18/07/2025 10:29

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:05

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0813771-74.2025.8.14.0000 Advogados: DIEGO ADRIANO DE ARAÚJO FREIRES, KEWIN WILLIAM SOARES DAMASCENO, MAGDENBERG SOARES TEIXEIRA, EMÍLIA NASCIMENTO MENDONÇA, PABLO FERNANDO FRANCISCO REIS e RAFAEL SANTOS DE JESUS Paciente: ADEYLDO SILVA DE MELO Processo Referência nº: 00800993-91.2025.8.14.0026 Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Cuida-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente ADEYLDO SILVA DE MELO, já qualificado nos autos (Doc.

Id nº 28164448 - Páginas 1 a 11), preso no dia 04/07/2025, em decorrência da imputação que lhe está sendo feita pelos crimes previstos no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, por ser encontrado em sua residência 09 (nove) invólucros de cocaína pesando (9,5g), 01 (uma) embalagem de pasta base de cocaína pesando (9,7g), 01 (uma) balança de precisão, R$ 40,00 (quarenta reais) em espécie e 02 (duas) munições de calibre .38.

Aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jacundá, nos autos do Processo Referência nº 0800993-91.2025.8.14.0026.

Alega, fundamentalmente, a) ilegalidade da prisão em flagrante quanto a entrada na residência do coacto, sem mandado e sem fundadas razões; b) ilegitimidade da audiência de custódia, tendo em vista que a mesma foi realizada sem a presença do membro do Ministério Público; c) falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo o referido decisum baseado na gravidade abstrata do delito e ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema; d) quantidade ínfima de droga apreendida; e) paciente é possuidor de qualidades pessoais favoráveis; e que está tolhido de sua liberdade por ato da autoridade coatora, contrariando as normas constitucionais e processuais penais.

Neste momento cumpre examinar a legalidade ou não da prisão que foi imposta ao paciente.

Primeiramente, afirma-se que está presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios de autoria, constantes do processo no inquérito policial.

Igualmente, encontra-se manifesto o periculum libertatis, vez que a prisão foi decretada atendendo os requisitos dos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do CPP.

Como se infere, o impetrante não conseguiu afastar, prima facie os requisitos da cautelar, conduzindo o entendimento para o indeferimento da liminar pleiteada, nada impedindo que esse entendimento seja revisto por ocasião do julgamento definitivo da ordem.

Solicitem-se informações à autoridade inquinada coatora.

Após, ao Ministério Público para parecer.

Por fim, conclusos.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
08/07/2025 12:28

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:58

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2025 02:50

Conclusos para decisão
08/07/2025 02:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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