22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800649-20.2021.8.14.0069 Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor (a): EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Ré(u): EXECUTADO: ANCELMO MAGRI PEDROSO Nome: ANCELMO MAGRI PEDROSO Endereço: RODOVIA BR 230 KM 282 VICINAL BAIANINHO, S N, KM 19, RURAL, PACAJá - PA - CEP: 68485-970 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de ANCELMO MAGRI PEIXOTO.

Compulsando os autos, verifica-se o executado alegou incompetência do Juízo de Pacajá-PA para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que reside no município de Novo Repartimento.

Instado a se manifestar, o exequente não impugnou essa alegação. É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 46, § 5º do CPC, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

No presente caso, o executado demonstrou que seu domicílio é na Comarca de Novo Repartimento, local onde apresente execução deveria tramitar.

Ante o exposto, com base na fundamentação alhures e com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, declaro minha incompetência e determino a remessa imediata dos autos à Comarca de Novo Repartimento, o qual é competente para processar e julgar o feito Ciência às partes, por meio de seus advogados, via DJe.

Proceda a Secretaria à correta tramitação do presente feito.

Cumpra-se com urgência.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal e com a 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA.
21/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:16

Acolhida a exceção de Incompetência
05/11/2024 09:39

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:44

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 10:29

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 03:03

Decorrido prazo de ANCELMO MAGRI PEDROSO em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/07/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2023 14:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/08/2023 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 13:58

Expedição de Mandado.
29/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 19:32

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2023 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2023 23:59.
05/06/2023 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 13:48

Expedição de Mandado.
02/06/2023 13:47

Expedição de Mandado.
27/05/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 06:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
24/04/2023 11:34

Juntada de Certidão
24/04/2023 09:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/04/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:23

Conclusos para despacho
28/03/2023 09:23

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 09:22

Juntada de Petição de certidão
17/01/2023 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 21:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 11:37

Expedição de Mandado.
17/10/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 09:59

Conclusos para despacho
17/10/2022 09:59

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
05/03/2022 10:27

Juntada de Petição de certidão
05/03/2022 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 11:21

Expedição de Mandado.
01/10/2021 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2021 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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