17/08/2025 04:08

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CASTRO VASCONCELOS em 17/07/2025 23:59.
17/08/2025 04:08

Decorrido prazo de RP COMERCIO E SERVICOS LTDA em 17/07/2025 23:59.
17/08/2025 04:08

Decorrido prazo de IRAN DAMASCENO DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
01/08/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 13:59

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 20:44

Publicado Intimação em 03/07/2025.
08/07/2025 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0909193-17.2023.8.14.0301 Reclamante: Nome: CLAUDIA DO SOCORRO DE SOUZA SANTOS Endereço: HUMAITA, 304, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-340 Reclamado: Nome: MARCUS VINICIUS CASTRO VASCONCELOS Endereço: Avenida Independência, 58 d, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-406 Nome: IRAN DAMASCENO DA SILVA Endereço: Quadra 105, LOTE 05, Próx. ao Posto de Saúde, PARQUE EST DALVA XI, SANTO ANTôNIO DO DESCOBERTO - GO - CEP: 72906-562 Nome: RP COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: INDEPENDENCIA, 58, LETRA D, QUARENTA HORAS (COQUEIRO), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-406 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por CLAUDIA DO SOCORRO DE SOUZA SANTOS, em desfavor de MARCUS VINICIUS CASTRO VASCONCELOS e IRAN DAMASCENO DA SILVA.

A autora alega que celebrou acordo verbal com MARCUS VINICIUS CASTRO VASCONCELOS, em 01 de junho de 2023, para a venda do veículo FORD/ FIESTA FLEX, placa OTY4965, RENAVAM: 1014497172.

Afirma que MARCUS VINICIUS CASTRO VASCONCELOS se comprometeu a realizar a transferência junto ao Detran e que, apesar das cobranças realizadas neste sentido, não realizou a transferência da propriedade do veículo para o comprador final Iran Damasceno da Silva.

Requer a condenação de MARCUS VINICIUS CASTRO VASCONCELOS em obrigação de fazer, para que proceda à transferência da propriedade do veículo FORD/ FIESTA FLEX, placa OTY4965, COR: PRATA, RENAVAM: 1014497172, para o nome comprador final Iran Damasceno da Silva, e indenização por danos morais de R$ 5.000,00.

Em emenda à inicial, a parte autora requereu a inclusão de Iran Damasceno da Silva no polo passivo da ação.

Em audiência à Id. 111413345, a parte autora requereu a inclusão de RP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, que seria a empresa pertencente ao reclamado MARCUS VINICIUS CASTRO VASCONCELOS.

Em audiência à Id. 129971884, não compareceram MARCUS VINICIUS CASTRO VASCONCELOS e IRAN DAMASCENO DA SILVA, apesar de intimados, pelo que, decretada a REVELIA, nos termos do art. 20, da Lei Nº 9.099/95, À Id. 145820457, a autora requereu a DESISTÊNCIA DA AÇÃO em relação a RP COMERCIO E SERVICOS LTDA, e o prosseguimento da ação em relação aos demais requeridos. É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Os fatos dizem respeito à relação civil entre as partes.

A autora CLAUDIA DO SOCORRO DE SOUZA SANTOS pleiteia a transferência da propriedade de veículo FORD/ FIESTA FLEX, placa OTY4965, RENAVAM: 1014497172, entregue ao requerido MARCUS VINICIUS CASTRO VASCONCELOS, para intermediação de compra e venda do veículo, supostamente adquirido pelo requerido IRAN DAMASCENO DA SILVA.

Em consulta ao registro atualizado de propriedade do veículo, este Juízo verificou que o veículo FORD/ FIESTA FLEX, placa OTY4965, RENAVAM: 1014497172, consta registrado em nome de IRAN DAMASCENO DA SILVA.

Há, ainda, um único registro de infração de trânsito, autuação datada de 16/02/2025, sob sua titularidade.

Pelo que, a pretensão autoral à transferência de propriedade perdeu objeto.

No que tange aos danos morais, não reconheço que os fatos detêm dotado potencial para causar danos aos direitos de personalidade, em patamar de relevância suficiente para configurar mais do que mero dissabor.

Desconstitui-se o nexo de causalidade e não prospera o direito à indenização por danos extrapatrimoniais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora CLAUDIA DO SOCORRO DE SOUZA SANTOS, em desfavor de MARCUS VINICIUS CASTRO VASCONCELOS e IRAN DAMASCENO DA SILVA, pelas razões e fundamentos acima expostos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95).

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Belém, 1 de julho de 2025.

ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
01/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:09

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 10:50

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:56

Juntada de relatório de gravação de audiência
29/05/2025 13:27

Audiência Una realizada conduzida por MURILO LEMOS SIMAO em/para 29/05/2025 12:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/04/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 11:14

Juntada de mandado
08/04/2025 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2025 10:55

Expedição de Mandado.
19/03/2025 10:58

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:55

Audiência de Una designada em/para 29/05/2025 12:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/02/2025 12:31

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO DE SOUZA SANTOS em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 08:14

Juntada de identificação de ar
23/01/2025 13:38

Juntada de Petição de certidão
23/01/2025 13:38

Mandado devolvido cancelado
23/01/2025 09:01

Expedição de Mandado.
23/01/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:19

Juntada de identificação de ar
01/11/2024 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2024 09:20

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:29

Juntada de relatório de gravação de audiência
25/10/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:11

Audiência Una designada para 18/03/2025 11:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/10/2024 12:09

Audiência Una realizada para 22/10/2024 11:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/08/2024 08:04

Juntada de identificação de ar
19/08/2024 10:29

Juntada de identificação de ar
19/08/2024 10:29

Juntada de identificação de ar
16/08/2024 08:13

Juntada de identificação de ar
16/08/2024 08:13

Juntada de identificação de ar
25/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 10:08

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:01

Audiência Una designada para 22/10/2024 11:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/07/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 09:54

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:51

Expedição de Certidão.
20/05/2024 08:18

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO DE SOUZA SANTOS em 17/05/2024 23:59.
20/05/2024 08:18

Juntada de identificação de ar
18/05/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 07:01

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 06:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:54

Audiência Una realizada para 15/05/2024 11:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/05/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 06:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/05/2024 06:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 08:45

Juntada de Petição de diligência
13/05/2024 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:02

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2024 14:18

Expedição de Mandado.
27/03/2024 14:15

Expedição de Mandado.
25/03/2024 09:43

Expedição de Mandado.
22/03/2024 11:53

Expedição de Mandado.
18/03/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:00

Audiência Una designada para 15/05/2024 11:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/03/2024 12:00

Audiência Una realizada para 18/03/2024 11:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/01/2024 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:10

Juntada de identificação de ar
05/01/2024 08:36

Juntada de identificação de ar
05/01/2024 08:36

Juntada de identificação de ar
19/12/2023 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 13:09

Audiência Una redesignada para 18/03/2024 11:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/12/2023 11:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 11:55

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:53

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:40

Desentranhado o documento
14/12/2023 11:40

Cancelada a movimentação processual
07/12/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 12:19

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:19

Audiência Una designada para 07/05/2024 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/12/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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