii) Eventuais documentos referentes a imóveis em outros municípios (contrato de compra e venda etc); xiv) Eventuais documentos referentes a carros ou motos em nome da sra.

Maria Assunção da Silva Andrade; xv) e todos os demais documentos que sirvam de base para a abertura de inventário e partilha;), ou, caso não os possua, justifique sua ausência.

O requerido está advertido de que: a) a recusa à exibição, sem justificativa legítima, poderá autorizar o julgamento com presunção de veracidade quanto ao conteúdo dos documentos (art. 400 do CPC); b) poderá haver aplicação de medidas coercitivas, inclusive multa, busca e apreensão ou outras previstas em lei, nos termos do artigo 139, IV, do CPC.

Decorrido o prazo para manifestação do réu, com ou sem apresentação dos documentos, voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento, inclusive para eventual aplicação dos efeitos previstos no artigo 400 do CPC.

Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).Caso necessário, expeça-se CARTA PRECATÓRIA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais.

Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua