19/09/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:10

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 18:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 20/08/2025 23:59.
12/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
11/08/2025 22:09

Juntada de Petição de contestação
03/08/2025 02:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO PINHEIRO FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
12/07/2025 14:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 12/06/2025 23:59.
12/07/2025 14:19

Decorrido prazo de VANDERSON MENEZES DO NASCIMENTO em 12/06/2025 23:59.
11/07/2025 08:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 03/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:44

Publicado Decisão em 09/07/2025.
10/07/2025 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo nº 0800142-64.2025.8.14.0022 Classe: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PENSÃO TEMPORÁRIA, RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO E TUTELA DE URGÊNCIA Requerente: Raimundo Pinheiro Ferreira.

Advogado: Vanderson Menezes do Nascimento – OAB/PA 38776.

Requerido: Município de Igarapé-Miri DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando omissão na decisão que indeferiu o pedido de concessão de pensão temporária.

Cuida-se de pedido formulado pelo autor, visando à concessão de pensão temporária em razão de alegada incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, sob o argumento de que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade e sem acesso a benefício previdenciário, em virtude da inércia da Administração quanto à emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Apesar da argumentação desenvolvida e dos princípios constitucionais invocados — notadamente os da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social —, não há nos autos, até o presente momento, elementos probatórios suficientes que autorizem a concessão da pensão temporária por este Juízo, especialmente na via em que apresentada.

Com efeito, a concessão de benefício de natureza previdenciária ou indenizatória exige a prévia demonstração da incapacidade laboral e do nexo causal com a atividade exercida, o que, no presente caso, depende de apuração administrativa específica ou de instrução probatória mais aprofundada, com eventual produção de prova pericial.

Ademais, destaca-se o teor do documento de ID nº 136125380, no qual consta informação de que, embora o autor alegue ter sofrido o acidente em 16/01/2023, continuou exercendo suas atividades laborativas até o ano de 2024, o que, por ora, inviabiliza o acolhimento da pretensão, sem que isso implique juízo de valor definitivo acerca do mérito da demanda.

Dessa forma, mantenho a decisão anteriormente proferida de ID nº 147378602.

Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, mas REJEITO.

Expeça-se o necessário.

Igarapé-Miri-PA, 04 de julho de 2025.

ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito Assinado digitalmente
07/07/2025 09:26

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 14:23

Embargos de declaração não acolhidos
04/07/2025 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 13:46

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:07

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:15

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES em/para 30/06/2025 09:30, Vara Única de Igarapé Miri.
29/06/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:00

Juntada de Petição de termo de ciência
12/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:11

Audiência de Conciliação designada em/para 30/06/2025 09:30, Vara Única de Igarapé Miri.
13/02/2025 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 11:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/02/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:34

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:34

Distribuído por sorteio
03/02/2025 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2025 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2025 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2025 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2025 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2025 16:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2025 16:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2025 16:33

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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