20/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/08/2025 15:43

Baixa Definitiva
28/07/2025 13:17

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2025 13:17

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:09

Publicado Ementa em 17/07/2025.
17/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA.

ART. 129, § 2.°, IV, CP.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDOS PERICIAIS E CONFISSÃO DA RÉ.

TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E LESÕES RECÍPROCAS AFASTADAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

REVISÃO DA PRIMEIRA FASE.

NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.

PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” I.

Caso em Exame Trata-se de Apelação Criminal interposta por MARIA DE JESUS CORRÊA DOS SANTOS, condenada em primeira instância pelo crime de lesão corporal de natureza grave, tipificado no art. 129, § 2.°, inciso IV, do Código Penal.

A denúncia imputou à recorrente a prática do crime de lesão corporal gravíssima, ocorrido em 17 de outubro de 2017, por volta das 07h30min, em Abaetetuba/PA.

II.

Questão em discussão A defesa, representada pela Defensoria Pública, pugnou pela absolvição da acusada por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo.

Argumentou que o laudo pericial, embora atestando as lesões, não comprova a autoria.

Afirmou que o depoimento da vítima, como parte interessada, não prestou compromisso e, por si só, é insuficiente para a condenação, especialmente em casos de lesões recíprocas sem testemunhas presenciais.

A defesa enfatizou a ocorrência de lesões recíprocas e a ausência de provas concretas sobre quem iniciou as agressões, alegando que a palavra da vítima não pode ser a única verdade.

Subsidiariamente, caso houvesse condenação, solicitou a fixação da pena-base no mínimo legal, argumentando que a sentença utilizou fundamentos genéricos e elementos inerentes ao tipo penal para exasperar a pena, o que seria ilegal.

Sugeriu, em caso de manutenção da valoração negativa, um aumento de 1/8 por cada circunstância desfavorável.

III.

Razões de decidir Absolvição por insuficiência de provas: A tese foi afastada.

A materialidade do delito foi devidamente comprovada pelo depoimento da vítima e pelos laudos periciais que atestaram a deformidade permanente com prejuízo da estética.

A autoria foi considerada incontestável, pois tanto a vítima quanto a acusada narraram a dinâmica dos fatos de forma quase uníssona desde a fase policial.

A acusada confirmou ter atingido o rosto da vítima com suas unhas grandes, causando as lesões descritas.

O depoimento da vítima foi considerado coerente e preciso, ratificando os fatos da denúncia e descrevendo a cicatriz permanente.

A palavra da vítima não está isolada, sendo corroborada pelos laudos periciais e pela confissão da ré.

Quanto à tese de lesões recíprocas, a própria acusada confirmou ter causado a lesão no rosto da vítima, e a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar causa excludente de ilicitude (como legítima defesa).

A alegação de defesa da filha ou provocação da vítima foi considerada como causa de diminuição de pena, mas não como excludente.

Revisão da dosimetria da pena: A fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau para exasperar a pena-base nas circunstâncias e consequências do crime foi considerada genérica e não idônea.

A justificativa de que a proximidade da moradia da vítima e da ré geraria "maior abalo à ordem pública" ou "instabilidade social" foi considerada genérica e inerente ao próprio tipo penal de lesão corporal envolvendo vizinhos.

O "abalo psicológico evidenciado no depoimento da vítima" como consequência que extrapola o normal também foi revisto, pois o sofrimento psicológico é, em muitos casos, intrínseco e esperado de crimes que ofendem a integridade física, especialmente com deformidade permanente.

Para valoração negativa, o abalo deveria ser demonstrado de forma excepcional.

O fato de a vítima ter deixado de sair com frequência devido à cicatriz é danoso, mas a valoração deve ser feita com cautela para não supervalorizar aspectos já abrangidos pelo tipo penal gravíssimo ("deformidade permanente, com prejuízo da estética").

Diante disso, neutralizou-se o impacto desfavorável das circunstâncias e consequências do crime na primeira fase da dosimetria.

IV.

Dispositivo e tese O recurso de apelação foi conhecido e parcialmente provido.

Os vetores "circunstâncias do crime" e "consequências do crime" foram neutralizados na dosimetria.

A pena-base foi fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão para o crime de lesão corporal gravíssima (art. 129, §2º, IV, do CPB).

Na segunda fase, houve reconhecimento da atenuante da confissão, mas a pena intermediária não pôde ser reduzida abaixo do mínimo legal, em face do impeditivo da Súmula 231, do STJ.

Na terceira fase, houve a diminuição da pena em 1/3 (um terço) pela causa de diminuição prevista no Art. 129, § 4.º do CP, devido a evidências de que a vítima instigou a discussão e a ré afirmou estar defendendo sua filha.

A pena definitiva foi redefinida para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

Dispositivos relevantes: Art. 129, § 2.°, inciso IV, do Código Penal; Art. 65, inciso III, alínea "c", do Código Penal; Art. 129, § 4.°, do Código Penal.

Julgados relevantes: TJ-SC - APR: 00023632820188240052, Relator.: Sidney Eloy Dalabrida, Data de Julgamento: 28/04/2022, Quarta Câmara Criminal.

Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, na ____ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias ____/____/2025 e ____/____/2025, à unanimidade, em CONHECER do Recurso, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho.
15/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:17

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
14/07/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:18

Conclusos para julgamento
29/08/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 06:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:17

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:57

Recebidos os autos
03/07/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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