26/08/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 09:59

Transitado em Julgado em 01/08/2025
11/08/2025 08:15

Juntada de identificação de ar
19/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 17/07/2025.
19/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
18/07/2025 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Endereço: Conj.

Cidade Nova VIII, Estrada da Providência, s/n, Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP 67140-440 Telefone: (91) 3205-2878 e-mail: [email protected] Autos nº 0816618-36.2022.8.14.0006 (PJe).

REQUERENTE/EXEQUENTE: Nome: PAMMELA ANDRADE VIEIRA Endereço: Estrada do Aurá, Bl 24, apto 103, Cond.

Portal do Aurá, Aurá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-755 REQUERIDO/EXECUTADO(A): Nome: LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Endereço: Rod.

BR 316, KM 02, S/N, Supermercado Líder da BR 316, Aurá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-009 Nome: DISTRIBUIDORA FORT FRUIT LTDA Endereço: DA CEASA, SN, ARMZ 02, CURIO-UTINGA, BELéM - PA - CEP: 66610-840 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, LJEC).

Decido.

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC.

Deixo de apreciar as preliminares arguidas pelas Rés, pois o julgamento de mérito as favorece.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Pammela Andrade Vieira em face de Líder Comércio e Indústria Ltda. e de Distribuidora Fort Fruit Ltda., na qual a autora alega ter adquirido uma salada pronta e, ao consumi-la em sua residência, deparou-se com um suposto aracnídeo (aranha) em meio ao alimento.

Sustenta ter sofrido abalo emocional e requer indenização no valor de R$ 5.000,00.

As rés apresentaram contestação pugnando pela improcedência da ação.

Danos materiais e morais É incontroverso que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor.

Todavia, tal responsabilidade não elimina a necessidade de demonstração mínima do defeito do produto e do nexo de causalidade, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.

No presente caso, a parte Autora limitou-se a apresentar duas fotografias supostamente registradas no momento do evento (Id 76107055, p. 01 e 02), as quais, contudo, não comprovam de maneira clara, precisa e objetiva que o alegado aracnídeo se encontrava dentro da embalagem da salada no momento da abertura do produto.

Não há nas imagens qualquer elemento que assegure sua autenticidade, procedência ou conexão inequívoca com o produto adquirido junto à Ré.

Em casos como o presente, a prova testemunhal se reveste de especial importância, pois o suposto evento ocorreu em ambiente doméstico, no seio familiar, circunstância que normalmente restringe o número de meios disponíveis para sua comprovação técnica ou documental.

Assim, seria razoável esperar que a parte Demandante apresentasse ao menos testemunhas presenciais do ocorrido — familiares, conviventes ou terceiros que tenham presenciado o momento da abertura do produto ou que tenham visualizado o suposto corpo estranho no alimento.

Contudo, a Requerente não arrolou testemunhas, nem requereu oitiva de qualquer pessoa que pudesse contribuir para a elucidação dos fatos.

Da mesma forma, não produziu vídeos, áudios, ou qualquer outro tipo de documentação complementar que pudesse reforçar a veracidade do alegado.

Por outro lado, a empresa Ré apresentou ampla documentação, incluindo relatórios de boas práticas de fabricação, registros de higienização, boletins de análises laboratoriais, além de vídeos institucionais demonstrando as etapas de lavagem, manuseio e embalagem dos alimentos.

A responsabilidade objetiva do fornecedor exige que se demonstre, minimamente, o defeito do produto e o dano experimentado.

No caso concreto, a ausência de prova testemunhal — somada à fragilidade dos registros fotográficos e à inexistência de outros elementos probatórios — impede que se forme um juízo de certeza sobre a ocorrência do fato narrado na exordial.

Nessas condições, ainda que não se possa afastar por completo a possibilidade de uma falha pontual no processo industrial, não houve elementos probatórios suficientes para a formação de um convencimento seguro acerca da ocorrência do evento danoso e, muito menos, para a imputação de responsabilidade à empresa fornecedora.

Dispositivo Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com estirpe no art. 487, inc.

I, da CPC.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Transitado em julgado, arquive-se os autos.

Serve a presente como mandado de intimação do teor desta sentença, ficando cientes, as partes, do prazo de 10 (dez) dias para recurso, mediante advogado ou Defensoria Pública e recolhimento das custas processuais incidentes, conforme a condição de beneficiário da gratuidade judiciária P.R.I.C.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de direito
15/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:42

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:39

Conclusos para julgamento
21/08/2023 10:38

Juntada de Certidão
21/08/2023 08:54

Juntada de Ofício
14/08/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2023 13:28

Audiência Una realizada para 10/08/2023 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
10/08/2023 08:40

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 18:47

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
30/05/2023 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 12:07

Juntada de Certidão
18/05/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 09:55

Audiência Una designada para 10/08/2023 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
16/05/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 09:51

Audiência Conciliação realizada para 16/05/2023 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/05/2023 09:20

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 06:31

Juntada de identificação de ar
17/04/2023 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2023 10:05

Expedição de Mandado.
14/04/2023 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 10:04

Audiência Conciliação designada para 16/05/2023 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
22/03/2023 10:24

Juntada de Certidão
09/03/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 09:49

Audiência Conciliação realizada para 09/03/2023 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2022 12:46

Audiência Conciliação designada para 09/03/2023 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
31/08/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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