TJPA - 0811600-08.2025.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS

CPF *17.***.*62-15

SIDNEY SOUZA DE SOUZA

CPF *25.***.*33-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2025 11:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2025 10:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2025 13:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 13:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 07:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 07:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.

  • 13/07/2025 07:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.

  • 04/07/2025 00:22

    Publicado Decisão em 17/06/2025.

  • 04/07/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 25/06/2025 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2025 10:28

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 10:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2025 08:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

    ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 DECISÃO/MANDADO Processo nº: 0811600-08.2025.8.14.0401 Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: ALINE GONÇALVES VIEIRA DE SOUZA Endereço: Passagem Lameira Bittencourt No. 237 Complemento: PASSAGEM LAMEIRA BITTENCOURT, Nº 237 A, ENTRE DIOGO MOIA E ANTONIO BARRETO CEP: 66060290 Bairro: Fátima Localidade: Belém - PA.

    Contato: 91 99224-8086 Agressor: SEDNEY SOUZA DE SOUZA, APELIDO: KIKO Endereço: LINDALVA SIQUEIRA DE SOUZA E ARGEMIRO FERREIRA DE SOUZA, IDENTIDADE: 3016964 (PC/PA), ENDERECO: ANTÔNIO BARRETO, N. 1566, ENTRE 14 ABRIL E TRES DE MAIO, N°1566, CASA E, FÁTIMA, BELÉM - PA, CEP: 66060021.

    Celular: (91) 98994-2518 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido ameaçada por seu ex-marido, ora requerido. É o relatório.

    Decido.

    Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

    Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Proibição de se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 metros; b) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar a residência da ofendida; INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

    Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquive-se automaticamente.

    ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

    ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

    NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

    Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; e c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas.

    As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data.

    Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas.

    Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

    Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020.

    AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO.

    Expeça-se Carta precatória, se necessário.

    P.R.I.C.

    Belém, 13 de junho de 2025.

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

  • 14/06/2025 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2025 14:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2025 14:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2025 14:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2025 13:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2025 13:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2025 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2025 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2025 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 10:22

    Concedida a medida protetiva Sob sigilo

  • 12/06/2025 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2025 16:32

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 16:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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