TJPA - 0801290-49.2025.8.14.0107
1ª instância - Vara Civel e Empresarial de Dom Eliseu
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 11:58
Juntada de Petição de petição
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07/08/2025 13:46
Juntada de Petição de petição
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06/08/2025 10:38
Arquivado Definitivamente
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06/08/2025 10:37
Transitado em Julgado em 06/08/2025
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06/08/2025 10:20
Homologada a Transação
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05/08/2025 11:13
Audiência de conciliação realizada conduzida por REJANE BARBOSA DA SILVA em/para 05/08/2025 11:00, Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu.
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04/08/2025 10:20
Juntada de Petição de petição
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30/07/2025 11:21
Juntada de Petição de petição
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12/07/2025 22:01
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 01/07/2025 23:59.
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12/07/2025 20:48
Decorrido prazo de MARIA DILVA DE MELO BRITO em 23/06/2025 23:59.
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12/07/2025 20:47
Decorrido prazo de MARIA DILVA DE MELO BRITO em 23/06/2025 23:59.
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10/07/2025 07:44
Decorrido prazo de MARIA DILVA DE MELO BRITO em 01/07/2025 23:59.
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10/07/2025 07:44
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 23/06/2025 23:59.
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05/06/2025 00:28
Publicado Decisão em 29/05/2025.
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05/06/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
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28/05/2025 09:50
Audiência de Conciliação designada em/para 05/08/2025 11:00, Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu.
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28/05/2025 09:49
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0801290-49.2025.8.14.0107 POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DILVA DE MELO BRITO ENDEREÇO: Nome: MARIA DILVA DE MELO BRITO Endereço: RUA D, 02, ITINGA PARÁ, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: CHIARA RENATA DIAS REIS POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO S.A ENDEREÇO: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO-MANDADO Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com Indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por MARIA DILVA DE MELO BRITO, na qual se alega a inexistência de vínculo contratual que justifique os descontos realizados em ativos financeiros em sua conta bancária, de serviço denominado “Seguro de Empréstimo.” É o relatório.
Passo a decidir.
II – DO RECEBIMENTO DA AÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos dos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.
III – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC, tendo em vista que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, sendo perceptível sua condição econômica vulnerável, haja vista que é assalariado, conforme extrato de aposentadoria. (ID. 143539232).
Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária eventual impugnação, se entender cabível.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial.
V – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Designo audiência de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu/PA.
Ficam as partes advertidas de que: · a presença na audiência é obrigatória, nos termos do art. 334, §8º, do CPC; · o prazo para apresentação da contestação terá início após a realização da audiência, caso infrutífera; · faculto a participação por meio virtual às partes e a seus Advogados.
VI – PROVIDÊNCIAS I – CITEM-SE e INTIMEM-SE o requerido, BANCO BRADESCO S.A. para comparecimento à audiência designada; II – INTIME-SE a Autora da presente Decisão; Serve a Decisão como Mandado de Citação/Ofício.
Cumpra-se.
Dom Eliseu/PA, 27 de maio de 2025.
Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA Informações: WhatsApp Institucional da Vara Cível – 94 -984094032 Link de acesso à sala de audiências: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a803e66eb584d44d78d9d1280e4711f98%40thread.tacv2/1747829465965?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%228ab5ab83-0dc5-4186-91ac-6c93257243ef%22%7d -
27/05/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 11:20
Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DILVA DE MELO BRITO - CPF: *28.***.*09-15 (AUTOR).
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20/05/2025 16:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
20/05/2025 16:08
Conclusos para decisão
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20/05/2025 16:08
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 16:07
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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