26/08/2025 22:59

Decorrido prazo de MARIA CLEDIENE SOUSA GOMES em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:45

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 16:45

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 Processo n° 0801626-87.2024.8.14.0107 Ação: CURATELA Requerente: MARIA CLEDIENE SOUSA GOMES Requerido: JOÃO FELIPH SOUSA ARAÚJO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 30 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 09h00min, na sala de audiências da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA, iniciou-se a audiência de instrução e julgamento da ação acima epigrafada.

Apregoada as partes, PRESENTE a requerente e seu advogado Dr.

MAXWIL DE OLIVEIRA REIS OAB/MA 15.944.

PRESENTE o requerido.

PRESENTE o Ministério Público na pessoa da Dra.

PAULA SUELY DE ARAÚJO ALVES CAMACHO.

OCORRÊNCIAS: Aberta audiência, em suma, foi realizado a oitiva da parte autora do requerido, conforme mídia gravada anexa.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido, conforme mídia gravada anexa.

DELIBERAÇÃO/SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por MARIA CLEDIENE SOUSA GOMES, objetivando a interdição de seu filho, sob alegação de que “...JOÃO FELIPH SOUSA ARAÚJO, com 23 anos (vinte e três) é portador de deficiência, PARALISIA CEREBRAL, ESPASTICIDADE EM AMBOS OS MEMBROS INFERIORES E MEMBRO SUPERIOR DO LADO ESQUERDO como mostra o (doc. em anexo), sem pode realizar qualquer tarefa por mínima que seja sem repercussões de seus sintomas, conforme atestado médico em anexo.

Tendo nascido nesta condição, enfrenta tais dificuldades desde a infância, sendo totalmente dependente de sua genitora, mesmo depois de alcançar a maioridade, de maneira que não consegue arcar com sua própria subsistência”.

Instrui a inicial com documentos de identificação e laudo médico de 26/06/2018.

Concedida a tutela provisória em 24/10/2024; Designada audiência de entrevista in loco para esta data, onde foram ouvidos a requerente o requerido e o Ministério Público que manifestou-se favorável ao acolhimento do pedido. É o relatório.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

Dispõe o art. 1.767 do Código Civil que estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ; (...) Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.

No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou o seu vínculo de parentesco com o interditado, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) c/c art. 747 do CPC.

Comungo do entendimento do STJ no REsp n° 1099458 no sentido de que é dispensável a nomeação de curador especial nas ações de interdição em que o Ministério Público não é o autor, porém funciona como fiscal da lei, com atuação voltada à salvaguarda dos direitos do interditando, havendo a cientificação do feito ao Ministério Público.

Além disso, é incontroversa a situação de saúde do requerido a demandar a procedência do pedido feito pela requerente, pois depende da ajuda de terceiros para as necessidades básicas, como alimentação e cuidados diários com a higiene, conforme se conclui, também, das declarações da requerente.

Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o sr.

JOÃO FELIPH carece de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de família, no papel de representante, uma vez que não pode manifestar-se conforme as formalidades legais necessárias ao exercício de atos civis.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses.

Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia.

A pessoa e o ser humano no novo Código Civil.

In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.).

A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed.

Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)".

Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, decreto a interdição de JOÃO FELIPH SOUSA ARAÚJO, nascido em 11/09/2001, filho de José Joaquim Araújo Júnior e Maria Clediene Sousa Araújo, CPF *20.***.*55-21, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, confirmando-se a tutela provisória deferida nos autos.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755 do CPC, NOMEIO CURADORA DO CURATELADO, Sr.

JOÃO FELIPH SOUSA ARAÚJO, a Sra.

MARIA CLEDIENE SOUSA GOMES, CPF *11.***.*80-63, que deverá para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Lavre-se termo de curatela definitivo de imediato.

Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Ciente o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Gratuidade da justiça deferida nos autos.

Cumpridas as referidas formalidades, ARQUIVAR os autos.

Serve a cópia desta sentença como mandado/ofício.

Saem os presentes intimados.

Nada mais havendo, encerra-se o presente termo, dispensando-se as demais assinaturas, visto que gravado.

JUNTAR cópia desta sentença nº 0007517-35.2018.8.14.0107 Nada mais havendo, mandou a MMª.

Juíza encerrar a audiência, lavrando-se o respectivo termo, que foi por mim, Irapoã de Jesus Mesquita, digitado.

Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
08/07/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:45

Juntada de Petição de termo de ciência
08/07/2025 10:59

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:42

Transitado em Julgado em 02/07/2025
08/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 09:40

Juntada de Termo de Compromisso
04/06/2025 14:17

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 11:42

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:35

Audiência Oitiva realizada conduzida por REJANE BARBOSA DA SILVA em/para 30/05/2025 09:00, Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu.
27/04/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA CLEDIENE SOUSA GOMES em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:31

Juntada de Petição de termo de ciência
30/03/2025 17:20

Juntada de Petição de termo de ciência
26/03/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:56

Audiência de Oitiva designada em/para 30/05/2025 09:00, Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu.
25/03/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
26/12/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 03:27

Decorrido prazo de MARIA CLEDIENE SOUSA GOMES em 27/11/2024 23:59.
06/12/2024 15:00

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:37

Audiência Oitiva realizada para 04/12/2024 08:30 Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu.
27/11/2024 13:03

Juntada de Petição de termo de ciência
29/10/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 08:45

Expedição de Mandado.
25/10/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:29

Juntada de Termo de Compromisso
25/10/2024 07:58

Audiência Oitiva designada para 04/12/2024 08:30 Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu.
24/10/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 10:48

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 23:09

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 09:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
10/07/2024 17:18

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800715-29.2025.8.14.0111

Alda Maria da Cunha Prestes Coelho

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/06/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0820449-58.2023.8.14.0006

Denilson da Conceicao Areias

Banco Bmg S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/10/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0820393-42.2025.8.14.0301

Carla Vidal de Almeida

Advogado: Rafael Teixeira Sampaio Rosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/03/2025 21:22

Exibir Processo

Processo nº 0820449-58.2023.8.14.0006

Denilson da Conceicao Areias

Advogado: Paulo Henrique Almeida da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/09/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0820171-74.2025.8.14.0301

Regina Telma Vieitas Martins

Advogado: Wilson Alcantara de Oliveira Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/03/2025 11:23

Exibir Processo