20/09/2025 08:14

Decorrido prazo de SIGA CRED ADMINISTRADORA LTDA em 06/08/2025 23:59.
20/09/2025 08:14

Juntada de identificação de ar
09/09/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 13:11

Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025 13:11

Baixa Definitiva
09/09/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 17:04

Homologada a Transação
29/08/2025 10:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada conduzida por ENGUELLYES TORRES DE LUCENA em/para 29/08/2025 10:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.
28/08/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 21:33

Decorrido prazo de ACL SANTOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 29/07/2025 23:59.
20/08/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 02:25

Decorrido prazo de VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/08/2025 23:59.
09/08/2025 19:54

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 08:09

Juntada de identificação de ar
23/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 13:08

Decorrido prazo de MARIA BENTA DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:08

Decorrido prazo de VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:03

Decorrido prazo de MARIA BENTA DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:03

Decorrido prazo de VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 11:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/07/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 09:33

Decorrido prazo de ACL SANTOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 27/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:33

Decorrido prazo de SIGA CRED ADMINISTRADORA LTDA em 27/06/2025 23:59.
03/07/2025 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
30/06/2025 06:56

Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada em/para 29/08/2025 10:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.
30/06/2025 06:55

Expedição de Mandado.
30/06/2025 06:54

Expedição de Mandado.
30/06/2025 06:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 06:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 01:45

Publicado Decisão em 04/06/2025.
29/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av.

Barão de Capanema, Fórum Des.

Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA.

E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801352-80.2025.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] REQUERENTE: MARIA BENTA DOS SANTOS Endereço: Rua Dom Pedro II, 774, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-013 REU: ACL SANTOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, SIGA CRED ADMINISTRADORA LTDA, VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de uma ação revisional de contrato de cartão de crédito c/c tutela de urgência, repetição do indébito c/c danos morais e produção de prova pericial contábil, ajuizada por MARIA BENTA DOS SANTOS, em desfavor de ACL SANTOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, ADMINISTRADORA LTDA E VIA CERTA FINANCIADORA S/A, ambos já identificados nos autos.

Narra a autora que celebrou com o réu contrato de adesão para a obtenção de cartão de crédito denominado “Super Carlito”.

A contratação foi intermediada diretamente pelo supermercado, responsável pela oferta ativa do produto financeiro, enquanto a emissão e administração ficaram a cargo da SIGA CRED ADMINISTRADORA LTDA, e a concessão de crédito e a cobrança de valores atribuídas à VIA CERTA FINANCIADORA S/A.

Desde 2018, a autora realizou diversas operações financeiras mediante o referido cartão, cujo limite inicialmente contratado era de R$ 3.100,00.

A despeito disso, atualmente o saldo devedor alcança R$ 22.582,58 — mais de sete vezes o valor do limite originalmente pactuado.

Tal ampliação decorreu, segundo a autora, de práticas abusivas como: concessão desmedida de crédito, sucessivos parcelamentos da fatura com encargos excessivos, juros compostos e cobrança de tarifas administrativas sem a devida clareza.

A autora alega que, diante da sua vulnerabilidade social e financeira, foi induzida a um ciclo de endividamento, o que a motivou a ajuizar a presente ação revisional, objetivando a adequação contratual aos limites legais, com restituição dos valores pagos indevidamente.

Como a Tutela Provisória de Urgência, requer a suspensão da exigibilidade do débito objeto da presente demanda e que se abstenha de realizar qualquer protesto, cobrança negativação ou bloqueio de crédito da autora durante o curso do processo, até que ocorra o trânsito em julgado, bem como a aplicação de multa diária a requerida em caso de inobservância da determinação judicial, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC.

A inicial foi instruída com documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Recebo a presente ação sob o rito comum.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

A priori cabe ressaltar que, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Acerca do requisito da probabilidade do direito, leciona Cândido Rangel Dinamarco (1996, pág. 145): Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta).

A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.

O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder.

Indubitavelmente, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível carrear aos autos prova sumária acerca da alegação do direito, bem como demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No presente caso, não verifico os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, haja vista que a parte autora não demonstra de plano o efetivo pagamento das prestações, nem nega a realização do contrato de empréstimo.

Sendo assim, ao arguir a existência de juros, valor cobrados indevidamente etc. incumbe à parte demonstrar e distinguir o montante incontroverso daquele efetivamente devido, conforme determina o art.330,§2º do CPC.

Destarte, INDEFIRO a tutela de urgência, por não vislumbrar os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Designo audiência de conciliação, para o dia 29.08.2025, às 10h00.

Ressalte-se a audiência que ocorrerá de forma híbrida, devendo as partes solicitar o link da sala virtual, com 5 dias de antecedência, caso não possam comparecer presencialmente ao fórum.

Cite-se e intime-se o Requerido para comparecer em audiência, informando que independentemente do resultado da conciliação (art. 335, I, CPC), começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão ficta.

Intime-se o(a) autor(a), por meio de seu patrono, da presente decisão.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Expeça-se o necessário.

P.

R.

I.

C.

Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.
02/06/2025 23:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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