16/09/2025 08:29

Transitado em Julgado em 03/09/2025
22/07/2025 19:57

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0800796-49.2018.8.14.0005 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELÉM - PA - CEP: 66033-172 Nome: FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELÉM - PA - CEP: 66033-172 Nome: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELÉM - PA - CEP: 66033-172 Nome: NASCIMENTO & VIEIRA AGROPECUARIA LTDA - ME Endereço: AVENIDA PARÁ, 1543, CENTRO, TUCUMÃ - PA - CEP: 68385-000 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de NASCIMENTO & VIEIRA AGROPECUARIA LTDA.

Em 12/09/2018, o despacho de ID: 6390086 determinou a citação da parte executada.

Em 14/01/2019, a parte exequente tomou ciência da tentativa frustrada de citação do executado, conforme informações do sistema Pje.

Frustrada a citação da parte executada, até a presente data não houve triangularização processual ou localização de bens penhoráveis. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDMENTAÇÃO A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174, caput, CTN), interrompendo-se a prescrição, dentre outras hipóteses previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, (a) pela citação pessoal válida do devedor, no regime vigente antes da Lei Complementar 118/2005, ou (b) pelo despacho que ordena a citação, no regime vigente após o advento da Lei Complementar 118/2005.

Na hipótese específica dos autos, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 27/08/2018, tendo a prescrição sido interrompida em 12/09/2018, pelo despacho citatório, depois pela ciência pelo exequente da tentativa frustrada de citação do executado em 14/01/2019.

A hipótese que atrai o artigo 40, caput e seu §2º, da Lei nº 6.830/1980, iniciando-se o prazo de suspensão do prazo prescricional de 1 ano a partir da intimação da Fazenda Pública da não localização do executado OU do insucesso na localização de bens – em 14/01/2019 - entendimento este consolidado pelo C.

STJ no bojo do Tema nº 566 dos recursos repetitivos, com tese assim fixada: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor OU da inexistência de bens penhoráveis, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Decorrido o prazo da suspensão anual, inicia-se imediatamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, à luz da Súmula 314 do c.

STJ.

Ora, considerando a data de ciência do exequente acerca do insucesso na localização do executado em 14/01/2019, nota-se o decurso de prazo de 6 anos (1 ano de suspensão + prazo quinquenal prescricional) ocorreu em 14/01/2025, de modo que o crédito tributário está fulminado pela prescrição, situação que deve ser declarada até mesmo de ofício.

No mais, também em sede de recurso repetitivo (Temas 566 a 571), o C.

Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual apenas "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Além disso, a não localização dos bens, neste caso, não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, uma vez que, apesar das diligências realizadas pelo oficial de justiça e nos sistemas disponíveis, não se obteve êxito na sua localização. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do CPC.

Sem custas nos termos do art. 26, Lei de Execução Fiscal.

Intime-se a Fazenda Pública via sistema Pje, e o executado por meio de Diário Oficial.

Sem remessa necessária, pois não se encontra entre as hipóteses legais (§3º, artigo 496, CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

P.R.I.C.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

Altamira, datado e assinado eletronicamente.

Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular
18/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:51

Declarada decadência ou prescrição
18/07/2025 11:32

Conclusos para julgamento
18/07/2025 11:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/07/2025 19:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/06/2025 23:59.
12/07/2025 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:49

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:06

Juntada de identificação de ar
27/03/2025 22:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 09:48

Conclusos para decisão
20/03/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/02/2024 23:59.
09/02/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:46

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:46

Cancelada a movimentação processual
23/01/2024 10:06

Expedição de Certidão.
07/12/2023 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2023 23:59.
06/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:03

Juntada de Ofício
24/07/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 11:04

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:04

Cancelada a movimentação processual
15/07/2023 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/05/2023 23:59.
07/05/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:48

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:47

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 14:03

Apensado ao processo 0015476-09.2017.8.14.0005
21/05/2021 08:43

Cancelada a movimentação processual
21/05/2021 08:29

Apensado ao processo 0001708-79.2018.8.14.0005
21/05/2021 08:25

Cancelada a movimentação processual
20/05/2021 10:21

Cancelada a movimentação processual
03/02/2021 15:19

Expedição de Certidão.
25/07/2020 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2020 23:59:59.
05/06/2020 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 11:50

Conclusos para despacho
16/07/2019 14:38

Juntada de Petição de petição
02/03/2019 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/03/2019 23:59:59.
09/01/2019 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 10:10

Conclusos para despacho
14/11/2018 10:05

Juntada de identificação de ar
14/09/2018 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2018 16:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/09/2018 09:41

Conclusos para despacho
27/08/2018 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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