21/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 18/07/2025.
21/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801799-10.2021.8.14.0013 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AVENIDA DOUTOR FREITAS, 2531, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66087-812 EXECUTADO: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA Nome: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA Endereço: ROD BR-316 KM 158, SN, TANCREDO NEVES, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-180 Nome: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA Endereço: CNJ ENEAS PINHEIRO, 2369, ENEAS PINHEIRO, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66095-130

Vistos.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de CIMENTOS DO BRASIL S/A – CIBRASA, objetivando a cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.

Constato, da análise dos autos, que as providências executivas requeridas nestes autos, especialmente a realização de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusão no CNIB e restrição de veículos via RENAJUD, já foram devidamente determinadas no processo nº 0800892-06.2019.8.14.0013, que tramita perante este mesmo juízo, envolvendo as mesmas partes e créditos de mesma natureza, conforme decisão proferida naqueles autos (ID nº 143580734).

Diante desse contexto, impõe-se a aplicação do princípio da unidade da penhora, expressamente consagrado no artigo 28 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe: “Art. 28.

A penhora ou arresto de bens, efetivados em um dos processos contra o devedor, torna os demais casos garantia do juízo, até o limite do valor do crédito que se executar.” Trata-se de regra que visa assegurar a racionalização dos atos executivos, evitar o excesso de constrição, prevenir atos inúteis e garantir que as execuções fiscais tramitem de forma coordenada e eficiente, sem gerar duplicidade ou excesso de garantias.

Portanto, considerando que os atos executivos postulados nestes autos já estão sendo regularmente realizados no processo nº 0800892-06.2019.8.14.0013, não há razão para a duplicação de atos constritivos sobre o mesmo patrimônio do executado.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 28 da Lei nº 6.830/1980, bem como nos princípios da razoabilidade, da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da menor onerosidade (art. 805 do CPC, de aplicação subsidiária), DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até ulterior deliberação, em razão da constrição patrimonial já efetivada no processo nº 0800892-06.2019.8.14.0013, que garante o juízo, nos termos da legislação vigente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Capanema, datado e assinado eletronicamente.
16/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/07/2025 09:56

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:04

Expedição de Informações.
07/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 16:56

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:56

Cancelada a movimentação processual
14/02/2023 16:10

Cancelada a movimentação processual
19/11/2022 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/11/2022 23:59.
19/10/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 06:13

Decorrido prazo de CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA em 26/08/2022 23:59.
29/08/2022 06:13

Juntada de identificação de ar
25/08/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 17:08

Conclusos para decisão
25/04/2022 17:08

Cancelada a movimentação processual
05/03/2022 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2022 23:59.
07/02/2022 15:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/02/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 11:09

Declarada incompetência
03/02/2022 13:08

Conclusos para decisão
20/10/2021 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2021 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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