12/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/09/2025 15:48

Conclusos para decisão
09/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:45

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2025 02:25

Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES PEREIRA em 08/08/2025 23:59.
29/07/2025 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2025 12:56

Expedição de Mandado.
29/07/2025 12:47

Juntada de Petição de apelação
29/07/2025 01:55

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA – VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0801763-88.2021.8.14.0070 ACUSADO: JOSE MARIA GOMES PEREIRA, CPF *06.***.*81-69, brasileiro, natural de Belém/PA, filho de Maria Mirosa Gomes Pereira e Jose Rodrigues Pereira, nascido em 02.12.1976, residente e domiciliado na Travessa Dom Pedro I, nº 38 – Em frente ao Campo do Bacabeira, Bairro Aviação, CEP: 6844000-0 Abaetetuba/PA, telefone 99924-0723.

VÍTIMA: CAMILA DE VASCONCELOS MARQUES Tipo Penal: Art. 21 da Lei 3688/41 c/c Art.7º da Lei 11.340/2006.

SENTENÇA CRIMINAL DE MÉRITO Vistos os autos, etc.

O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em desfavor de JOSE MARIA GOMES PEREIRA, imputando-lhe a prática da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, combinada com o art. 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A denúncia foi recebida em 17/04/2023 (id. nº 91036672).

Durante a instrução, a vítima confirmou os fatos atribuídos ao acusado em sede policial e na denúncia (id. nº 110444160), a qual declarou: "que já tinha se separado do acusado.

Que chegou de moto com um rapaz.

Que o acusado viu isso, desceu de sua casa e pulou em seu pescoço e rasgou sua blusa.

Que ele estava com ciúme.

Que chamou vários palavrões contra a vítima.

Que chegou a apertar seu pescoço".

A testemunha presencial também corroborou os relatos da vítima (id. nº 110444162), a qual declarou: "que é irmã da vítima.

Que estava em sua casa.

Que ouviu sua irmã gritando “para com isso”.

Que saiu para acudir sua irmã.

Que a roupa da vitima estava rasgada".

Em seu interrogatório, o acusado negou a autoria delitiva (id. nº 110444164).

O Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia e condenação do réu (id. nº 147005444), enquanto a Defesa Técnica requereu a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal (id. nº 147632482).

O réu é tecnicamente primário, conforme certidão de antecedentes (id. nº 147832410). É o relatório.

Decido.

I – FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva encontra-se demonstrada por meio do depoimento da vítima, corroborado pela testemunha presencial, revelando agressões físicas no contexto de violência doméstica.

A palavra da vítima, especialmente nesse tipo de delito, tem especial relevo, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A palavra da vítima, em casos de violência doméstica e familiar, goza de especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova” (STJ, HC 918998 / BA, T5 - QUINTA TURMA, Rel.

Min.

DANIELA TEIXEIRA, DJEN 24/02/2025).

Neste diapasão, a contravenção de VIAS DE FATO restou devidamente comprovada após a instrução criminal face as oitivas da vítima e da testemunha, pelo conjunto probatório colhido, o que se revela suficiente.

A autoria, por sua vez, restou evidenciada pelos relatos coerentes da vítima e da testemunha presencial, que se mostraram harmônicos e verossímeis, conferindo suporte à tese acusatória.

A negativa isolada do acusado, desacompanhada de provas robustas, não tem o condão de afastar os demais elementos probatórios dos autos.

Consigno que, como é certo, por se tratar de violência praticada na relação íntima de afeto, não é comum a presença de testemunhas.

Assim, não há como exigir a apresentação de prova testemunhal robusta, sob pena de restar impune o agressor.

Nesses casos, é de extremo relevo a palavra da vítima para a comprovação dos fatos.

Já no presente caso, com as alegações testemunhais, revela-se os indícios, amoldados aos fatos narrados, delineiam a conduta ratificando a autoria delitiva.

Dessa forma, no caso em comento, as provas orais colhidas em audiência ratificam todo o expediente investigativo, pois indicam, inequivocamente, que o réu tem relação direta com os fatos apurados nessa ação penal, razão suficiente para a confirmação da Autoria delitiva.

Inexistem causas de exclusão de ilicitude, de culpabilidade ou de tipicidade.

Assim, impõe-se a procedência da denúncia.

II – DOSIMETRIA DA PENA Destaco que, em homenagem ao princípio da ultratividade da lei mais benéfica, a penalidade a ser aplicada é a pena de intervalo de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses de detenção ou multa, com redação oriunda do art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 e vigente à época dos fatos, uma vez de menor gravidade comparada à trazida pela Lei nº 14.994, de 2024 que inseriu no dispositivo a aplicação da Pena em triplo, atualmente em vigor.

Art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 – Vias de fato: Pena-base: fixo no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Segunda fase: Presente a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal (violência contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), aumento de 15 dias, conforme fração jurisprudencialmente aceita de 1/8.

Terceira fase: Ausentes causas de diminuição ou aumento.

Pena definitiva: 1 (um) mês de prisão simples, a ser cumprida em regime aberto, conforme art. 33, §2º, “c”, do CP.

III – SUBSTITUIÇÃO E SURSIS No caso, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outra espécie de pena ante a norma impeditiva da substituição prevista no art. 44, I, do Código Penal, bem como o art. 46 do CPB que só admite a prestação de serviços à comunidade quando a pena a ser substituída seja de no mínimo seis meses de detenção e a Lei Maria da Penha veda a substituição da pena isolada de multa.

Por outro lado, ressalto que de acordo com a Súmula 588 do STJ “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.

Entretanto, o acusado faz jus à suspensão condicional da pena, uma vez que restam configurados os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 77 do Código Penal.

Assim, concedo ao acusado o referido benefício, suspendendo a execução da pena pelo prazo de 02(dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: I - comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; II - Deverá Frequentar palestras em grupo reflexivo sobre homens e violência doméstica, conforme calendário que será apresentado pela Equipe Multidisciplinar do Fórum da Comarca de Abaetetuba - PA devidamente registrado (art. 22, inciso VI, da lei n.11.340/06), dentro do prazo de 01 (um) ano de sua intimação da presente sentença (se acompanhado por Causídico, desde a notificação deste), devendo se apresentar à equipe no prazo de 05 (cinco) dias (às terças-feiras e sextas-feiras) para fins de agendamento, após notificação desta decisão e/ou ser colocado em liberdade; III - Proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; IV - Proibição de se ausentar da comarca por mais de 30(trinta) dias, sem autorização da Justiça; V - Caso não participe voluntariamente do grupo citado no item II, deverá prestar serviço à comunidade no prazo da pena aplicada, à razão de 30 horas mensais.

Em virtude de não estarem presentes quaisquer requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o réu faz jus a recorrer em liberdade.

Deixo de fixar o montante mínimo a ser pago pelo réu à ofendida a título de reparação dos danos causados pela infração, uma vez que não há pedido neste sentido (art. 387, inciso IV do CPP).

IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR JOSE MARIA GOMES PEREIRA como incurso no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c art. 7º da Lei nº 11.340/06, à pena de 1 (um) mês de prisão simples, a ser cumprida em regime aberto, com suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos, conforme acima especificado.

V – PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as seguintes providências: a) insira-se o nome do Réu no rol dos culpados; b) expeça-se as guias/autos de execução; c) registre-se junto ao TRE, informando da presente condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; d) Feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos principais (sem prejuízo do acompanhamento da Execução por intermédio da Guia de Execução, conforme item “b”), dando-se baixa nos registros e adotando todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. e) intimem-se as vítimas, art. 201, §2º do CPP. f) Nos autos de execução, paute-se audiência admonitória, fazendo constar do mandado que sua ausência injustificada poderá ensejar a revogação do benefício de suspensão condicional da pena bem como a regressão do regime inicialmente imposto.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente, registrado no sistema.

Pamela Carneiro Lameira Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba-PA.
25/07/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 18:16

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:24

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 10:22

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:22

Juntada de Certidão de antecedentes penais
03/07/2025 10:30

Juntada de Petição de alegações finais
26/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:12

Juntada de Petição de alegações finais
04/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:32

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 09:56

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:21

Cancelada a movimentação processual
20/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/03/2024 10:00 Vara Criminal de Abaetetuba.
15/02/2024 09:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/02/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 08:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/01/2024 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2024 18:47

Juntada de Petição de diligência
14/01/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 11:55

Expedição de Mandado.
06/12/2023 11:49

Expedição de Mandado.
06/12/2023 11:40

Expedição de Mandado.
06/12/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/03/2024 10:00 Vara Criminal de Abaetetuba.
19/09/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 08:04

Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES PEREIRA em 31/08/2023 23:59.
21/08/2023 13:50

Conclusos para decisão
09/08/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/08/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 10:09

Expedição de Mandado.
17/04/2023 11:43

Recebida a denúncia contra JOSE MARIA GOMES PEREIRA - CPF: *15.***.*44-72 (REU)
17/04/2023 10:24

Conclusos para decisão
17/04/2023 10:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/10/2022 10:56

Juntada de Petição de denúncia
20/07/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 10:46

Classe Processual alterada de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/07/2022 15:04

Juntada de Petição de inquérito policial
27/07/2021 01:53

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 26/07/2021 23:59.
26/07/2021 11:43

Juntada de Certidão
14/07/2021 01:49

Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES PEREIRA em 13/07/2021 23:59.
10/07/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 14:21

Juntada de Petição de diligência
09/07/2021 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2021 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2021 09:30

Expedição de Mandado.
09/07/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 12:22

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
07/07/2021 10:55

Conclusos para decisão
07/07/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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