TJPA - 0051767-32.2013.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSVALDO DAS NEVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 07:52

    Decorrido prazo de OSVALDO DAS NEVES em 16/06/2025 23:59.

  • 03/07/2025 11:22

    Publicado Sentença em 13/06/2025.

  • 03/07/2025 11:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 02/07/2025 12:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/06/2025 10:30

    Transitado em Julgado em 09/06/2025

  • 12/06/2025 10:30

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0051767-32.2013.8.14.0301 S E N T E N Ç A Vistos os autos.

    Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas.

    Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório.

    Decido.

    A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada.

    Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025.

    Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial.

    No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A.

    Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

    Parágrafo único.

    O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito.

    Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente.

    Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

    Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável.

    Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

    Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado.

    Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

    Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual.

    Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais.

    Isento de custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, na data da assinatura digital.

    Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 11/06/2025 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 12:42

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 03/06/2025 14:22

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 14:17

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

  • 19/05/2025 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 08:21

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 23/08/2022 23:59.

  • 06/07/2022 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 10:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 31/05/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2020 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2017 16:36

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 25/01/2017 12:37

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 23/01/2017 09:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/01/2017 09:25

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/01/2017 09:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/01/2017 16:38

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/10/2016 07:48

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 17/05/2016 08:45

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 14/12/2015 08:19

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 06/08/2015 11:58

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 16/10/2014 07:56

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 16/10/2014 07:42

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 16/10/2014 07:26

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 06/08/2014 13:18

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 23/06/2014 12:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/06/2014 12:29

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/06/2014 12:29

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/05/2014 10:55

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/05/2014 11:03

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 30/04/2014 09:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/04/2014 09:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/04/2014 09:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/04/2014 13:13

    AGUARDANDO PETICAO

  • 19/03/2014 15:23

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/03/2014 15:23

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/03/2014 15:23

    Remessa

  • 28/02/2014 09:52

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 28/02/2014 09:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/02/2014 09:49

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 28/02/2014 09:49

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 28/02/2014 09:46

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 06/02/2014 09:16

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 19/12/2013 09:13

    EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

  • 19/12/2013 09:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/12/2013 14:21

    AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido

  • 05/11/2013 08:42

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 05/11/2013 08:39

    EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

  • 05/11/2013 08:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/11/2013 08:25

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 05/11/2013 08:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/10/2013 13:41

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 22/10/2013 08:49

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/10/2013 08:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/10/2013 08:49

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/10/2013 12:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 07/10/2013 12:19

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 03/10/2013 13:11

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00517673220138140301: - Observação alterada.

  • 27/09/2013 15:36

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 27/09/2013 15:36

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 18/09/2013 15:56

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2013

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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