TJPA - 0000242-20.2014.8.14.0028
1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000242-20.2014.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE: PARKWAY SHOPPING CENTER S/A (atual PSMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES) ADVOGADA: REGIANA DE CARVALHO SILVA – OAB/PA 25.533-B APELADO: ABREU E FRANÇA LTDA – EPP (YOGOOTHIES) E LUIZ FELIPE DE FRANÇA ADVOGADO: ANDERSON COSTA MARTINEZ – OAB/PA 19.399 e EMAYRA LIMA LEITE – OAB/PA 19.955 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO EMPREENDEDOR.
RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES.
IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por PARKWAY SHOPPING CENTER S/A (atual PSMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES), (id. 27953708) contra sentença (id. 27953707) que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção, determinando a restituição do valor de R$ 38.576,68 à parte reconvinte, corrigido monetariamente pelo IGPM desde cada pagamento e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por PARKWAY SHOPPING CENTER S/A contra ABREU FRANÇA LTDA -EPP (YGOOTHIES) e LUIZ FELIPE DE FRANÇA.
Nas razões recursais, a parte apelante sustentou, em síntese, a substituição processual no sistema PJE; validade da cláusula 4.4. do contrato, que prevê flexibilidade para o prazo de inauguração do shopping, defendendo que se trata de previsão legítima, comum em contratos dessa natureza, e que não se pode imputar à apelante os efeitos de eventual prorrogação; afirmou que a loja foi efetivamente entregue aos apelados, que teriam tido acesso ao imóvel e possibilidade de fruição do bem, de modo que não haveria inadimplemento por parte da apelante e questiona a procedência da reconvenção, alegando inexistência de enriquecimento sem causa, sob o argumento de que os valores recebidos tinham natureza de sinal/princípio de pagamento, e que a devolução integral seria indevida ou excessiva.
Por fim, requereu o provimento do recurso para reforma da sentença e improcedência da reconvenção.
Subsidiariamente, pleiteia eventual minoração do valor a ser restituído.
O apelado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. 27953713. É o relatório.
Decido.
O recurso é cabível (art. 1009 do CPC), preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do RI/TJEPA.
I – Da substituição processual no sistema PJe Consta nos autos (id. 27953700 e 27953708) requerimento de substituição processual, instruído com os devidos documentos comprobatórios de cessão de posição contratual e alteração da administradora do empreendimento.
Observa-se que a parte promoveu a regular comunicação e instrução do feito, não havendo oposição ou impugnação da parte contrária, nem qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.
Nos termos do art. 109 do CPC/2015, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
Contudo, admite-se a substituição do alienante pelo adquirente no polo da demanda, desde que haja consentimento da parte contrária.
No caso, a parte autora requereu a sucessão processual, apresentando documentação regular e ciência inequívoca das partes.
Considerando que os apelados foram devidamente intimados e não apresentaram contrarrazões ao recurso, DEFIRO a sucessão processual, reconhecendo a legitimidade da atual representante para atuar nos autos (PSMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 16.***.***/0001-60).
II – Da validade da cláusula de flexibilidade do prazo de inauguração (cláusula 4.4.
A cláusula de flexibilidade de prazo prevista no contrato deve ser interpretada à luz dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (arts. 421 e 422 do Código Civil).
Não restou demonstrada justa causa ou comunicação idônea para prorrogação excessiva do prazo de inauguração, tampouco prova de que a postergação tenha decorrido de motivo alheio à vontade do empreendedor.
Assim, não se pode imputar à parte locatária as consequências do atraso injustificado, prevalecendo a necessidade de retorno ao status quo ante.
III – Da entrega da loja e fruição do bem pelos Apelados Embora tenha havido entrega formal da loja, a documentação e a sentença demonstram que os apelados não puderam exercer posse útil do imóvel, pois o shopping não estava em funcionamento regular, inviabilizando a finalidade contratual.
O inadimplemento, nesse contexto, resulta da frustração do objeto do contrato, e não apenas da entrega física do espaço.
IV – Da procedência da reconvenção A restituição dos valores pagos é de rigor quando a rescisão contratual decorre de inadimplemento do empreendedor, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).
Inexistente prova de fruição efetiva do imóvel ou de benefícios auferidos pelos apelados, correta a sentença ao determinar a devolução integral dos valores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros.
Portanto, não se vislumbra razão para modificação da sentença, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
Operada a preclusão, baixem os autos à origem.
P.R.I.C.
Belém/PA, datado e assinado digitalmente.
JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador - Relator -
30/06/2025 11:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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30/06/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 00:46
Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.
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05/06/2025 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: ( ) Número do Processo Digital: 0000242-20.2014.8.14.0028 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Pagamento (7703) AUTOR: PARKWAY SHOPPING CENTER S/A Advogado do(a) AUTOR: REGIANA DE CARVALHO SILVA - PA25533-B REU: LUIZ FELIPE DE FRANCA e outros Advogado do(a) REU: RODRIGO DIOGO SILVA - PA31106-A Advogado do(a) REU: ANDERSON COSTA MARTINEZ - PA19399 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, em 15 dias úteis.
Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual.
Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital STEFFANI CARVALHO DOS REIS 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
BELéM/PA, 27 de maio de 2025. -
27/05/2025 11:59
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 08:53
Juntada de Petição de apelação
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23/04/2025 08:18
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 08:18
Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
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31/10/2024 08:28
Conclusos para julgamento
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18/10/2024 09:05
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 07:46
Decorrido prazo de UZINA ALIMENTOS LTDA em 12/06/2024 23:59.
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12/06/2024 15:13
Juntada de Petição de petição
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04/06/2024 15:31
Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE FRANCA em 03/06/2024 23:59.
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09/05/2024 11:49
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/11/2023 14:36
Juntada de Petição de petição
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04/09/2023 11:12
Expedição de Acórdão.
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22/12/2022 17:11
Juntada de Petição de petição
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24/08/2022 11:31
Conclusos para decisão
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05/08/2022 08:44
Juntada de Petição de petição
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26/06/2022 06:53
Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE FRANCA em 22/06/2022 23:59.
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26/06/2022 06:53
Decorrido prazo de UZINA ALIMENTOS LTDA em 22/06/2022 23:59.
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26/06/2022 06:51
Decorrido prazo de PARKWAY SHOPPING CENTER S/A em 22/06/2022 23:59.
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15/06/2022 11:42
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2022 11:13
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2022 11:12
Ato ordinatório praticado
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10/03/2022 16:09
Processo migrado do sistema Libra
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10/03/2022 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2022 09:07
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
10/02/2022 11:49
AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
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27/01/2022 10:43
Remessa
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04/05/2021 14:00
REMESSA INTERNA
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26/04/2021 12:14
Remessa
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19/04/2021 11:00
A SECRETARIA DE ORIGEM
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14/04/2021 10:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/04/2021 10:18
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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14/04/2021 10:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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14/04/2021 10:18
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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29/10/2020 11:20
CONCLUSOS
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06/10/2020 11:00
CONCLUSOS
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29/09/2020 13:14
CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR
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29/09/2020 12:08
OUTROS
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29/09/2020 11:36
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
29/09/2020 11:36
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
29/09/2020 11:36
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
29/09/2020 11:25
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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29/09/2020 11:25
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
29/09/2020 11:25
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7331-49
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22/09/2020 13:24
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
22/09/2020 11:32
VISTAS AO ADVOGADO - AUTORIZADA: HEMILY MARINHO MOURA
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22/09/2020 10:18
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/09/2020 10:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/09/2020 10:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/09/2020 12:22
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
16/09/2020 09:43
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9727-90
-
16/09/2020 09:43
Remessa
-
16/09/2020 09:43
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
16/09/2020 09:43
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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28/08/2020 09:36
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ARLEN PINTO MOREIRA (24311993), que representa a parte PARKWAY SHOPPING CENTER SA (5328672) no processo 00002422020148140028.
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28/08/2020 09:35
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante REGIANA DE CARVALHO SILVA (25475358), que representa a parte PARKWAY SHOPPING CENTER SA (5328672) no processo 00002422020148140028.
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21/08/2020 09:12
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1637-79
-
21/08/2020 09:12
Remessa
-
21/08/2020 09:12
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/08/2020 09:12
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/01/2020 14:40
CONCLUSOS
-
29/08/2019 09:55
CONCLUSOS
-
28/08/2019 12:03
OUTROS
-
27/08/2019 10:52
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7331-49
-
27/08/2019 10:52
Remessa
-
27/08/2019 10:52
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
27/08/2019 10:52
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/02/2019 13:55
CONCLUSOS
-
29/01/2019 13:44
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
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16/01/2019 10:56
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
05/12/2018 09:43
AGUARDANDO PRAZO
-
23/11/2018 12:54
AGUARDANDO PRAZO
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25/07/2018 08:20
AGUARDANDO PRAZO
-
30/05/2018 12:47
AGUARDANDO PRAZO
-
29/05/2018 08:32
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
29/05/2018 08:32
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
25/05/2018 13:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/05/2018 13:15
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
27/04/2018 12:07
CONCLUSOS
-
27/04/2018 10:29
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
27/04/2018 10:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/04/2018 10:27
CERTIDAO - CERTIDAO
-
12/04/2018 13:02
AGUARDANDO PRAZO
-
11/04/2018 12:29
OUTROS
-
11/04/2018 12:23
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
11/04/2018 11:11
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
11/04/2018 11:08
CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA 6 MULTA
-
04/12/2017 10:08
AGUARDANDO CUSTAS - ARMARIO C PRATELEIRA 03 LOTE 2
-
21/11/2017 09:41
À UNAJ
-
20/11/2017 11:16
OUTROS
-
16/11/2017 14:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/11/2017 14:40
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
16/11/2017 14:40
Mero expediente - Mero expediente
-
08/11/2017 13:46
CONCLUSOS
-
08/11/2017 13:45
CONCLUSOS
-
06/11/2017 14:17
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
06/11/2017 14:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/11/2017 14:17
CERTIDAO - CERTIDAO
-
31/10/2017 10:50
AGUARDANDO PRAZO
-
31/10/2017 10:14
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
31/10/2017 10:12
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA MULTA
-
27/10/2017 14:30
AGUARD. CUSTAS FINAIS - ARMARIO D, PRATELEIRA 03, LOTE 03
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27/10/2017 14:26
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
04/07/2017 13:03
EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO
-
04/07/2017 13:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/05/2017 13:54
AGUARDANDO CUSTAS - ARMÁRIO D - PRATELEIRA 03 - LOTE 03
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30/05/2017 12:44
À UNAJ
-
24/05/2017 14:18
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
24/05/2017 14:00
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
24/05/2017 13:10
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
24/05/2017 09:06
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
03/05/2017 13:29
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
03/05/2017 10:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
03/05/2017 10:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/05/2017 10:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
27/04/2017 10:07
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7450-48
-
27/04/2017 10:07
Remessa - OFICIO SN - CDL MARABA
-
27/04/2017 10:07
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
27/04/2017 10:07
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/04/2017 14:12
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
28/03/2017 11:48
PROVIDENCIAR CITACAO
-
27/03/2017 09:58
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
24/03/2017 13:19
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
24/03/2017 10:34
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
24/03/2017 10:33
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
23/03/2017 11:57
Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
-
23/03/2017 11:57
CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
-
23/03/2017 11:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/03/2017 11:50
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
23/03/2017 11:50
CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
-
23/03/2017 11:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/03/2017 08:56
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
17/03/2017 08:52
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/03/2017 08:52
EXPEDIR MEMORANDO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR MEMORANDO DE SOLICITAÇÃO
-
15/03/2017 13:44
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
15/03/2017 13:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/03/2017 13:43
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
10/03/2017 10:23
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
08/03/2017 14:54
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
08/03/2017 14:54
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
03/03/2017 14:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/03/2017 14:37
Mero expediente - Mero expediente
-
21/02/2017 14:07
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
21/02/2017 12:22
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
21/02/2017 12:18
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
21/02/2017 12:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
21/02/2017 12:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/02/2017 12:18
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
21/02/2017 12:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
21/02/2017 12:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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21/02/2017 12:14
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7387-07
-
21/02/2017 12:12
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7387-07
-
01/02/2017 12:12
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7387-07
-
01/02/2017 12:12
Remessa
-
01/02/2017 12:12
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/02/2017 12:12
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/02/2017 11:53
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
-
27/01/2017 17:44
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4065-20
-
27/01/2017 17:44
Remessa
-
27/01/2017 17:44
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
27/01/2017 17:44
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/01/2017 13:41
AGUARDANDO PRAZO
-
25/01/2017 13:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/01/2017 13:39
CERTIDAO - CERTIDAO
-
25/01/2017 13:13
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
25/01/2017 13:13
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
25/01/2017 13:13
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
24/01/2017 11:57
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.017, I CPC)
-
10/01/2017 13:25
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3417-58
-
10/01/2017 13:25
Remessa - OFICIO 29916 SERASA
-
10/01/2017 13:25
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/01/2017 13:25
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/12/2016 09:40
AGUARD. RESPOSTA OFICIO
-
01/12/2016 16:33
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
01/12/2016 13:09
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
01/12/2016 12:15
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
-
01/12/2016 12:08
Liminar - Liminar
-
01/12/2016 12:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/12/2016 12:03
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
01/12/2016 11:37
Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
-
01/12/2016 11:37
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
01/12/2016 11:36
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
30/11/2016 12:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/11/2016 13:58
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
10/11/2016 13:58
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
10/11/2016 13:58
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/11/2016 13:58
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/11/2016 12:20
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
03/11/2016 10:36
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
03/11/2016 10:36
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
03/11/2016 10:36
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
03/11/2016 10:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/11/2016 10:34
Mero expediente - Mero expediente
-
03/11/2016 10:24
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
31/10/2016 09:50
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9469-12
-
31/10/2016 09:50
Remessa
-
31/10/2016 09:50
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
31/10/2016 09:50
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
27/10/2015 10:47
CONCLUSOS
-
07/08/2015 16:45
OUTROS
-
06/08/2015 16:48
OUTROS
-
15/04/2015 14:04
OUTROS
-
11/02/2015 14:28
OUTROS
-
11/02/2015 14:28
OUTROS
-
05/12/2014 15:15
OUTROS
-
26/11/2014 14:48
OUTROS
-
12/11/2014 11:45
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
03/11/2014 10:18
OUTROS
-
17/09/2014 13:10
OUTROS
-
05/09/2014 11:31
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
05/09/2014 08:51
OUTROS
-
22/08/2014 11:52
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
30/06/2014 12:12
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/06/2014 12:12
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/06/2014 12:12
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
30/06/2014 12:12
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/06/2014 12:12
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/06/2014 12:12
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/06/2014 13:07
Remessa
-
20/06/2014 13:07
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/06/2014 13:07
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/06/2014 13:06
Remessa
-
20/06/2014 13:06
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/06/2014 13:06
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
30/05/2014 10:38
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
20/05/2014 11:01
AGUARD. RETORNO DE AR
-
15/05/2014 16:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/05/2014 16:39
ENCAMINHAMENTO - ENCAMINHAMENTO
-
15/05/2014 16:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/05/2014 16:16
ENCAMINHAMENTO - ENCAMINHAMENTO
-
13/03/2014 14:09
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
26/02/2014 11:05
PROVIDENCIAR CITACAO
-
21/02/2014 13:15
OUTROS
-
12/02/2014 15:04
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
12/02/2014 15:04
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
12/02/2014 15:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/02/2014 15:03
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
12/02/2014 13:11
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
12/02/2014 13:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/02/2014 13:07
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
12/02/2014 13:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/01/2014 10:12
OUTROS
-
29/01/2014 11:14
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
-
29/01/2014 11:14
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
10/01/2014 09:56
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
10/01/2014 09:56
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARABÁ, Vara: 3ª VARA CIVEL DE MARABÁ, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL DE MARABÁ, JUIZ TITULAR: MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI
-
03/12/2013 14:36
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
-
03/12/2013 14:36
CADASTRO DE DOCUMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2014
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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