TJPA - 0812515-96.2025.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 09:23
Juntada de Petição de termo de ciência
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19/09/2025 00:08
Publicado Intimação em 19/09/2025.
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19/09/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
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17/09/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2025 15:24
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ECILIA BRAGA DE OLIVEIRA - CPF: *29.***.*07-34 (AGRAVANTE) e MUNICIPIO DE ACARA - CNPJ: 05.***.***/0001-72 (AGRAVADO)
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12/09/2025 09:43
Conclusos para decisão
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12/09/2025 00:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARA em 11/09/2025 23:59.
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29/08/2025 10:05
Juntada de Petição de petição
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19/08/2025 00:33
Decorrido prazo de ECILIA BRAGA DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.
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25/07/2025 00:06
Publicado Intimação em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
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24/07/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812515-96.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ECILIA BRAGA DE OLIVEIRA AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE ACARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ECILIA BRAGA DE OLIVEIRA contra a decisão proferida nos autos da ação de origem nº 0800870-74.2024.8.14.0076, em trâmite na Vara Única da Comarca de Acará, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor.
A ação principal versa sobre acumulação de proventos, ajuizada em conjunto com outros servidores públicos contra o Município de Acará.
O agravante alega não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Informa possuir renda líquida de R$ 4.905,96 destinados ao pagamento de dívidas e despesas médicas.
A decisão recorrida, fundamentada na Súmula 6 do TJPA, concluiu pela suficiência econômica do autor, mesmo diante da declaração de hipossuficiência e documentos juntados, autorizando o parcelamento das custas iniciais.
Sustentando violação ao direito de acesso à justiça, o agravante requereu a concessão da gratuidade, com base nos arts. 98 e 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. É o relatório.
Decido.
O artigo 5º, inciso LXXIV, define que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos àquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira e que por conta dela não tem condições de arcar com custas e despesas processuais.
Na verdade, o benefício da justiça gratuita, convertido em lei no século passado (1950), para que pessoas realmente sem recursos não encontrassem fechada a porta do Poder Judiciário, para que resulte em utilização de fundos públicos necessários para custear não apenas os processos em si, mas toda a máquina da Justiça.
Cumpre, ainda, consignar que a presunção constante do art. 4.º, § 1.º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa e competente ao Juízo indeferi-la de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, até porque, por se tratar juridicamente de taxa a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.
Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.
Assim, considerando que são 8 (oito) autores e apenas 1 recorrente, todos ostentam a condição de servidores públicos com remuneração líquida mensal somada (provas juntadas aos autos), não assegura a gratuidade processual, máxime considerando que as cutsas podem ser parceladas .
Finalmente, há que considerar que havendo sucesso na sua demanda os valores arcados com as custas judiciais retornarão ao seu patrimônio corrigidos monetariamente por ocasião do cumprimento de sentença, pelo que, não havendo nos autos elementos que evidenciem que a parte postulante faz jus à benesse da gratuidade, o julgador pode denegá-la, independentemente de provocação da parte contrária, desde que, previamente, oportunize ao interessado a comprovação da hipossuficiência.
Nesse sentido, é o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. “PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. (...).
JUSTIÇA GRATUITA.
CONCESSÃO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
ART. 332 DO RISTF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STF, AI 468178 AgREDv-ED / RJ, Rel.
Min.
TEORI ZAVASCKI, j. em 30.04.2014,) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DECLARAÇÃO DE POBREZA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.
Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1000055/MS, Rel.
Min.
MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 14.10.2014) In casu, não colho, até porque não foram juntados documentos nos autos que façam presumir que os autores possuem situação econômica que não lhe permita pagar as despesas processuais.
Ante o exposto, NEGO A TUTELA RECURSAL.
Oficie-se ao juízo a quo para ciência desta.
Intime-se para o contraditório.
Colha-se a manifestação do Parquet.
Retornem conclusos para julgamento.
P.R.I.C.
Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema.
Desa.
LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora -
23/07/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 21:24
Não Concedida a tutela provisória
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27/06/2025 08:51
Conclusos para decisão
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27/06/2025 08:50
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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25/06/2025 13:35
Determinação de redistribuição por prevenção
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19/06/2025 20:59
Juntada de Petição de petição
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19/06/2025 17:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/06/2025 17:56
Conclusos para decisão
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19/06/2025 17:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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