23/09/2025 10:02

Conclusos para decisão
10/09/2025 00:31

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 09:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GERALDO VELOSO em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá PROCESSO: 0804720-57.2022.8.14.0028 AÇÃO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] RECLAMANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GERALDO VELOSO RECLAMADO: THIAGO FERREIRA SANCHES Endereço: Avenida Minas Gerais, Unidade AP 202 BL C7, Belo Horizonte, MARABÁ - PA - CEP: 68503-302 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial.

Em análise aos autos, nota-se que houve o bloqueio parcial de ativos financeiros do executado, via SisbaJud. ( R$ 416,23, Id 78102466).

Intimado a se manifestar, a parte executada quedou-se inerte (id 95450055) Por sua vez, a parte exequente requereu a penhora de bens móveis do executado ( id 79164370), uma Moto, Caminhonete e inclusive seu imóvel, apartamento/unidade nº AP 202, BL C7.

Ocorre que os veículos em nome do devedor possuem restrição.

Assim, a despeito do bem de família receber proteção especial pela legislação, a penhora em decorrência de taxas condominiais não encontra óbice legal (art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90).

Desta feita, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado.

Expeça-se o necessário, procedendo as intimações de praxe.

Cumpra-se.

Assinado. _____________________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
03/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 03:36

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA SANCHES em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 09:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/03/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GERALDO VELOSO em 28/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 10:00

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 12:04

Expedição de Mandado.
01/04/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
10/10/2023 12:40

Conclusos para decisão
21/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 08:17

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA SANCHES em 21/08/2023 23:59.
23/06/2023 10:04

Juntada de Petição de diligência
23/06/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 06:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 12:45

Expedição de Mandado.
14/02/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 11:59

Conclusos para decisão
10/10/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 11:13

Conclusos para decisão
21/07/2022 09:39

Juntada de Petição de diligência
21/07/2022 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 14:08

Expedição de Mandado.
23/04/2022 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 13:59

Conclusos para decisão
08/04/2022 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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