26/04/2022 17:43

Arquivado Definitivamente
26/04/2022 17:43

Expedição de Certidão.
05/03/2022 02:52

Decorrido prazo de M S LAMEIRA & CIA LTDA em 03/03/2022 23:59.
16/02/2022 11:34

Audiência Una cancelada para 24/02/2022 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
13/02/2022 05:56

Decorrido prazo de JUSCELINO DE SOUZA LOPES em 09/02/2022 23:59.
13/02/2022 05:56

Decorrido prazo de M S LAMEIRA & CIA LTDA em 09/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:59

Publicado Sentença em 08/02/2022.
08/02/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0819101-61.2021.8.14.0301 Assunto: [Locação de Móvel] Requerente:RECLAMANTE: M S LAMEIRA & CIA LTDA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO ADILTON DO NASCIMENTO JUNIOR Endereço Requerente: Nome: M S LAMEIRA & CIA LTDA Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 1442, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-671 Requerido: RECLAMADO: JUSCELINO DE SOUZA LOPES Endereço Requerido: Nome: JUSCELINO DE SOUZA LOPES Endereço: TRAVESSA DJALMA DUTRA, 611, APARTAMENTO 19, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado Requerido: SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Os autos vieram-me conclusos.

Passo a decidir.

Conforme despacho inicial (ID Num. 29521714 - Pág. 1), este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção, para apresentar comprovação de sua qualificação tributária atualizada, demonstrando ser optante do Simples Nacional, assim como Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ), com o escopo de preencher os requisitos dos artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma.

Instada a se manifestar, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo da emenda à petição inicial (ID Num. 49354874).

Aplicável então ao caso, o disposto no artigo 321 do Novo CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifo nosso) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do artigo 330 c/c inciso I do art. 485 do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.

Isento de custas e honorários (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95) Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas da lei.

P.R.I.C.

Belém, data registrada no sistema.

PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS), auxiliando a 1ª Vara Cível e Criminal de Breves/PA (Portaria nº 41/2022-GP, de 10 de janeiro de 2022).
04/02/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 10:25

Indeferida a petição inicial
04/02/2022 10:04

Conclusos para julgamento
04/02/2022 10:03

Cancelada a movimentação processual
04/02/2022 09:51

Expedição de Certidão.
21/08/2021 00:30

Decorrido prazo de M S LAMEIRA & CIA LTDA em 20/08/2021 23:59.
12/08/2021 00:58

Decorrido prazo de M S LAMEIRA & CIA LTDA em 11/08/2021 23:59.
26/07/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO As microempresas e empresas de pequeno porte podem postular no sistema dos Juizados Especiais (art. 8º, §1º, II, da Lei 9099/95), contudo, tal postulação exige a comprovação de sua qualificação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE. É necessário que sejam optantes do Simples Nacional, uma vez que, do contrário serão enquadradas no regime tributário geral.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção, para apresentar comprovação de sua qualificação tributária atualizada, demonstrando ser optante do Simples Nacional, assim como Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ), com o escopo de preencher os requisitos dos artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma.

Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
20/07/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 21:57

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 09:21

Conclusos para despacho
11/03/2021 16:18

Audiência Una designada para 24/02/2022 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
11/03/2021 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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