TJPA - 0063816-42.2012.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

CPF *24.***.*19-91

Advogados

LORENA BARBAGELATA GOES

OAB: 33450/PA

CPF *10.***.*48-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 19:13

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

  • 17/08/2025 04:08

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

  • 31/07/2025 08:28

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2025 19:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

  • 09/07/2025 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2025 19:45

    Publicado Sentença em 03/07/2025.

  • 08/07/2025 19:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 08/07/2025 19:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0063816-42.2012.8.14.0301 S E N T E N Ç A Vistos os autos.

    Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas.

    Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório.

    Decido.

    A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada.

    Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025.

    Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial.

    No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A.

    Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

    Parágrafo único.

    O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito.

    Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente.

    Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

    Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável.

    Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

    Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado.

    Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

    Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual.

    Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais.

    Considerando que o feito será extinto, ante a ausência de pressuposto processuais válidos, conforme fundamentação acima, a meu sentir, perdeu a exceção de pré-executividade sua razão de existir, motivo pelo qual deixo de apreciá-la.

    Isento de custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, na data da assinatura digital.

    Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 01/07/2025 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 10:52

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 25/06/2025 08:22

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2025 08:21

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

  • 10/06/2025 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2025 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2025 08:17

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2024 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2021 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2021 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 05:22

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

  • 16/03/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2020 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2020 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2020 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 12:53

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 12:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/07/2019 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2018 15:53

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 03/02/2017 10:55

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 24/08/2016 10:39

    PROVIDENCIAR EDITAIS

  • 18/08/2016 10:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/08/2016 10:01

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/08/2016 10:01

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/07/2016 13:43

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/07/2016 07:16

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 11/05/2016 16:05

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 14/12/2015 08:43

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 06/08/2015 12:58

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 16/10/2014 08:16

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 07/08/2014 08:44

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 08/07/2014 10:35

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/07/2014 10:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/07/2014 10:35

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/05/2014 13:08

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/05/2014 10:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/05/2014 10:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/05/2014 10:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/05/2014 12:30

    AGUARDANDO PETICAO

  • 14/05/2014 09:33

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/05/2014 09:33

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/05/2014 09:33

    Remessa

  • 25/04/2014 08:20

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 25/04/2014 08:17

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 25/04/2014 08:17

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 25/04/2014 08:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/04/2014 08:15

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 16/04/2014 08:47

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 16/04/2014 08:47

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 30/01/2014 11:00

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : GLAUCIA ARAUJO BITTENCOURT

  • 30/01/2014 11:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 08/10/2013 11:01

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/10/2013 11:01

    Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA

  • 08/10/2013 11:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/10/2013 10:58

    AGUARDANDO MANDADO

  • 29/04/2013 12:11

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 29/04/2013 11:53

    EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

  • 29/04/2013 11:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/04/2013 11:02

    AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Não Cumprido

  • 05/04/2013 09:38

    AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (não cumprido por erro no processamento)

  • 19/03/2013 11:45

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 19/03/2013 11:40

    EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

  • 19/03/2013 11:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/03/2013 11:16

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 19/03/2013 11:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/02/2013 11:19

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 18/02/2013 12:40

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 18/02/2013 12:31

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/02/2013 12:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/02/2013 12:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/02/2013 12:29

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/02/2013 12:29

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/01/2013 11:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 29/01/2013 11:36

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 29/01/2013 10:39

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00638164220128140301: - Observação alterada.

  • 18/01/2013 08:06

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 18/01/2013 08:06

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 19/12/2012 15:18

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2013

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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