TJPA - 0081566-23.2013.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PEREIRA DA COSTA

CPF *11.***.*97-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 11:46

    Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA COSTA em 17/06/2025 23:59.

  • 03/07/2025 18:03

    Publicado Sentença em 16/06/2025.

  • 03/07/2025 18:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 02/07/2025 10:01

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/06/2025 09:19

    Transitado em Julgado em 12/06/2025

  • 13/06/2025 09:19

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0081566-23.2013.8.14.0301 S E N T E N Ç A Vistos os autos.

    Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas.

    Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório.

    Decido.

    A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada.

    Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025.

    Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial.

    No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A.

    Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

    Parágrafo único.

    O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito.

    Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente.

    Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

    Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável.

    Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

    Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado.

    Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

    Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual.

    Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais.

    Isento de custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, na data da assinatura digital.

    Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 12/06/2025 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 11:35

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 30/05/2025 10:48

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 06:08

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 27/02/2024 23:59.

  • 29/01/2024 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2024 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2020 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2019 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2017 10:12

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 04/08/2017 10:46

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 31/07/2017 11:15

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 20/07/2017 11:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/07/2017 11:56

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 20/07/2017 11:56

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/07/2017 10:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/12/2016 10:23

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 12/12/2016 15:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/12/2016 15:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/12/2016 12:43

    AGUARDANDO PETICAO

  • 30/11/2016 15:12

    Remessa

  • 30/11/2016 15:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/11/2016 15:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/11/2016 09:19

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 14/09/2016 09:13

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 14/09/2016 09:13

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 14/09/2016 09:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/09/2016 09:12

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 12/09/2016 08:25

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 12/09/2016 08:25

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 02/09/2016 11:46

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, : CELIO AUGUSTO OLIVEIRA SIMOES

  • 02/09/2016 11:46

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 25/07/2016 09:10

    AGUARDANDO MANDADO

  • 12/05/2016 09:31

    AGUARDANDO MANDADO

  • 31/03/2016 08:55

    Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA

  • 31/03/2016 08:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/03/2016 08:55

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 31/03/2016 08:55

    AGUARDANDO MANDADO

  • 13/03/2014 08:29

    AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (não cumprido por erro no processamento)

  • 11/03/2014 10:36

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 10/03/2014 12:38

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 10/03/2014 12:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/03/2014 11:53

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 26/02/2014 09:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/02/2014 09:28

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/02/2014 09:28

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/02/2014 11:30

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 31/01/2014 08:14

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00815662320138140301: - Observação alterada.

  • 04/12/2013 08:11

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 04/12/2013 08:11

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 29/11/2013 15:26

    PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

  • 29/11/2013 15:26

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2014

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800739-92.2025.8.14.0067

Nilo Neves Siqueira

Advogado: Mayco da Costa Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/05/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0800739-92.2025.8.14.0067

Nilo Neves Siqueira

Banco Bradesco SA

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/06/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0800652-39.2025.8.14.0067

Maria Francisca Cardoso dos Passos Dias

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Mayco da Costa Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0802088-24.2023.8.14.0028

Banco do Brasil SA

Guilherme Mendes Peres da Silva

Advogado: Italo Scaramussa Luz

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/08/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0800652-39.2025.8.14.0067

Maria Francisca Cardoso dos Passos Dias

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Mayco da Costa Souza

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/06/2025 13:11

Exibir Processo