13/08/2025 00:43

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO 1.Recebo o Recurso Inominado interposto pela parte autora. 2.INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3.Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com os nossos cumprimentos.

CUMPRA-SE.

Bragança/PA, na data da assinatura.

GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança PA
08/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 04:30

Publicado Sentença em 16/07/2025.
17/07/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:10

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:09

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da LEi 9.099/95.

Anoto, em breve resumo, tratar-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSIVALDO REIS FERREIRA em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, por meio da qual o autor objetiva a suspensão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, a declaração de inexigibilidade dos respectivos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Relata a parte requerente, em síntese que: i) é pensionista do INSS, pessoa hipossuficiente que recebe 01 salário mínimo, ii) constatou descontos mensais realizados diretamente em seu benefício, sem qualquer relação contratual com a parte ré, iii) busca então judicialmente a declaração de inexigibilidade do débito, o ressarcimento em dobro do valor descontado, que perfaz a quantia de R$ 2.699,70 (dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta centavos), e a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Foi deferida liminarmente a tutela de urgência requerida.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou defesa, refutando os argumentos do autor.

Em audiência una não houve conciliação, nem produção de outras provas.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido.

Inicialmente, reconheço que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo ao exame do mérito.

A controvérsia dos autos cinge-se à ocorrência de descontos indevidos efetuados na pensão previdenciária da parte autora, sem prévia autorização ou relação contratual válida com a parte ré.

Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, nos casos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência.

Assim, considerando a natureza da relação entre as partes – típica relação de consumo – e diante da hipossuficiência técnica e financeira do autor, defiro a inversão do ônus da prova.

O reclamado em contestação não apresentou qualquer justificativa ou documento que demonstrasse a origem ou a regularidade dos descontos realizados na pensão previdenciária da parte autora.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a cobrança indevida de valores no benefício previdenciário do consumidor, sem a devida contratação, acarreta a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso em análise, a parte autora comprovou os descontos indevidos realizados em sua pensão previdenciária, conforme análise dos extratos juntados sob a ID 119568697, no total de R$ 970,34 (novecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos).

Assim, impõe-se a devolução em dobro da quantia.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, em situações análogas, não reconhece a existência de dano moral in re ipsa em caso de cobranças indevidas, notadamente quando de pequeno valor e por curto lapso temporal, sem que demonstrados abalos morais que desdobrem do mero aborrecimento usual às relações comerciais dinâmicas da atualidade.

Neste sentido, não tendo a parte autora evidenciado desconto de vultoso valor, por lapso temporal signiticativo ou qualquer outro elemento que evidencie abalo moral indenizável, a improcedência do pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe.

Neste sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO CASO EM EXAME Apelação interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que reconheceu a inexistência de débito referente a descontos indevidos promovidos por associação de aposentados, mas indeferiu pedido de indenização por danos morais.

O apelante alegou que os descontos impactaram sua subsistência e que a reparação seria devida independentemente de culpa, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO I – Incidência da responsabilidade objetiva nas relações de consumo envolvendo descontos indevidos.

II – Possibilidade de reconhecimento do dano moral em virtude de descontos mensais indevidos de pequeno valor e duração limitada.

RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.

Os descontos mensais de R$ 70,08, efetuados por seis meses, foram reconhecidos como indevidos, configurando falha na prestação do serviço.

A existência do ato ilícito, contudo, não implica automaticamente em dano moral.

O valor e o período dos descontos, bem como a ausência de prova de abalo efetivo à esfera íntima do autor, demonstram tratar-se de mero aborrecimento.

A indenização por danos morais exige prova concreta do abalo sofrido, não sendo presumível neste caso.

DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida.

Tese 1 – Em relação de consumo, o desconto indevido de pequeno valor e por curto período, sem demonstração de abalo relevante à esfera íntima do consumidor, não enseja indenização por danos morais, configurando mero aborrecimento.

Dispositivos legais e jurisprudência citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 186.

Súmulas 297 e 479 do STJ.

TJDFT, Acórdão 1894731, 0748985-81.2023.8.07.0001, Rel.

Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, julgado em 18/07/2024. (Acórdão 2008367, 0706092-66.2023.8.07.0004, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/06/2025, publicado no DJe: 23/06/2025.) (Destaquei) Por todo o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo reclamante em face do reclamado, para: a) CONFIRMAR A LIMINAR deferida e DECLARAR a inexistência de contrato que originou os descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, sendo pois os descontos ilegais; b) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro o valor de R$ 970,34 (novecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), perfazendo R$ 1.940,68 (um mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pelo INPC desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês a partir da citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação à indenização por danos morais.

Sem custas nem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem os autos com a devida baixa processual.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o reclamante juntar aos autos os extratos que comprovem descontos realizados pelo reclamado no decorrer da presente ação, para compor planilha de débito que fundamente o pedido de cumprimento.

Bragança-PA, data registrada no sistema.

GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança PA
14/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 16:36

Julgado procedente em parte o pedido
23/10/2024 16:43

Conclusos para julgamento
11/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:36

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 16:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/10/2024 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
24/08/2024 03:11

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:28

Decorrido prazo de ROSIVALDO REIS FERREIRA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 10:28

Juntada de identificação de ar
19/08/2024 10:28

Juntada de identificação de ar
22/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 14:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/10/2024 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
15/07/2024 12:26

Concedida a Medida Liminar
08/07/2024 10:54

Conclusos para decisão
08/07/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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