09/09/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 13:28

Juntada de Laudo Pericial
29/08/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:22

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 25/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:57

Decorrido prazo de LIVIA CAMPOS MATOS em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 12/06/2025 23:59.
05/07/2025 16:45

Publicado Decisão em 23/06/2025.
05/07/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
04/07/2025 13:23

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.
04/07/2025 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 13:22

Publicado Sentença em 18/06/2025.
04/07/2025 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
30/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:14

Expedição de Ofício.
26/06/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 13:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por IRAN FERREIRA SAMPAIO em/para 25/06/2025 09:00, Vara Única de Concórdia do Pará.
24/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Av.

Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800824-95.2024.8.14.0105 DECISÃO Vistos etc.

O réu foi citado e, patrocinado, apresentou resposta à acusação.

Em atenção ao teor da peça defensiva, no que tange a preliminar suscitada, ressalto que a denúncia teve como atendido o seu aspecto formal (arts. 41 c/c 395, I, ambos do CPP), fora identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II), e a peça veio acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III), inexistindo qualquer impedimento ao pleno exercício da ampla defesa do réu.

Desta feita, não é o caso de absolvição sumária do acusado, permanecendo, por ora, verossímil a tese constante da denúncia, a qual circunstanciou os fatos e apresentou os requisitos mínimos para sua admissibilidade, de sorte que, não restaram presentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, motivo pelo qual RATIFICO o recebimento da denúncia.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25/6/2025, as 9h, a qual poderá ser realizada na modalidade de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, conforme previsto na Resolução nº 21, de 23 de novembro de 2022, do TJPA.

INTIMEM-SE/REQUISITEM-SE as partes/testemunhas.

FAÇAM-SE as comunicações e expedições necessárias. À secretaria para os devidos fins.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Concórdia do Pará, data registrada no sistema.
18/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:53

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 25/06/2025 09:00, Vara Única de Concórdia do Pará.
17/06/2025 09:52

Juntada de Certidão
17/06/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av.

Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800824-95.2024.8.14.0105 SENTENÇA Vistos etc.

O Ministério Público, verificando que as autoras LEILA CAMPOS DE OLIVEIRA e LIVIA CAMPOS MATOS preenchiam os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 76, §2º, da Lei 9.099/95, ofereceu proposta de Transação Penal, a qual, após sugestão de alteração acolhida pelo MPE (Id's 143645814 e 145946779), restou aceita pelas autoras (Id 143645814).

Assim, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais e retroativos à data de sua celebração, a TRANSAÇÃO PENAL firmada entre as partes e, em consequência, aplico as autores o que segue abaixo: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) O valor será parcelado em 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, até o dia 30 de cada mês, a contar do mês de junho de 2025, mediante boleto a ser expedido pela Secretaria deste Juízo.

Caso cumprido o acordo substitutivo do processo, desde logo DECLARO extinta a punibilidade da autora pelo cumprimento da medida alternativa aplicada, o que faço com fundamento no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, utilizado por analogia.

DETERMINO, ademais, que a aplicação da medida não conste dos registros criminais do(a) autor(a) do fato, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, §6º, da Lei nº. 9099/95).

Fica a autora ciente de que o descumprimento da medida alternativa aplicada ensejará o prosseguimento do feito.

Em caso de descumprimento da medida alternativa, VISTAS ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia e prosseguimento do feito.

FAÇAM-SE as comunicações e expedições necessárias.

ACAUTELEM-SE os autos em secretaria até a audiência instrutória designada no Id 141974543. À secretaria para os devidos fins.

Oportunamente ENCAMINHEM-SE os autos ao descanso do arquivamento.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/recibo, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Concórdia do Pará, data registrada no sistema.

IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito Assinatura eletrônica
16/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:03

Homologada a Transação Penal
13/06/2025 10:05

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:10

Audiência preliminar realizada conduzida por EDERSON DA SILVA DOS REIS em/para 21/05/2025 10:45, Vara Única de Concórdia do Pará.
14/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:26

Audiência de Preliminar designada em/para 21/05/2025 10:45, Vara Única de Concórdia do Pará.
28/04/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:35

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:18

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 16:16

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2025 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2025 11:30

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/04/2025 09:41

Recebida a denúncia contra CARLOS JUNIOR CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CPF: *75.***.*15-68 (REU)
16/04/2025 08:14

Conclusos para decisão
15/04/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 20:55

Juntada de Petição de denúncia
19/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 01:06

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CONCÓRDIA DO PARÁ em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:16

Juntada de Petição de inquérito policial
13/11/2024 13:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/11/2024 23:59.
10/11/2024 08:32

Juntada de Petição de termo de ciência
05/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:22

Prorrogado prazo de conclusão
25/10/2024 15:31

Conclusos para decisão
24/10/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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