TJPA - 0038897-18.2014.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

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Polo Passivo

Partes

ALOIZIO FERREIRA DE CAMPOS

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 02:46

    Publicado Sentença em 26/05/2025.

  • 30/05/2025 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 26/05/2025 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2025 11:46

    Transitado em Julgado em 12/05/2025

  • 26/05/2025 11:46

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0038897-18.2014.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM objetivando a cobrança de crédito tributário de IPTU e taxas agregadas.

    O art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, inserido pela Resolução n.º 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou expressamente a extinção das execuções fiscais que não contenham a indicação do CPF ou CNPJ do devedor.

    O exequente, em petição retro, informou que o presente feito amolda-se a hipótese prevista na legislação retro citada, visto que não dispõe da informação pertinente ao CPF/CNPJ do devedor. É o relatório.

    Decido.

    Cediço que o art.319, inciso II, do CPC estabeleceu que os números de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ são requisitos essenciais da petição inicial.

    Outrossim, estes elementos identificadores são vitais para promover a correta citação do réu/devedor, fixando com precisão os limites subjetivos da demanda, das possíveis constrições judiciais e da futura e eventual coisa julgada.

    Como é sabido, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n. 617, de 12 de março de 2025, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

    Neste sentido, a Resolução n.º 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inseriu o art. 1º-A à Resolução 547/2024, determinando expressamente a extinção das execuções fiscais que não contenham a indicação do CPF ou CNPJ do devedor, leia-se: “Art. 1º-A.

    Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

    Parágrafo único.

    O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Diante do exposto, ausente indicação de CPF/CNPJ do executado, a extinção da execução fiscal pela ausência de pressupostos processuais é medida que se impõe.

    Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc.

    IV, do CPC e Resolução n° 547 do CNJ.

    Ressalvo que a presente extinção não impede nova propositura da execução fiscal se o exequente obtiver os dados de CPF/CNPJ do devedor, desde que não consumada a prescrição, conforme art. 1º, § 3º, da Resolução 547/CNJ.

    Isento de custas.

    Torno sem efeito a penhora de bens, caso existente.

    Atente-se a UPJ-Fiscal que houve renúncia do prazo recursal.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 16 de maio de 2025.

    ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 22/05/2025 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 14:44

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 15/05/2025 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2025 14:29

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/05/2025 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2025 01:29

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/01/2025 23:59.

  • 09/02/2025 01:28

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 15:24

    Processo migrado do sistema Libra

  • 25/08/2021 08:35

    REMESSA INTERNA

  • 12/08/2021 09:11

    Remessa

  • 02/12/2020 09:51

    A SECRETARIA DE ORIGEM - dev ar mov 30/11/2020

  • 14/10/2020 09:03

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 05/10/2020 11:51

    REMESSA AOS CORREIOS - bo616167375br ALOIZIO 66030370

  • 16/09/2020 10:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/09/2020 10:28

    Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

  • 02/03/2018 12:58

    PROVIDENCIAR A. R.

  • 23/02/2018 08:33

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 23/02/2018 08:33

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/02/2018 10:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/02/2018 10:46

    Mero expediente - Mero expediente

  • 20/02/2018 11:40

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/02/2018 11:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/02/2018 11:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/02/2018 11:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/07/2017 14:12

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 12/07/2017 18:42

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0622-20

  • 12/07/2017 18:42

    Remessa

  • 12/07/2017 18:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/07/2017 18:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/06/2017 13:36

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 16/03/2016 10:48

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 04/03/2016 10:45

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/03/2016 10:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/03/2016 10:45

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/03/2016 08:39

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 03/03/2016 11:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/03/2016 11:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/03/2016 11:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/12/2015 08:00

    AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (n¿o cumprido por erro no processamento)

  • 03/11/2015 12:08

    Remessa

  • 03/11/2015 12:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/11/2015 12:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/02/2015 13:03

    AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (não cumprido por erro no processamento)

  • 15/01/2015 09:04

    AGUARDANDO RETORNO DE AR

  • 15/01/2015 08:57

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 14/01/2015 10:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/01/2015 10:37

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 08/10/2014 11:52

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/10/2014 11:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/10/2014 11:52

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/10/2014 10:10

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/10/2014 11:58

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 08/09/2014 14:57

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 08/09/2014 14:57

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 22/08/2014 15:19

    PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

  • 22/08/2014 15:19

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ALDINEIA MARIA MARTINS BARROS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2014

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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