30/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
30/05/2025 13:37

Expedição de Ofício.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0800130-52.2022.8.14.0023 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] REQUERENTE: CRISTAL IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: DURCELINDA DOS REIS SODRE *24.***.*50-44 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo judicial proposta por CRISTAL IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA em face de DURCELINDA DOS REIS SODRE .

Nota-se dos autos que as notas fiscais foram convertidas em título executivo judicial pela sentença de id. 111268101.

Mais precisamente, a parte devedora, ora executada, foi citada e não apresentou sua defesa, tendo transcorrido in albis o prazo legal para tanto, vez que permaneceu inerte.

Assim, após já constituído o título executivo, noticiou-se no feito que a executada teria passado a residir nesta comarca de Anapu (id. 119203342), e por isso o juízo de Irituia declinou de sua competência a esta comarca (id. 121165967).

Entretanto, data vênia ao entendimento do juízo de origem, este juízo de Anapu não possui competência para processar o feito, mormente porque se trata de competência territorial já prorrogada, tendo a devedora sido citada junto àquele juízo no ano de 2022.

Decerto, a competência da ação monitória segue a sorte da regra geral insculpida no art. 42 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, é de se observar o disposto no artigo 46 do diploma processual, que estabelece que a “competência fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”.

Tratando-se de competência territorial, temos que é possível se verificar a chamada prorrogação (como no caso dos autos), pois a devedora fora citada, repise-se, em 2022, junto ao juízo de origem, não havendo inclusive a arguição de incompetência pela parte devedora.

Segundo o CPC: “Art. 65.

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação”, o que, como já salientado, não é o caso dos autos.

Posto isso, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, figurando como suscitado o juízo da Vara Única de Irituia e determino o envio eletrônico destes autos ao Tribunal de Justiça para que este órgão decida sobre qual é o juízo competente para processar e julgar o presente feito, aproveitando-se todos os atos processuais já realizados, assim o fazendo com fulcro nos artigos 64, § 3º, 65 e 66, parágrafo único, todos do CPC.

Anapu, data da assinatura eletrônica.

Wanderson Ferreira Dias Juiz de Direito Substituto, respondendo cumulativamente pela Vara Única da Comarca de Anapú e pela 1a Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA
27/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:00

Suscitado Conflito de Competência
18/11/2024 09:44

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:44

Cancelada a movimentação processual
18/11/2024 09:36

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2024 11:09

Acolhida a exceção de Incompetência
23/07/2024 13:12

Conclusos para decisão
15/07/2024 04:04

Decorrido prazo de DANIEL LIMA DE SOUZA em 04/07/2024 23:59.
15/07/2024 04:04

Decorrido prazo de CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 20:38

Conclusos para decisão
03/04/2024 20:37

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:34

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 11:30

Conclusos para julgamento
15/03/2024 11:30

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:08

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:08

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 13:30

Decorrido prazo de DURCELINDA DOS REIS SODRE *24.***.*50-44 em 01/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:30

Decorrido prazo de DURCELINDA DOS REIS SODRE *24.***.*50-44 em 01/06/2023 23:59.
19/07/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 22:52

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2023 11:15

Expedição de Mandado.
10/02/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 14:14

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:14

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 16:01

Decorrido prazo de DURCELINDA DOS REIS SODRE *24.***.*50-44 - CNPJ: 30.***.***/0001-51 (REQUERIDO) em 14/12/2022.
18/12/2022 00:23

Decorrido prazo de DURCELINDA DOS REIS SODRE *24.***.*50-44 em 14/12/2022 23:59.
29/11/2022 22:01

Juntada de Petição de diligência
29/11/2022 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 09:56

Expedição de Mandado.
27/09/2022 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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