17/08/2025 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 17:13

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
03/08/2025 02:20

Decorrido prazo de IPMB em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:18

Decorrido prazo de VERANEIDE CABRAL CORDOVIL COELHO em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2025.
04/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801457-12.2024.8.14.0007 Requerente: Nome: VERANEIDE CABRAL CORDOVIL COELHO Endereço: AV NORTE AMÉRICA, 280, NOVO SÃO FRANCISCO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: IPMB Endereço: AVENIDA LAURO SODRÉ, S/N, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por VERANEIDE CABRAL CORDOVIL em desfavor de IPMB- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BAIÃO, conforme exordial.

Após o ajuizamento da ação, as partes realizaram acordo extrajudicial, pelo que requereram homologação (ID 137533444). É o necessário.

Decido.

Verifico que as partes firmaram acordo para o pagamento da dívida em discussão, assinado pelos procuradores das partes, conforme informado.

Desse modo, nos termos do art. 200, do CPC os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

De outra parte, o art. 840, do Código Civil, dispõe que aos interessados é lícito prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas.

Vislumbra-se agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei, consoante art. 104 do CC.

Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas, se encontra em consonância com as exigências legais, deve o mesmo ser homologado nos moldes do que entabularam as partes, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil Pátrio. 01.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, e por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “b” do CPC. 02.

Sem custas remanescentes, nos termos do Art. 90, §3º do CPC. 03.

O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil.

CERTIFIQUE-SE. 04.

Publicado e registrado eletronicamente.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA
13/06/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:42

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 12:56

Homologada a Transação
09/06/2025 12:56

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 09:41

Conclusos para decisão
25/02/2025 02:08

Decorrido prazo de IPMB em 19/02/2025 23:59.
21/02/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 08:31

Juntada de Petição de certidão
30/01/2025 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 10:39

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/12/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 15:28

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800529-29.2023.8.14.0029

Deziane da Silva de Souza

Ricardo Duarte de Sousa

Advogado: Jaynne do Socorro Rufino Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/08/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0858047-63.2025.8.14.0301

Italo Claudio Falesi

Advogado: Daniel Petrola Saboya

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/06/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0001033-48.2011.8.14.0301

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Paulo Cesar da Costa Goncalves de Brito

Advogado: Mariana Chaves Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/01/2011 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0857061-12.2025.8.14.0301

Regina Hilda Ferreira Brito

Advogado: Jessica Paracampo Serejo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/06/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0806948-28.2025.8.14.0051

Alex Reis Maia

Distribuidora Marajoara LTDA - ME

Advogado: Francisco Andrade da Conceicao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/04/2025 12:31

Exibir Processo