05/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:26

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0807816-44.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: MARI ANA KRAUSE DOS SANTOS Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1716, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 PARTE REQUERIDA: Nome: CLASICLA LTDA Endereço: Travessa We-80, 682, (Cj Cidade Nova VII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-704 Nome: PHOINIX AGENCIA DE VIAGENS LTDA.

Endereço: RIO BRANCO, 00156, SAL 1913, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-901 Nome: 28.147.757 GLEYDSON NOGUEIRA DE FIGUEIREDO Endereço: Rua dos Timbiras, 301, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-170 Nome: FERNANDES TRAVEL LTDA Endereço: VISCONDE DE NACAR, 1505, CONJ 1106 ANDAR 11 COND GALLERY EXECUTIVE CE, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80410-201 Nome: A TENORIO DE SOUZA Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 71, LOJA 49, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66090-000 Nome: CSE RESORTS LTDA Endereço: Passagem Quinta Linha, 57, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-160 Nome: CLAUDU CONSTRUCOES LTDA Endereço: WE 80, 682 A, CONJ CIDADE NOVA VII, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-704 Nome: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: Avenida Paulista, 2064, Andar 15, Cond Center 3 Offices, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-928 Nome: JOSE JORGE TORRES SILVA Endereço: Alameda Pernambuco, 40, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-400 ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Destarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 dias para que a parte requerente traga aos autos os comprovantes de suas despesas mensais e de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou que pague as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente)
10/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 03:16

Decorrido prazo de MARI ANA KRAUSE DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 19:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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