19/08/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:20

Transitado em Julgado em 19/08/2025
18/08/2025 15:32

Indeferida a petição inicial
18/08/2025 10:43

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/08/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802586-19.2025.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] REQUERENTE: Nome: SABRINA SILVA ALVES Endereço: R.

TOCANTINS, 4, ESQUINA COM A R CUIABA QD 13, QD 13, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Endereço: AL- ILAISE MELO N-20-B, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-760 DECISÃO Embora não se desconheça o teor do Enunciado da Súmula n. 06 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que trata da concessão da gratuidade judiciária, a mesma não deve ser deferida de forma generalizada, eis que não se trata de súmula vinculante, devendo, portanto, ser aplicada ou não à luz de cada caso concreto.

Com efeito, a simples declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para abarcar a concessão da gratuidade judiciária.

Nesse sentido, aresto da lavra do eminente Des.

Leonardo de Noronha Tavares: (...) a Súmula nº 06 deste TJ (para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.(...) Longe já se vai a época em que o juiz era mero observador de alegações vazias.

Deve-se evitar a banalização, que acaba prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam de o favor legal(...).

TJ/PA - Agravo de Instrumento n. 2013.3.018593-0 – Acórdão 126402 - Publicado em 13/11/2013.

Constato que a autora, após instada a emendar à inicial no sentido de comprovar a hipossuficiência alegada, quedou-se inerte, conforme se vê na petição de ID Num. 148128799.

Com efeito, o bem objeto da lide, o valor atribuído a causa e somando-se também o fato ter contratado escritório/advogado renomado na região, são indicativos de que reúne condições financeiras suficientes para arcar com as custas e honorários.

Diferente disso, conforme ensina o julgado alhures, uma vez generalizada a concessão da benesse, banalizada estaria a previsão constitucional/legal.

Sendo assim, INDEFIRO a concessão do benefício da justiça gratuita pleiteada.

De outro bordo, o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6º, do CPC.

Dessa forma, restando ausente a comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas e taxa judiciária, FACULTO ao requerente o parcelamento das custas processuais em até 04 (quatro) vezes, tal como previsto no parágrafo 6º do artigo 98, do CPC, bem como na Portaria Conjunta nº 3/2017 desse TJ/PA.

Nesse contexto, com base no art. 321 c/c 320, do CPC, DETERMINO ao autor que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) EFETUAR o pagamento/recolhimento das custas processuais iniciais. b) Esclareça ao autor que se necessário, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em até 4 (quatro) vezes, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 desde TJ/PA. c) Anoto desde já que a inobservância da determinação acima exarada, implicara no cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. d) Transcorrido o lapso temporal assinalado, independentemente de manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. e) CUMPRA-SE E EXPEÇA-SE o necessário.

Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

Diligências necessárias.

Canaã dos Carajás/PA, 10 de julho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
11/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:11

Gratuidade da justiça não concedida a SABRINA SILVA ALVES - CPF: *04.***.*33-98 (AUTOR).
10/07/2025 12:05

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0802586-19.2025.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] REQUERENTE: Nome: SABRINA SILVA ALVES Endereço: R.

TOCANTINS, 4, ESQUINA COM A R CUIABA QD 13, QD 13, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Endereço: AL- ILAISE MELO N-20-B, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-760 DECISÃO Da análise dos autos, DETERMINO: 1.

Nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE o(a) autor(a), por meio de seu advogado(a), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: 1.1- JUNTAR aos autos documentos (comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como outros que entender suficiente para provar o alegado etc.) que sejam capazes de comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou realizar o pagamento das custas iniciais devidas, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.1.1- Esclareço ao(a) autor(a) que se necessário, DEFIRO desde já o parcelamento das custas processuais em até 4 (quatro) vezes, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 desse TJ/PA. 2.

Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação (nesse último caso, deve a secretaria certificar), ENCAMINHEM-SE os autos conclusos imediatamente.

Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

Canaã dos Carajás/PA, 6 de junho de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
09/06/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/06/2025 14:09

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 15:11

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802327-24.2025.8.14.0136

B.r.e. - Pa Empreendimentos Imobiliarios...

Isaias Lima Oliveira

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/05/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0876765-45.2024.8.14.0301

Jose Maria Menezes Rabelo

Advogado: Saulo Porto Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/09/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0880243-95.2023.8.14.0301

Paulo Sergio Costa Lima

Advogado: Samia Leao Alencar Queiroz Carloto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/09/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0821657-94.2025.8.14.0301

Samanta Cirlene Silva Costa

Advogado: Ubiratan Maximo Pereira de Souza Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/03/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0809422-28.2025.8.14.0000

Lider Comercio de Combustiveis LTDA - Ep...

Amilcar Leao Goncalves Dias

Advogado: Joao Jorge de Oliveira Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/05/2025 23:23

Exibir Processo