26/08/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/07/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Processo n.: 0815017-87.2025.8.14.0006 Vistos os autos.

INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Ocorre que o tema trazido aos autos é perfeitamente adequado ao sistema da Lei 9.099/95 (sistema dos Juizados Especiais), sendo que Ananindeua conta com Varas do Juizado Especial.

Por disposição legal, o sistema dos Juizados Especiais não reclama o recolhimento de custas: "Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” O caso encontra-se nas hipóteses que estão sujeitas à competência (artigo 3º da Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais), bem como a autora é legítima (artigo 8º da Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais).

Neste caso, havendo dois sistemas à disposição da parte, sendo que um legalmente não há previsão de cobrança de custas, e no outro, o não recolhimento é a exceção, não é o caso de deferir-se a gratuidade.

Não se está com isso negando a jurisdição, eis que, como referi, o feito poderia, tranquilamente, ser discutido no âmbito dos Juizados Especiais.

Em um Poder Judiciário francamente saturado, em que as custas são um pequeno remédio na atualização e reposição de materiais e infraestrutura, esta deve ser deferida àqueles que, não tendo a opção de um sistema gratuito, não tenham condições de arcar com tais, sob pena de serem tolhidos de demandar em juízo.

Não é o caso da parte autora que, tendo o sistema da Lei 9.099/95, optou livremente pelo ingresso no juízo comum.

INDEFIRO a gratuidade.

Pelo exposto, INTIME-SE a parte autora para que recolha as custas em até trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ananindeua, datado e assinado eletronicamente.
21/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:47

Gratuidade da justiça não concedida a ANA LUCIA OLIVEIRA MEIRELES - CPF: *58.***.*63-49 (REQUERENTE).
30/06/2025 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 15:56

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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