31/08/2021 10:18

Arquivado Definitivamente
30/08/2021 14:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
30/08/2021 13:19

Juntada de Petição de certidão de custas
25/08/2021 08:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/08/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 10:25

Transitado em Julgado em 23/08/2021
12/08/2021 01:02

Decorrido prazo de MARIA MONTEIRO DA SILVA em 11/08/2021 23:59.
11/08/2021 01:13

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 10/08/2021 23:59.
21/07/2021 00:00

Intimação

Processo: 0805055-21.2017.8.14.0006 Requerente: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A Requerido: MARIA MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA Versam os presentes autos acerca de BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, formulada inicialmente por BANCO ITAUCARD S/A, em face de MARIA MONTEIRO DA SILVA, todos qualificados na peça de ingresso ID 1877521 acompanhada de documentos.

Afirma o requerente ter firmado com a Requerido Contrato de Cédula de Crédito Bancário para financiamento do veículo descrito na inicial, no valor total de R$ 16.503,21 (dezesseis mil quinhentos e três reais e vinte e um centavos), comprometendo-se a ré pagar a quantia em 48 parcelas mensais e consecutivas, de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato.

Informa que a requerida se tornara inadimplente, deixando de honrar o pagamento das parcelas a contar de em 03/09/2016, assim como as demais obrigações assumidas, com o débito no valor de R$ 14.384,34 (quatorze mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), à época do ajuizamento da ação.

Sem que tenha sido possível a solução amigável, ingressou com a presente ação, requerendo a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo indicado, com a devida inclusão das restrições cabíveis junto ao sistema RENAJUD, e depósito em mãos do representante indicado, com a posterior citação da parte ré para pagamento do débito integralmente, e caso não a faça, a consolidação do propriedade do bem no patrimônio do autor e adoção das providências necessárias junto ao DETRAN e Fazenda Estadual, e por fim, a procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado.

Determinada a emenda à inicial para que a parte autora acostasse aos autos notificação pessoal da parte autora, com fins de constituí-la em mora, nos termos da decisão ID 2293795, a requerente comunicou nos autos o manejo de agravo de instrumento, nos termos da petição ID 4504848.

Por meio da petição ID 13408295, o requerente junta decisão do recurso, por meio da qual foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, foi determinada a expedição do mandado, nos termos da decisão ID 13408788.

O mandado foi expedido e cumprido, conforme documento ID 18566183, sem que tenha havido a manifestação da parte ré, conforme certidão ID 19803139. a empresa IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A informa nos autos a aquisição de créditos e direitos detidos pelo Banco Itaú S.A, nos termos da decisão ID 19923222, para requerer a substituição processual e o prosseguimento do feito.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório, passo a decidir.

Primeiramente, tenho por observar o pedido de substituição processual, nos termos da petição ID 19923222, acostada pela empresa Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A, nos termos dos documentos apresentados, em especial o termo de cessão acostado sob o ID 19923227, página 06.

Nessa razão, defiro a substituição processual, para que passe a constar a empresa Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A como requerente, devendo serem realizadas as alterações no sistema PJE.

Uma vez verificada a não apresentação de contestação pela parte ré, entendo por aplicável a disposição contida no art. 355, II, do CPC, pelo que DECRETO A REVELIA E APLICO SEUS EFEITOS, estando a ação apta para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras prova.

Por este motivo presumem-se verídicos os fatos alegados pelo Autor, que os comprova por meio dos documentos carreados aos autos.

A parte autora indica nos autos a existência do débito da requerida para consigo, motivo ensejador da presente ação, tendo sido deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, em sede de Agravo de Instrumento manejado pela parte autora.

Assim, em caso de não pagamento das parcelas previstas em contrato, pode o credor buscar reaver o bem daquele que o detém em sua posse, conforme abaixo se verifica: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Isso Posto, julgo procedente o pedido deduzido por Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A em face de MARIA MONTEIRO DA SILVA para o fim de: a) DECRETAR A REVELIA; b) CONFIRMAR a liminar deferida em sede de agravo; c) CONSOLIDAR a propriedade do bem nas mãos da parte autora; Considerando o resultado da demanda, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários do advogado da parte autora em percentual de 20% (vinte por cento) a ser calculado sobre o valor da causa.

Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e encaminhem-se os autos o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Intimem-se as partes, por seus patronos, via PJE.

TRANSITADA em julgado esta decisão, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE.

Ananindeua, 19 de julho de 2021.

Luís Augusto da Encarnação MENNA BARRETO Pereira Juiz de Direito titular da 3a Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
20/07/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 10:15

Julgado procedente o pedido
17/03/2021 11:28

Conclusos para julgamento
17/03/2021 11:28

Cancelada a movimentação processual
25/09/2020 10:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:43

Expedição de Certidão.
27/07/2020 11:36

Juntada de Petição de diligência
27/07/2020 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2020 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2020 09:46

Expedição de Mandado.
07/07/2020 01:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 03/07/2020 23:59:59.
10/06/2020 16:44

Expedição de Mandado.
04/05/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 16:57

Concedida a Medida Liminar
21/10/2019 13:27

Conclusos para decisão
21/10/2019 13:27

Movimento Processual Retificado
21/10/2019 13:22

Juntada de documento de comprovação
17/05/2018 11:59

Conclusos para despacho
15/05/2018 00:15

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/02/2018 23:59:59.
09/04/2018 09:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2018 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2017 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
27/07/2017 08:49

Conclusos para decisão
28/06/2017 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2017

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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