24/09/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
24/09/2025 11:17

Juntada de Informações
22/09/2025 12:06

Juntada de Mandado
22/09/2025 11:49

Transitado em Julgado em 05/08/2025
14/07/2025 02:34

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800961-88.2024.8.14.0069 Assunto: [Dissolução] Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Autor(a): Nome: MAURIZAN GOMES DE SOUZA Endereço: vicinl 258, s/n, zona rural, zona rural, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: VALDIANE FERNANDES DE SOUSA Endereço: vicinal 258b, s/n, zona rural, zona rural, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Réu: Nome: VALDIANE FERNANDES DE SOUSA Endereço: vicinal 258b, s/n, zona rural, zona rural, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por MAURIZAN GOMES DE SOUZA em face de VALDIANE FERNANDES DE SOUSA, todos qualificados nos autos, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010.

Afirmou o autor que contraiu matrimônio com a requerida em 03/08/2018, conforme certidão de casamento acostada, estando separados de fato desde 20/03/2024.

Alegou ser vontade mútua a dissolução do vínculo conjugal.

Requereu a decretação do divórcio, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tramitação do feito sob segredo de justiça.

Foi proferida decisão (ID 122927667) que deferiu os pedidos de justiça gratuita e segredo de justiça, e determinou a citação da requerida.

A citação foi realizada em 05/12/2024, por meio eletrônico (WhatsApp), conforme certidão de ID 133113070.

Na ocasião, a requerida manifestou ciência do processo e concordância com o pedido de divórcio, esclarecendo que não há controvérsia quanto à partilha de bens, a qual será discutida em momento oportuno.

Vieram os autos conclusos (ID 136011592). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Com essa alteração, restaram abolidos os requisitos temporais e objetivos anteriormente previstos para a decretação do divórcio, sendo suficiente a manifestação de vontade de um dos cônjuges.

No caso dos autos, ambos os cônjuges manifestaram a vontade de pôr fim ao vínculo conjugal.

Ao ser citada, a requerida confirmou expressamente sua concordância com o pedido (ID 133113070).

Ademais, não há nos autos controvérsia sobre guarda, alimentos ou partilha de bens, o que autoriza o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Assim, encontra-se plenamente preenchido o requisito constitucional para a decretação do divórcio. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO o DIVÓRCIO de MAURIZAN GOMES DE SOUZA e VALDIANE FERNANDES DE SOUSA.

Determino a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Pacajá/PA, com base na certidão de casamento acostada aos autos.

Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIO SANZONOWICZ JUNIOR Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA.
10/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
08/02/2025 23:15

Decorrido prazo de VALDIANE FERNANDES DE SOUSA em 27/01/2025 23:59.
31/01/2025 17:31

Conclusos para julgamento
31/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/12/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2024 15:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/10/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 08:14

Juntada de Petição de certidão
13/08/2024 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2024 10:43

Expedição de Mandado.
13/08/2024 10:43

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 11:14

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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