TJPA - 0111645-23.2015.8.14.0201

1ª instância - 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LARISSE CONCEICAO DOS SANTOS

CPF *03.***.*83-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANTONIO AUGUSTO PADILHA GONCALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2025 08:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/08/2025 08:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2025 22:25

    Decorrido prazo de LARISSE CONCEICAO DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 11:38

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2025 23:59.

  • 07/06/2025 00:47

    Publicado Sentença em 30/05/2025.

  • 07/06/2025 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

  • 30/05/2025 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2025 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2025 11:37

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2025 10:31

    Transitado em Julgado em 30/05/2025

  • 30/05/2025 10:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/05/2025 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Processo nº 0111645-23.2015.8.14.0201 Capitulação Provisória – Art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro Indiciada: LARISSE CONCEIÇÃO DOS SANTOS Vítima: Antônio Augusto Padilha Gonçalves SENTENÇA I – Relatório: Cuida-se de autos de Inquérito Policial instaurado para apurar a possível ocorrência do crime previsto no Art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileira, tendo como indiciada LARISSE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, devidamente identificada nos autos.

    Compulsando os presentes, constata-se que o Órgão Ministerial se manifestou pela extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal (ID nº 142126399). É o importante para relatar.

    Passo a decidir.

    II – Fundamentação: Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime definido no Art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, tendo como indiciada LARISSE CONCEIÇÃO DOS SANTOS.

    Do reconhecimento da prescrição.

    Analisando os autos, no que se refere ao crime definido no Art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, constata-se que o fato se deu em 2013, e o mesmo possui pena máxima em abstrato de 05 (cinco) anos de reclusão: Art. 129.

    Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

    Ademais, assevera o Art. 109, inciso III, do Código Penal: Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; O fato ocorreu em 2013 - sem indicação nos autos acerca da data exata do cometimento da infração, logo, em observância ao princípio do in dubio pro reo, considera-se a data mais benéfica ao suspeito, qual seja, dia 01/01/2013.

    Assim, não tendo havido o recebimento de denúncia até a presente data, o prazo prescricional do Art. 109, III, do Código Penal fora atingido em 31/12/2024 quanto ao crime tipificado no Artigo 129, § 9º, do Código Penal.

    Desta forma, extinta a pretensão punitiva do Estado quanto ao crime em questão.

    III – Dispositivo: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho o parecer Ministerial de ID nº 142126399 e reconheço prescrita a pretensão punitiva do Estado quanto a LARISSE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, brasileira, paraense, portadora da cédula de identidade nº 6245620 PC/PA, nascida em 01/04/1990, filha de Gerson Fernandes dos Santos e Jurema de Fátima Barbosa da Conceição, telefone de contato (91) 98526-0075, residente e domiciliada na Rua Magalhães Barata, nº 01, Cotijuba, Belém/PA, e por consequência declaro EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, nos moldes do Art. 107, inciso IV, c/c Art. 109, III, ambos do CPB.

    Para o caso de objetos apreendidos, determino o cumprimento do que determina o Provimento Conjunto nº 002/2021- CJRMB/CJCl.

    Dê-se baixa no sistema e efetuem-se as anotações e comunicações de estilo.

    Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

    Após, arquivem-se com as cautelas legais.

    A presente SENTENÇA servirá como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, para fins de cumprimento.

    CUMPRA-SE COM CELERIDADE.

    Icoaraci/PA, 27 de maio de 2025.

    HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

  • 28/05/2025 13:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/05/2025 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 12:06

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 27/05/2025 09:07

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 09:07

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 01:46

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2025 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 11:23

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 14:31

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/04/2025 08:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/04/2025 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 14:31

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 12/07/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2022 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 09:07

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 30/05/2022 09:56

    Processo migrado do sistema Libra

  • 30/05/2022 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 09:54

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 01116452320158140201: - Classe Antiga: 1733, Classe Nova: 279. - Justificativa: CÓPIA ENVIADA PELO JUIZADO ESPECIAL, ATENDENDO REQUERIMENTO DO MP ACOLHIDO NA SENTENÇA DE FLS.35. - Ação Coleti

  • 26/05/2022 08:57

    Remessa

  • 20/05/2022 14:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/05/2022 14:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/03/2020 13:48

    CORREGEDORIA DE POLICIA

  • 03/03/2020 10:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/03/2020 10:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/03/2020 10:46

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 21/02/2020 11:37

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/02/2020 09:49

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/02/2020 12:47

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 20/02/2020 12:47

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : TRIBUNAL DO JURI para Competência: MEDIDAS CAUTELARES, da Vara: 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELEM para Vara: 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE

  • 20/02/2020 11:32

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2020 13:04

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 19/02/2020 13:04

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 14/02/2020 10:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/02/2020 10:46

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/02/2020 11:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 10/02/2020 11:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/02/2020 11:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/02/2020 11:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/02/2020 08:36

    Remessa - MP- JAYME F. BASTOS FILHO

  • 04/02/2020 08:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/02/2020 08:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/01/2020 11:35

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 17/01/2020 10:15

    Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

  • 17/01/2020 10:15

    REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Região Comarca (Distribuição) ICOARACI para Região Comarca (Distribuição) BELÉM-CRIMINAL, da Vara 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI para Vara 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELEM, da Secretaria S

  • 15/01/2020 11:43

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2020 11:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/01/2020 11:43

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/11/2019 14:27

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/11/2019 14:26

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 18/11/2019 11:36

    Incompetência - Incompetência

  • 18/11/2019 11:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/10/2019 09:30

    CONCLUSOS

  • 22/10/2019 13:51

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/10/2019 13:50

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/10/2019 13:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/10/2019 17:49

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3476-08

  • 07/10/2019 17:49

    Remessa

  • 07/10/2019 17:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/10/2019 17:49

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/09/2019 15:22

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2019 15:21

    Desarquivamento - Desarquivamento

  • 27/09/2019 15:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/09/2019 12:21

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 06/09/2019 12:16

    AGUARDANDO PRAZO

  • 31/07/2019 11:46

    Definitivo - Definitivo

  • 31/07/2019 11:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2016 10:29

    A CORREGEDORIA

  • 11/12/2015 09:49

    AGUARDANDO REMESSA A DEPOL

  • 11/12/2015 09:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/12/2015 09:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/12/2015 09:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/12/2015 15:11

    Remessa

  • 10/12/2015 15:11

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/12/2015 15:11

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/11/2015 12:29

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2015 09:22

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 23/11/2015 09:21

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 20/11/2015 11:50

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 20/11/2015 11:50

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : ICOARACI, Vara: 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, JUIZ RESPONDENDO: ANUZIA DIAS DA COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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