24/07/2025 00:48

Decorrido prazo de Instituto de Identificação Criminal em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 21:07

Decorrido prazo de Instituto de Identificação Criminal em 03/07/2025 23:59.
12/07/2025 21:07

Decorrido prazo de Instituto de Identificação Criminal em 03/07/2025 23:59.
12/07/2025 17:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.
12/07/2025 17:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.
12/07/2025 17:03

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVA RAMOS em 06/06/2025 23:59.
09/07/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 13:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:49

Expedição de Ofício.
05/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:13

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 10:01

Publicado Sentença em 27/05/2025.
01/06/2025 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Proc. n. 0004751-21.2018.8.14.0006 IPL n. 00028/2018.100007-2 SENTENÇA O Representante do Ministério Público, com atribuições perante esta Vara ofertou DENÚNCIA em desfavor de DOUGLAS SILVA RAMOS, nos autos qualificado, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 304, c/c art. 298 do CPB. 1.

DA NULIDADE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366.

Conforme a denúncia, os fatos ocorreram em setembro de 2017e a denúncia foi recebida em 18/06/2018 - 71100046 - Pág. 15.

Em 27/02/2020 o Juízo suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP - 71100046 - Pág. 35.

Entretanto, observo que os tribunais superiores já firmaram o entendimento de que a citação por edital é nula (e por óbvio os efeitos decorrentes dela, como a suspensão do processo e do prazo prescricional), caso todos os esforços para localização do acusado não tenham sido realizados antes dessa citação ficta.

Portanto, é imperioso observar se antes da realização da citação: 1) todos os endereços informados pelo acusado foram objeto de diligência para a citação; 2) se os endereços apontados nos mandados realmente estavam corretos; 3) se foi dada oportunidade ao órgão do Ministério Público para fazer a pesquisa de novo endereço; 4) se foi realizada pesquisa junto ao SIEL e à população carcerária do Estado.

Se essas providências não tiverem sido tomadas, é imperioso declarar a nulidade da decisão de suspensão do curso do prazo prescricional.

Veja-se a título de exemplo uma ementa de decisão do STJ: PROCESSO PENAL.

CRIME FALIMENTAR.

CITAÇÃO EDITALÍCIA.

NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO – NULIDADE.

OCORRÊNCIA.- Os impetrantes alegam, no presente writ, nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios necessários para a localização do réu. - No caso sub judice, observo, da análise dos autos, que foram fornecidos ao menos três endereços pelo réu.

O primeiro e o segundo .Rua José Veríssimo, 23 e Rua Adriático, 156, respectivamente encontram-se arrolados no inquérito policial, mais especificamente na folha de antecedentes criminais fornecida pelo Instituto de Identificação, às fls. 37.

O terceiro endereço, Rua Brasília, 310 Vila Vivaldi, também em São Bernardo do Campo, foi fornecido pelo patrono do paciente, nos autos da falência. - As certidões lavradas pelo Sr.

Oficial de Justiça, às fls. 30 e 31, certificando não haver encontrado o réu para proceder à citação pessoal, somente fazem referência a um dos endereços.

Assim, depreende-se que não foram esgotados todos os meios para a localização do acusado.

Tal circunstância, por óbvio, trouxe prejuízos ao paciente.

Como se sabe, a correta citação constitui-se em uma das garantias da ampla defesa e do contraditório (v.g. art.5º, LV, da Constituição Federal).

A inobservância dos procedimentos citatórios, enseja nulidade absoluta (art. 564, III, "e", do C.P.P), conforme pacífico entendimento deste Colegiado e do Pretório Excelso.- Ordem concedida para que sejam declarados nulos todos os atos processuais a partir da citação editalícia, determinando que seja feita a citação pessoal do réu. (HC 13.142/SP, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2001, DJ 25/02/2002, p. 405).

No presente caso, observo que após o recebimento da denúncia e três tentativas de localização do acusado frustradas, o processo foi encaminhado ao Ministério Público, que requereu a citação editalícia.

Realizada a citação editalícia, o Juízo em seguida suspendeu ocurso do processo e do prazo prescricional respectivos.

Não se efetuou consulta em qualquer sistema (eleitoral, penitenciário, INFOSEG, DETRAN, etc.).

Portanto, declaro a nulidade da decisão que suspendeu o processo e o curso prescricional, sendo oportuna a análise da extinção da punibilidade por prescrição. 2.

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A análise do presente caso, faz ver que se trata de um daqueles processos em que nenhum resultado útil se poderá obter, como passo a demonstrar.

Verifica-se no presente caso o decurso de mais de seis anos entre a decisão que recebeu a denúncia até a presente data.

Ora, a pena máxima possível para o crime do art. 298 do CPB é de 05 (cinco) anos.

Por outro lado, se considerarmos a aplicação das minorantes em seu menor grau, sobre a pena fixada em seu menor patamar, veremos que para esse mesmo delito a pena mínima possível é de 01 (um) ano.

Assim, por esta constatação, o crime só estará prescrito pela pena máxima abstratamente depois de decorridos doze anos sem interrupção do prazo prescricional.

Entretanto, caso seja condenado, diante do fato narrado, dificilmente poderá ser condenado a uma pena que supere em muito o mínimo possível.

Portanto, condenado a tal pena, o crime já estaria prescrito pela pena concretamente aplicada, como tudo indicaria ser o caso, já que não há indícios de circunstâncias desfavoráveis, agravantes nem majorantes.

Apenas se se conseguisse a façanha de condená-lo a uma pena superior a 04 (quatro) anos, quando a pena mínima é de 01 (um) ano, é que a punibilidade não estaria extinta em razão da prescrição pela pena em concreto.

Tal condenação, num processo em que o réu não possui antecedentes criminais, revela-se impraticável.

Sabidamente, não há qualquer diferença entre os efeitos decorrentes da extinção da punibilidade em razão da prescrição pela pena em abstrato e os decorrentes da extinção da punibilidade pela prescrição da pena em concreto, se esse tempo transcorreu durante o andamento do processo.

Logo, o prosseguimento de um feito que, na hipótese de uma sentença condenatória, inexoravelmente levará ao reconhecimento do decurso do prazo prescricional pela pena estabelecida, revela-se inútil.

E, constatando-se a inutilidade do processo, equivale dizer que se constata a perda do interesse de agir.

Veja-se: "Interesse de agir – Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil [grifei]. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândito R.

Dinamarco, ‘Teoria Geral do Processo, 13ª Ed.

Malheiros Editores, p. 260).

A prática de atos processuais pelo Poder Público para se chegar uma sentença que, após breve análise lógica, conclui-se não possa ter qualquer resultado útil, ofende o princípio da eficiência expressamente previsto na Constituição da República em seu art. 37.

Afinal, dar continuidade ao dispêndio de tempo e dinheiro em tais processos, retirando esses recursos limitados de outros feitos com possibilidade de um resultado útil e, por consequência, contaminando-os com a mesma sina, é agir na contramão da eficiência e da razoabilidade.

Em termos mais simples, vale dizer que não há qualquer sentido em praticar atos que demandam tempo e consequente gasto de dinheiro público, para se produzir um resultado que já se prevê sem qualquer proveito para a sociedade.

Assim como um processo penal não deve ser iniciado se verificada a inexistência de interesse de agir ante a fragilidade de seu suporte probatório mínimo, ensejando o arquivamento a pedido do próprio Órgão Ministerial ou a rejeição da denúncia, caso haja a propositura da ação, justamente pelo simples fato de que nenhum resultado útil poderá ser obtido, do mesmo modo não se poderá deixar permanecer um processo, com a onerosa prática de todos os atos obrigatórios e necessários, quando se sabe de antemão que de tudo isso em nada proveitoso resultará.

Não posso deixar e mencionar as palavras do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa, então presidente do Conselho Nacional de Justiça, no discurso com que abriu o VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, ocasião em que atribuiu o congestionamento processual hoje existente à desproporção entre as demandas que tramitam no primeiro grau e os recursos de que varas, cartórios e outras unidades judiciais dispõem para encaminhá-las: "A má alocação de pessoas, de orçamento, de infraestrutura e de recursos tecnológicos está no cerne desse problema crucial, a interligá-lo à gestão ou à má gestão dos tribunais. É preciso direcionar os olhos e as atenções para a porta de entrada da Justiça, canalizar esforços e recursos para os serviços prestados para a primeira instância.

Gerir é eleger prioridades [grifei] e não há nada mais urgente que melhorar o primeiro grau de jurisdição".

Não tenho dúvidas de que foram essas as causas determinantes para a passagem de tanto tempo no presente caso sem uma solução viável.

Todavia, é possível ao menos impedir que a existência de tantos feitos nessa situação, contaminem outros feitos ainda em condições de produzir algo útil.

Afinal, nunca antes se falou tanto no âmbito do Judiciário acerca de gestão e do papel do Juiz como gestor, a torná-lo crucial para a adequada distribuição da Justiça.

Logo, não se pode abandonar a visão de gestor no ato de decidir. É o que aqui se faz, ao se identificar a necessidade e tomar a decisão de extinguir o presente feito.

Nesse sentido vários tribunais país afora já vinham decidindo: "PENAL E PROCESSUAL PENAL.

PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA.

ROCESSO NATIMORTO. 1.

Deve ser reconhecida a prescrição de forma antecipada, tendo por referência, não o fato jurídico da pena aplicada, mas apenas a pena hipotética ou em perspectiva, quando de logo se sabe, induvidosamente, que a sentença a ser proferida, se der pela condenação, não terá nenhuma eficácia.

Hipótese em que, cessando o interesse de agir, de forma intercorrente, o processo revela-se tal como um "natimorto". 2.

Recurso improvido. (RCCR 1997.34.00.026404-6/DF, Rel.

Desembargador Federal Olindo Menezes, DJ 24.06.2004, p. 12). "PROCESSO PENAL.

PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. 1.

A doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada, predominando, no entanto, a orientação que não a admite.2.

A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá.

Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir.3.

Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo.

Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada.4.

A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais.

Seguir a lei "à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente" (Pontes de Miranda).5. "Se o Estado não exerceu o direito de punir em tempo socialmente eficaz e útil, não convém levar à frente ações penais fundadas de logo ao completo insucesso" (Juiz Olindo Menezes).6. "O jurista, como o viajante, deve estar pronto para o amanhã" (Benjamim Cardozo)." (TRF - 1ª REGIÃO.

RC – 200234000286673. 3ª TURMA..

Relator Des.

Federal TOURINHO NETO.

DJ DATA: 14/1/2005, p. 33) "Se após exame minucioso dos autos, o julgador, ao verificar a suposta pena a ser aplicada, mesmo considerando todas circunstâncias judiciais desfavoráveis, perceber que eventual juízo condenatório restaria fulminado pela prescrição, não há justificativa para proceder-se a um complexo exame da ocorrência, ou não, da conduta criminosa, em nítida afronta às finalidades do processo e em prejuízo do próprio Poder Judiciário, devendo ser reconhecida, nessa hipótese, a ausência de justa causa para a ação. 2.

Negado provimento ao recurso em sentido estrito." (TRF 4ª REGIÃO - RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2003.70.02.003195-9/PR - DJU 22.12.2004, SEÇÃO 2, P. 177, J. 01.12.2004 - RELATOR: DES.

FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK)

Por outro lado, não se desconhece o teor do Enunciado n.º 438 da Súmula do STJ: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".

Todavia, a presente decisão não perde sua validade pelos seguintes motivos: a) O dito enunciado não tem caráter vinculante, de modo que, demonstrado que a presente decisão está alinhada ao princípio constitucional da eficiência, não há razão para seguir a jurisprudência sumulada, pois é à Constituição da República que se deve obediência em primeiro lugar; A presente decisão não é contrária ao Enunciado 438, pois não se está a declarar a extinção da punibilidade, mas a demonstrar a perda do interesse de agir do Estado, justamente porque levar o feito adiante não terá utilidade, tanto que a presente decisão não resolve o mérito. 3.

DISPOSITIVO Diante dos fundamentos supramencionados, reconhecida a impossibilidade de qualquer resultado útil decorrente do presente processo penal, verifica-se a PERDA DO INTERESSE DE AGIR PARA O ESTADO, razão pela qual extingo o presente feito sem resolução do mérito, vez que ausente uma das condições da ação (CPP, art. 395, II).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Local e data conforme assinatura eletrônica.

Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz da 3ª Vara Criminal de Ananindeua
25/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 16:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2025 08:12

Conclusos para julgamento
30/04/2025 05:44

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2025 23:59.
02/04/2025 18:48

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 06:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:35

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:41

Juntada de Ofício
27/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:32

Expedição de Certidão.
22/09/2023 06:37

Decorrido prazo de DETRAN/PA em 21/09/2023 23:59.
24/08/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:09

Juntada de Ofício
24/08/2023 11:58

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:36

Expedição de Certidão.
28/10/2022 11:10

Expedição de Certidão.
20/07/2022 09:36

Processo migrado do sistema Libra
24/05/2022 10:48

Remessa
03/05/2022 14:10

PROVIDENCIAR OUTROS
05/03/2020 10:25

SUSPENSO EM SECRETARIA
28/02/2020 12:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/02/2020 12:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/02/2020 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2020 11:32

Réu revel citado por edital - Réu revel citado por edital
27/02/2020 11:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/02/2020 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2020 11:02

CERTIDAO - CERTIDAO
25/07/2019 08:52

AGUARDANDO PRAZO
24/07/2019 11:08

Citação CITACAO
24/07/2019 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2019 11:55

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
19/06/2019 12:28

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2019 12:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2019 12:27

Ato ordinatório - Ato ordinatório
21/05/2019 19:00

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/05/2019 19:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2019 19:00

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/05/2019 19:00

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: cumprido sem a finalidade atingida
26/03/2019 09:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 10ª AREA DE BELÉM, : RICARDO HEITOR MELLO DE MAGALHAES SOUSA
26/03/2019 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/03/2019 09:26

AGUARDANDO PRAZO
25/03/2019 09:18

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
25/03/2019 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/03/2019 09:18

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
25/03/2019 09:18

Citação CITACAO
25/03/2019 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/03/2019 11:15

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
22/03/2019 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/03/2019 11:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/03/2019 11:14

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
22/03/2019 11:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/03/2019 11:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/03/2019 14:08

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
19/11/2018 20:29

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
19/11/2018 20:29

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
19/11/2018 20:29

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
19/11/2018 20:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/11/2018 11:07

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ACARÁ, : JUSCELINO COSTA SILVA
12/11/2018 11:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
08/11/2018 14:34

AGUARDANDO MANDADO
08/11/2018 14:29

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
08/11/2018 14:29

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
08/11/2018 14:29

Citação CITACAO
08/11/2018 14:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/11/2018 14:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/11/2018 14:28

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
08/11/2018 14:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/10/2018 14:14

PROVIDENCIAR OUTROS
03/10/2018 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/10/2018 09:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/10/2018 09:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/09/2018 09:03

PROVIDENCIAR OUTROS
17/09/2018 09:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/09/2018 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/09/2018 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/09/2018 14:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6184-67
14/09/2018 14:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6184-67
14/09/2018 14:30

Remessa
14/09/2018 14:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/09/2018 14:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/08/2018 11:24

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2018 10:51

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/08/2018 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2018 10:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/08/2018 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2018 08:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/08/2018 08:36

Mero expediente - Mero expediente
20/08/2018 13:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/08/2018 22:07

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/08/2018 22:07

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
16/08/2018 22:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/08/2018 22:07

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/07/2018 08:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ACARÁ, : JUSCELINO COSTA SILVA
16/07/2018 08:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/07/2018 12:07

AGUARDANDO MANDADO
12/07/2018 11:59

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
12/07/2018 11:59

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
12/07/2018 11:59

Citação CITACAO
12/07/2018 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/07/2018 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2018 12:11

PROVIDENCIAR OUTROS
19/06/2018 09:51

Denúncia - Denúncia
19/06/2018 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2018 09:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/06/2018 11:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/06/2018 11:40

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/06/2018 11:07

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
05/06/2018 11:07

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
05/06/2018 11:07

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACH
05/06/2018 11:07

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0004751-21.2018.8.14.0006 em distribuição por continuidade
16/04/2018 08:57

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2018 10:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
13/04/2018 10:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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