12/07/2025 15:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:02

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MAIA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:02

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MAIA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:32

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:32

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:17

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:17

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/06/2025 23:59.
13/06/2025 08:38

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0833491-02.2022.8.14.0301 (PJe).

REPRESENTANTE: MARIA DE NAZARE MAIA DA SILVA REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por Carlos Alberto da Silva, representado por sua curadora judicial, em face do Estado do Pará e do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV, objetivando a retificação do ato de reforma militar para que conste a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, com a consequente concessão do auxílio-invalidez, nos termos da legislação estadual.

DECIDO.

Da Preliminar de Ilegitimidade e Competência Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará, uma vez que a JPMSS, responsável pela avaliação médica do autor, é órgão vinculado ao ente estadual.

Também afasto a alegação de incompetência do Juizado, pois a matéria, embora envolva análise de laudos médicos, não exige produção de prova pericial complexa, sendo suficiente a prova documental já produzida.

Do pedido de retificação da reforma militar O autor foi reformado por incapacidade definitiva para o serviço policial militar, conforme homologação da Junta Policial Militar Superior de Saúde (JPMSS), que, entretanto, concluiu que o mesmo não está total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, podendo prover os meios de subsistência.

Contudo, os documentos acostados aos autos, especialmente o laudo médico emitido pela SEPLAD, atesta que o autor é portador de Doença de Alzheimer (CID F00) e de outros transtornos ansiosos (CID F41), sendo considerado alienado mental e interditado judicialmente, com nomeação de curadora.

A Lei Estadual nº 5.251/85 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Pará) dispõe: Art. 108.

A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: (...) V – tuberculose ativa, neoplastia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, alienação mental e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada.

Art. 109.

O Policial Militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos III, IV e V do artigo 108, quando verificada a incapacidade definitiva, for o Policial Militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: (...) b) O de 2º Tenente PM/BM para 1º Sargento PM/BM, 2º Sargento PM/BM e 3º Sargento PM/BM.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

MILITAR.

DIREITO À REFORMA.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS CALCULADO COM BASE NO SOLDO INTEGRAL CORRESPONDENTE AO QUE POSSUÍA NA ATIVA.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço militar faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense.

Hipótese em que o militar deverá ser reformado ante a existência de doença incapacitante, sem nexo causal com a atividade castrense, nos termos do art. 108, inciso V, da Lei 6.880/80, com direito a receber proventos calculados com base no soldo integral da graduação em que possuir, nos termos do art. 109, da Lei 6.880/80.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1574333 RJ, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/03/2016) Ressalta-se que já houve a retificação do Parecer da Junta de Inspeção de Saúde da PM/PA, em 01.12.2022, conforme documento Num. 132923134, alterando a condição do autor para: incapaz definitivamente para o serviço; total e permanentemente inválido para qualquer trabalho; não pode prover os meios para a sua subsistência; não pode exercer atividades civis; necessita da cuidados permanentes de enfermagem; está enquadrado no inciso V, art. 89 da Lei Complementar nº 142 de 16.12.2021; é alienado mental, diagnóstico G 30 – Doença de Alzheimer.

Assim, diante da interdição judicial, da alienação mental atestada por laudos oficiais, da dependência de terceiros para atos da vida civil e do novo parecer da Junta de Inspeção de Saúde da PMPA, resta demonstrada a incapacidade total e permanente do autor para qualquer trabalho, militar ou civil, fazendo jus à retificação do ato de reforma para constar a invalidez total e permanente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios para sua subsistência.

Do pedido de concessão do auxílio-invalidez A Lei Complementar Estadual nº 142/2021 dispõe: Art. 135.

O militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a um auxílio-invalidez, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) da soma do soldo com a gratificação de tempo de serviço, desde que satisfaça a uma das condições, declarada por Junta Militar de Saúde: I – necessite de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem; ou II – necessite de internação em instituição apropriada.

No caso dos autos, a condição de alienação mental, a interdição judicial e os laudos médicos que atestam a dependência de terceiros para atividades básicas da vida civil e o novo parecer da da Junta de Inspeção de Saúde da PMPA, demonstram que o autor necessita de cuidados permanentes, preenchendo os requisitos legais para a concessão do auxílio-invalidez.

Assim, restando comprovada a condição de invalidez total e permanente, bem como a necessidade de cuidados contínuos, é devida a concessão do auxílio-invalidez, nos termos do art. 135 da LCE nº 142/2021.

DISPOSITIVO Ante o exposto MANTENHO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para reconhecer o direito do autor à reforma por incapacidade definitiva, com invalidez total e permanente para qualquer trabalho, não podendo prover meios para sua subsistência, determinando ao Estado do Pará e ao IGEPREV a retificação do ato de reforma para constar a condição de inválido total e permanente, e condenar os requeridos ao pagamento do auxílio-invalidez, no valor de 25% da soma do soldo com a gratificação de tempo de serviço, desde a data da reforma, nos termos do art. 135 da LCE nº 142/2021, com correção monetária e juros de mora, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme índices especificados no Tema 905 do STJ e na EC 113/2021.

Declaro extinta a fase cognitiva do presente procedimento, com fundamento nos arts. 203, §1º, e 487, I, do CPC.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento da parte interessada.

Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
21/05/2025 23:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 23:39

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 09:13

Conclusos para julgamento
20/01/2025 09:51

em cooperação judiciária
01/01/2025 07:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:18

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:18

Cancelada a movimentação processual
05/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 12:47

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 11:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:50

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MAIA DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
01/11/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 15:35

Conclusos para despacho
31/10/2022 15:35

Cancelada a movimentação processual
24/10/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MAIA DA SILVA em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 21/07/2022 23:59.
12/07/2022 19:23

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:36

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2022 09:11

Conclusos para decisão
28/03/2022 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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