TJPA - 0005953-31.2019.8.14.0060

1ª instância - Vara Unica de Tome Acu

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Polo Ativo

Partes

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogados

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB: 236655/SP

CPF *14.***.*54-33

Polo Passivo

Partes

ROZIVALDO NUNES DOS PRAZERES

CPF *32.***.*30-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2024 10:33

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 09/08/2024 10:33

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 14:07

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 31/07/2024 13:08

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2024 12:48

    Decorrido prazo de ROZIVALDO NUNES DOS PRAZERES em 18/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 12:48

    Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 08:31

    Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 11:03

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 24/07/2024 11:02

    Transitado em Julgado em 23/07/2024

  • 29/06/2024 01:10

    Publicado Sentença em 27/06/2024.

  • 29/06/2024 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº.: 0005953-31.2019.8.14.0060 AUTOR: 0005953-31.2019.8.14.0060 RÉU: REU: ROZIVALDO NUNES DOS PRAZERES DEFESA: SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ROZIVALDO NUNES DOS PRAZERES, devidamente qualificados, alegando, em suma, que celebrou com a requerida contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto um automóvel HYUNDAI, Modelo HB20, ano/modelo 2016/2017, Placa QEN9440, Chassi 9BHBG51DAHP662152, e que o requerido não cumpriu o contrato, tornando-se inadimplente a partir da parcela nº 052 até a de nº 074.

    Juntou documentos de fls. 009/045.

    Liminar de busca e apreensão deferida à fl. 50.

    Bem apreendido, conforme fls. 70.

    Citado (fls. 71), o requerido não apresentou contestação(fls. 76).

    Manifestação do autor à fl. 74.

    Vieram os autos em conclusão. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos do artigo 355, I, do CPC/15, passo ao julgamento antecipado da lide: a matéria é exclusivamente de direito, prescindindo de produção de prova em audiência.

    O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.

    Devidamente citado, o requerido não apresentou resposta, operando-se os efeitos da revelia, possibilitando o julgamento da lide.

    A busca e apreensão pelo proprietário fiduciário – credor – é autorizada em caráter liminar, pelo artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, desde que comprovada a mora.

    As possibilidades de o devedor fiduciante recuperar a posse direta do bem, no processo de busca e apreensão são: 1) efetuando o pagamento integral da dívida, nos termos do § 2º do artigo 3º do DL 911/69, o que não ocorreu neste caso; e , 2) demonstrando em contestação, a ausência de mora, o que também não ocorreu neste processo.

    A consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem, no patrimônio do credor, depende apenas do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, contado da execução da ordem liminar de busca e apreensão, o que se verifica neste feito (DL 911/69, art. 3º, § 1º).

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-lei 911/69, consoante julgado a seguir colacionado. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

    DEVEDORA FIDUCIANTE QUE PAGOU 91,66% DO CONTRATO.

    ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO.

    DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

    SUMULA 83 DESTA CORTE.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

    No caso em exame, o entendimento adotado pela corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, rel. p/ acórdão Min.

    Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com vase no Decreto-Lei 911/1969. 2.

    Agavo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1711391-PR, Rel Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, Dje 02/05/2018)” No mesmo sentido é o Informativo de Jurisprudência nº 0599 do STJ.

    Destarte.

    Tem-se que a restituição do bem livre de ônus ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados Pelo credor fiduciário.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO.

    A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS GRAVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É TUTELADA PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, ONDE RESTANDO COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR E O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO; COMPETE AO CREDOR FIDUCIÁRIO PRETENDER A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA, OBJETIVANDO A CONSOLIDAÇÃO PLENA E EXCLUSIVA DA POSSE E DA PROPRIEDADE ETERNA EM MÃOS DO FIDUCIÁRIO APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS (TJGO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJ N 12701 DE 11/12/1997, LIVRO 456, P 11,AC 25/11/1997, REL DES FENELON TEODORO REIS, APELAÇÃO CíVEL N 44464-3/188).

    A súmula 72 do Superior Tribunal Justiça dispõe que: “A comprovação da mora é imprescindível à Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente". É enfático o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 ao preceituar que: “O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento".

    Como se vê, portanto, o pressuposto indispensável para o julgamento procedente, no âmbito da ação de Busca e Apreensão, repousa na comprovação da mora ou inadimplemento do devedor segue o julgado: "É DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, UMA VEZ COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, POSTULAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO SENDO PERMITIDO AO JUIZ, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, OBSTAR-LHE O ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL"(STJ/RESP 579314/SC, REL MINISTRO BARROS MONTEIRO, 4ª TURMA, J 18 10 05).

    O processo está corretamente instruído com a prova da mora do devedor e que, em se tratando de ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária, regulada pelo Decreto Lei nº 911/1969, cabia a requerida quitar o débito, requerer a purga da mora, demonstrar a inexistência de débito vencido, apontar o valor que entender devido para pagamento ou para a demonstração de que não estaria em mora.

    Não o fazendo, o que resta é a confissão de existência do débito e da mora da requerida.

    Assim, tendo em vista que os bens descritos na inicial foram dados em garantia fiduciária, as provas que foram carreadas aos autos indicam que a ré se encontra em mora, e considerando a ausência de pagamento das parcelas avençadas, ocorrendo assim sua inadimplência, o que ensejou a propositura da presente ação, nos termos do art. 3º Caput do Decreto-Lei 911/69, resta ao Juízo o acolhimento do pedido inicial.

    Diante de todo o exposto, com base no art. 3º, parágrafo 5º do Decreto-Lei 911/69, c/c artigo 487, I do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, de busca e apreensão do veículo descrito, automóvel HYUNDAI, Modelo HB20, ano/modelo 2016/2017, Placa QEN9440, Chassi 9BHBG51DAHP662152, formulado pela parte autora, RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, para confirmar a liminar já deferida e, de consequência, consolidar a propriedade e a posse do veículo descrito na exordial, ao requerente, o qual poderá aliená-lo extrajudicialmente.

    Condeno, em consequência, o réu, ROZIVALDO NUNES DOS PRAZERES, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Passado o prazo legal, certifique-se o transito em julgado.

    Arquive-se.

    Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema.

    Iran Ferreira Sampaio Juiz de Direito Respondendo por esta Comarca

  • 25/06/2024 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 10:54

    Julgado procedente o pedido

  • 26/07/2022 15:25

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 13:51

    Processo migrado do sistema Libra

  • 25/07/2022 13:51

    Juntada de documento de migração

  • 25/07/2022 13:30

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 25/07/2022 12:58

    A SECRETARIA

  • 21/07/2022 13:12

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00059533120198140060: - Classe Antiga: 181, Classe Nova: 7. - O asssunto 9196 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9196 para 10671. - Aç

  • 20/07/2022 14:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/07/2022 14:25

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 12/04/2022 11:25

    CONCLUSOS

  • 12/04/2022 11:23

    CONCLUSOS

  • 30/03/2022 12:07

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

  • 25/03/2022 13:08

    AGUARDANDO REMESSA

  • 25/03/2022 11:33

    A SECRETARIA

  • 24/03/2022 12:18

    À UNAJ

  • 24/03/2022 09:51

    PROVIDENCIAR CERTIDOES

  • 22/03/2022 11:02

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 22/03/2022 10:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 22/03/2022 10:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 22/03/2022 10:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/03/2022 08:50

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7716-47

  • 18/03/2022 08:50

    Remessa

  • 18/03/2022 08:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/03/2022 08:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/02/2022 12:20

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/02/2022 08:28

    PROVIDENCIAR CERTIDOES

  • 10/02/2022 15:50

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 10/02/2022 15:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/01/2022 09:18

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 27/01/2022 10:51

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 27/01/2022 10:42

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 27/01/2022 10:34

    A SECRETARIA

  • 26/01/2022 13:27

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

  • 26/01/2022 13:24

    CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA 7 PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 17/01/2022 09:34

    À UNAJ

  • 14/01/2022 12:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/01/2022 12:43

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/09/2021 09:54

    CONCLUSOS

  • 05/08/2021 14:42

    CONCLUSOS

  • 30/06/2021 13:36

    CONCLUSOS

  • 28/05/2021 12:11

    CONCLUSOS

  • 28/05/2021 12:11

    CONCLUSOS

  • 26/05/2021 10:56

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 24/05/2021 14:49

    AGUARDANDO REMESSA

  • 24/05/2021 14:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/05/2021 14:47

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 24/05/2021 14:47

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 24/05/2021 14:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/05/2021 11:22

    PROVIDENCIAR CERTIDOES

  • 17/05/2021 09:01

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/05/2021 13:04

    A SECRETARIA

  • 14/05/2021 12:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/05/2021 12:11

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 06/05/2021 10:51

    CONCLUSOS

  • 28/04/2021 13:00

    CONCLUSOS

  • 28/04/2021 10:46

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 19/04/2021 12:28

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/04/2021 12:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 16/04/2021 12:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 16/04/2021 12:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/04/2021 13:43

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(¿es) no documento: justificativa: petição em anexo - Uma nova peça foi associada ao protocolo

  • 15/04/2021 13:25

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8355-69

  • 15/04/2021 13:25

    Remessa

  • 15/04/2021 13:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/04/2021 13:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/04/2021 13:34

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 29/03/2021 09:21

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/03/2021 12:34

    PROVIDENCIAR CERTIDOES

  • 10/03/2021 12:11

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/03/2021 10:57

    A SECRETARIA

  • 09/03/2021 14:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/03/2021 14:06

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/02/2021 10:53

    CONCLUSOS

  • 24/02/2021 12:41

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 18/02/2021 12:51

    AGUARDANDO REMESSA

  • 01/02/2021 12:44

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/02/2021 11:09

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o

  • 01/02/2021 11:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 01/02/2021 11:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/01/2021 00:00

    Edital

    PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE TOM?-A?U - VARA ?NICA PROCESSO N? 0005953-31.2019.8140060 DESPACHO 1.?????Expe?a-se novo mandado no endere?o de fls. 64.

    Tom?-A?u, 19 de janeiro de 2021.

    JOS? RONALDO PEREIRA SALES JUIZ DE DIREITO Resenha em 19/01/2021

  • 22/01/2021 10:15

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 22/01/2021 10:15

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 22/01/2021 10:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/01/2021 10:15

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:

  • 21/01/2021 14:23

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 19/01/2021 12:01

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 19/01/2021 11:58

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : MARIA DE NAZARE CAMPOS DE OLIVEIRA para : CHARLES FELIX DE OLIVEIRA

  • 19/01/2021 11:58

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TOME AÇU, : MARIA DE NAZARE CAMPOS DE OLIVEIRA

  • 19/01/2021 11:50

    BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911

  • 19/01/2021 11:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/01/2021 11:35

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 19/01/2021 11:21

    A SECRETARIA - civel

  • 19/01/2021 11:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/01/2021 11:16

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/01/2021 10:52

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - PROCESSO COM 67 FOLHAS

  • 19/01/2021 10:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 19/01/2021 10:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 19/01/2021 10:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/01/2021 10:43

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 19/01/2021 10:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 19/01/2021 10:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/01/2021 10:32

    A SECRETARIA - civel

  • 19/01/2021 10:14

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3844-25

  • 19/01/2021 10:14

    Remessa

  • 19/01/2021 10:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/01/2021 10:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/01/2021 09:48

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 19/01/2021 09:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/01/2021 09:44

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/12/2020 12:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3798-57

  • 01/12/2020 15:16

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3798-57

  • 01/12/2020 15:15

    Remessa

  • 01/12/2020 15:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/12/2020 15:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/12/2020 12:05

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 26/11/2020 10:48

    CONCLUSOS

  • 25/11/2020 13:39

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 19/11/2020 12:29

    AGUARDANDO REMESSA

  • 12/11/2020 12:12

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/11/2020 09:52

    A SECRETARIA

  • 09/11/2020 20:30

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 04/11/2020 12:45

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/11/2020 12:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/10/2020 12:34

    CONCLUSOS

  • 08/10/2020 12:31

    CONCLUSOS

  • 07/10/2020 12:35

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 05/10/2020 14:50

    AGUARDANDO REMESSA

  • 05/10/2020 14:49

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2953-85

  • 05/10/2020 14:48

    AGUARDANDO REMESSA

  • 05/10/2020 14:47

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/10/2020 14:47

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/10/2020 14:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/10/2020 14:45

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2953-85

  • 30/09/2020 10:07

    A SECRETARIA

  • 24/09/2020 10:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/09/2020 10:21

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/09/2020 12:19

    CONCLUSOS

  • 23/09/2020 11:33

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2953-85

  • 22/09/2020 10:39

    CONCLUSOS

  • 16/09/2020 18:56

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2953-85

  • 16/09/2020 18:56

    Remessa

  • 16/09/2020 18:56

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/09/2020 18:56

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/09/2020 14:42

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 16/09/2020 13:09

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 16/09/2020 12:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/09/2020 12:06

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 21/07/2020 14:09

    PROVIDENCIAR CERTIDOES

  • 11/03/2020 14:09

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/03/2020 09:26

    A SECRETARIA

  • 05/03/2020 10:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/03/2020 10:31

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/03/2020 14:11

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 03/03/2020 14:39

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 03/03/2020 14:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/03/2020 14:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/02/2020 15:41

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 27/02/2020 15:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/02/2020 15:41

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 27/02/2020 15:41

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 30/01/2020 13:59

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 12/12/2019 12:08

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 15/10/2019 15:13

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 28/09/2019 13:45

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 20/08/2019 10:16

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 20/08/2019 09:39

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TOME AÇU, : CHARLES FELIX DE OLIVEIRA

  • 19/08/2019 14:21

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 18/08/2019 18:58

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 14/08/2019 13:24

    BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911

  • 14/08/2019 13:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/08/2019 17:33

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 06/08/2019 12:18

    OUTROS

  • 06/08/2019 11:30

    A SECRETARIA

  • 06/08/2019 11:30

    CONCLUSOS

  • 05/08/2019 11:31

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/08/2019 11:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/08/2019 08:50

    CONCLUSOS

  • 01/08/2019 09:05

    CONCLUSOS

  • 31/07/2019 13:07

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 30/07/2019 14:33

    OUTROS

  • 30/07/2019 14:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/07/2019 14:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/07/2019 14:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/07/2019 09:48

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8240-78

  • 29/07/2019 18:35

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8240-78

  • 29/07/2019 18:35

    Remessa

  • 29/07/2019 18:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/07/2019 18:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/07/2019 16:07

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 26/07/2019 08:47

    OUTROS

  • 25/07/2019 14:36

    A SECRETARIA

  • 25/07/2019 14:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/07/2019 14:28

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/07/2019 08:39

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 23/07/2019 13:15

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 16/07/2019 13:28

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TOME AÇU, Vara: VARA UNICA DE TOME ACU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE TOME ACU, JUIZ TITULAR: JOSE RONALDO PEREIRA SALES

  • 02/07/2019 17:29

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 02/07/2019 17:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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