TJPA - 0800818-97.2025.8.14.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347, e-mail: [email protected] PJe: 0800818-97.2025.8.14.0026 Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: ., ., ., SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-000 Requerido Nome: FERNANDO SOARES LACERDA Endereço: CENTRAL DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA DE MARABÁ, CCP MARABÁ, BLOCO A, CELA A04, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 DESPACHO RÉU PRESO Trata-se de Incidente de Insanidade Mental instaurado em face de Fernando Soares Lacerda.

Foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Pará para exercer a função de curadora do réu, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público apresentou quesitos (ID.146369895). É o breve relatório.

Decido.

Preliminarmente, observa-se que a advogada do réu já apresentou os quesitos nos autos no processo de n°0800356-77.2024.8.14.0026 (ID.145776881, p.84).

Assiste razão à Defensoria Pública.

A nomeação de curador no incidente de insanidade mental, prevista no artigo 149, § 2º, do Código de Processo Penal, visa proteger os interesses do acusado, que se encontra em situação de presumida vulnerabilidade psíquica.

Esta curadoria, contudo, não se restringe à mera representação processual.

O curador tem o dever de zelar pelos interesses do periciando, o que inclui acompanhar a realização da perícia.

A jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, já se posicionou sobre o tema, reconhecendo a distinção entre as funções e a impossibilidade de sua cumulação.

A curadoria especial, função institucional da Defensoria Pública (art. 4º, XVI, da LC 80/94), não se confunde com a curatela para o incidente de insanidade.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR DO RÉU EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

PROCEDÊNCIA .

OFENSA À AUTONOMIA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, A QUEM SOMENTE COMPETE A CURATELA ESPECIAL, E NÃO A MATERIAL.

MANDAMUS CONCEDIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1 .

A nomeação do Defensor Público como curador do réu em incidente de insanidade mental não se enquadra nas hipóteses legais de nomeação de curador especial, não se tratando de função institucional da Defensoria Pública, eis que, estar-se-ia impondo ao Defensor Público, além dos atos processuais de representação perante o Juízo, a realização de atos extrajudiciais – ou seja, materiais – necessários à efetivação da medida, tais como o acompanhamento ao exame médico-pericial, a responsabilidade pela busca e apresentação de documentos pessoais etc., função essa que deve recair, preferencialmente, sobre alguém da família do representado, ex vi do que dispõe o art. 1.175 do Código Civil, aplicado analogicamente ao processo penal . 2.

Patente, assim, a violação a direito líquido e certo do impetrante, a fim de cassar a decisão que o nomeou como curador do réu Odair Paiva Sutil Júnior, nos autos do incidente de insanidade mental nº 0800542-27.2024.8 .14.0115, determinando ao Juízo a quo que tome as providências necessárias para nomear, como curador do réu, uma das pessoas elencadas no art. 1.775 do Código Civil . 3.

ORDEM CONCEDIDA à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONCEDER o mandamus impetrado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e oito dias do mês de maio e finalizada aos três dias do mês de junho de 2024 . (TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL: 08047934520248140000 19873977, Relator.: VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Seção de Direito Penal).

O art.1.775 do Código Civil, aplicado aqui por analogia, estabelece uma ordem de preferência para a nomeação de curador, priorizando familiares próximos.

Ante o exposto, nomeio a genitora do acusado, Sra.

JURACIR SOARES LACERDA, como curadora neste ato, nos termos do art.149, §2, do CPP, e DETERMINO: a) A exclusão da Defensoria Pública do Estado do Pará como representante processual do réu, bem como do encargo de curadora; b) A habilitação nos autos da advogada MARIZETE CORTEZE ROMIO - OAB PA29757-A, constituída pelo réu, a fim de ser intimada dos atos processuais; INTIME-SE a advogada do acusado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço da genitora, Sra.

JURACIR SOARES LACERDA.

Apresentado o endereço, EXPEÇA-SE mandado de intimação à curadora nomeada, esclarecendo as atribuições do cargo, somente no que concerne aos eventuais atos extrajudiciais – ou seja, materiais – necessários à efetivação da medida, tais como o acompanhamento ao exame médico-pericial, a responsabilidade pela busca e apresentação de documentos pessoais do acusado, etc.

OFICIE-SE a POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARÁ (Centro de Perícias Renato Chaves), nos termos da decisão de ID. 145776871, p.03.

Após designação da data para realização da perícia, INTIME-SE o acusado, a curadora, e a defesa técnica, a fim de que compareçam ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves.

Ratifico os demais atos processuais já praticados, inclusive os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

Jacundá/PA, data e hora constantes na assinatura eletrônica.

JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Jacundá