07/09/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 00:12

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Telefones: (91) 3205-2195 / 98010-0968 E-mail: [email protected] Endereço: Rua Tomázia Perdigão, Largo São João, Cidade Velha, Belém/PA, 1º Andar – Anexo São João, CEP: 66.020-560.

Número do Processo Digital: 0820770-72.2023.8.14.0401 Classe e Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - Furto (3416) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: LUIZ FERNANDO RODRIGUES SAMPAIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 DIAS O Juízo faz saber a todas as pessoas que virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Juízo uma ação criminal em face da parte denunciada LUIZ FERNANDO RODRIGUES SAMPAIO, brasileiro, natural de Belém/PA, nascido em 05/08/1975, RG N.º 1948280 (PC/PA), filho de Raimunda Rodrigues Sampaio Considerando que o(a) réu(ré) encontra-se em lugar incerto ou não sabido e que não foi possível a intimação pessoal ou por via postal, fica o(a) acusado(a) INTIMADO(A), por meio deste edital, do inteiro teor da sentença proferida no processo: 0820770-72.2023.8.14.0401, com fundamento nos artigos 370, §2º, e 392, II, ambos do Código de Processo Penal.

Resumo da Sentença: "fica o réu DEFINITIVAMENTE condenado a pena definitiva fixada em 04 (quatro) meses de privação da liberdade do tipo reclusão, bem como ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário-Mínimo vigente à época dos fatos.

REGIME CARCERÁRIO A pena imposta ao réu deve ser cumprida em regime inicialmente ABERTO, de acordo com o artigo 33, § 1º, letra ¨a¨ c/c o § 2º, letra ¨a¨, do CPB.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA: CABÍVEL, no caso, a substituição da pena, por estarem presentes os requisitos do art.44 do CPB, assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, correspondente a 01 (um) salário-mínimo de referência, em favor de instituição de caráter social, podendo parte do valor devido ser descontado da fiança recolhida.

Caberá ao Juízo da execução o detalhamento da pena." Prazo para Recurso O prazo para interposição de recurso da sentença penal condenatória é de 5 (cinco) dias.

Esse prazo será contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao término dos 90 (noventa) dias de publicação deste edital (art. 798, §1º do CPP).

Caso não possua advogado(a) constituído, poderá procurar a Defensoria Pública ou a unidade judicial responsável para solicitar assistência jurídica gratuita.

Acesso à íntegra da sentença A sentença completa poderá ser consultada: Presencialmente, na Secretaria da unidade judicial competente; ou Online, no site do Processo Judicial Eletrônico (PJe): https://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam Selecione "Consulta Processual" e informe o número do processo.

Este edital será divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e colocado no quadro de avisos da Secretaria Judicial da Vara para conhecimento público.

Local para afixação: FÓRUM CRIMINAL DE BELÉM - Endereço: Rua Tomázia Perdigão, Largo São João, Cidade Velha, Belém/PA, 1º Andar – Anexo São João, CEP: 66.020-560.

Data de emissão: 5 de agosto de 2025.

ANA CLAUDIA CABRAL E SILVA, servidor(a) responsável pela publicação deste edital.

Documento assinado eletronicamente, conforme certificação digital BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Belém Belém/PA, 5 de agosto de 2025.
06/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:23

Expedição de Edital.
05/08/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:59

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RODRIGUES SAMPAIO em 26/05/2025 23:59.
11/07/2025 10:59

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RODRIGUES SAMPAIO em 26/05/2025 23:59.
03/07/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 22:50

Conclusos para despacho
29/06/2025 01:04

Juntada de Petição de diligência
29/06/2025 01:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2025 12:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
21/05/2025 02:10

Publicado Intimação em 19/05/2025.
21/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 14:49

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Telefones: (91) 3205-2195 / 98010-0968 E-mail: [email protected] Endereço: Rua Tomázia Perdigão, Largo São João, Cidade Velha, Belém/PA, 1º Andar – Anexo São João, CEP: 66.020-560.

MANDADO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA - RÉU SOLTO A Excelentíssima Senhora, BLENDA NERY RIGON CARDOSO, Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal de Belém/PA, na forma da Lei, Manda ao Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente mandado, INTIME PESSOALMENTE, e, em dias e horários especiais, caso necessário, o(a) SENTENCIADO(A) a seguir identificado(a): PROCESSO 0820770-72.2023.8.14.0401 DESTINATÁRIO: REU: LUIZ FERNANDO RODRIGUES SAMPAIO, brasileiro, natural de Belém/PA, nascido em 05/08/1975, RG N.º 1948280 (PC/PA), filho de Raimunda Rodrigues Sampaio ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: PASSAGEM TANGARÁ, 148, NOVA UNIÃO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000, FONE: [91] 98559-3978.

FINALIDADE: INTIMAR O RÉU DANDO-LHE CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, EM ANEXO, CUJO DISPOSITIVO, TRANSCREVO: “CONCLUSÃO.

Posto isto e por tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LUIZ FERNANDO RODRIGUES SAMPAIO, qualificado nos autos, nas sanções punitivas do crime constante do art.155, c/c art. 14, II, do CP." Cumpra-se na forma da lei.

Eu, ANA CLAUDIA CABRAL E SILVA, Diretora de Secretaria/Analista Judiciário da 2ª Vara Criminal de Belém (Autorizado(a) pelo disposto no art. 1º, §1º, inciso IX, do Prov. n.º 06/2006-CJRMB), 15 de maio de 2025.

OBSERVAÇÃO: AVISO AO RÉU Caso deseje recorrer da Sentença, informe ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou procure um Advogado ou a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica, o mais rápido possível, pois você possui o PRAZO DE 05 (CINCO) dias para interpor recurso.

Caso não o faça no prazo, serão expedidos e encaminhados à Vara de Execução Penal, os documentos necessários para o cumprimento da pena imposta na Sentença (LEIA ANTENTAMENTE).

ENTRE EM CONTATO SE TIVER DÚVIDA Caso você queira mais informações, compareça junto à 2ª Vara Criminal de Belém, no endereço fornecido acima ou entre em contato por meio telefônico.

AVISO A(O) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA FAZER CONSTAR NA CERTIDÃO, A INFORMAÇÃO SE O INTIMANDO PRETENDE OU NÃO RECORRER DA DECISÃO JUDICIAL.

Deverão ser observadas as disposições do CPP, no cumprimento da diligência: Art. 362.

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à CITAÇÃO COM HORA CERTA (...).

Art. 370.

Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.
15/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:02

Expedição de Mandado.
15/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:57

Expedição de Mandado.
15/05/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:00

Julgado procedente em parte o pedido
13/04/2025 19:03

Conclusos para julgamento
13/04/2025 19:02

Conclusos para julgamento
11/04/2025 23:31

Juntada de Petição de alegações finais
28/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:52

Juntada de Petição de alegações finais
21/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/02/2025 09:33

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 14:43

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
27/07/2024 20:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2024 12:35

Conclusos para decisão
08/07/2024 12:34

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:38

Juntada de Carta
25/06/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:10

Juntada de Petição de termo de ciência
17/06/2024 10:11

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2024 08:25

Conclusos para decisão
14/06/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:59

Juntada de relatório de gravação de audiência
13/06/2024 11:59

Juntada de relatório de gravação de audiência
13/06/2024 11:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/06/2024 11:00 2ª Vara Criminal de Belém.
13/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:25

Juntada de Petição de diligência
22/05/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 12:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/05/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 06:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:06

Juntada de Ofício
30/04/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:02

Expedição de Mandado.
30/04/2024 09:49

Expedição de Mandado.
30/04/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/06/2024 11:00 2ª Vara Criminal de Belém.
22/04/2024 08:03

Recebida a denúncia contra LUIZ FERNANDO RODRIGUES SAMPAIO - CPF: *63.***.*72-04 (REU)
19/04/2024 08:44

Conclusos para decisão
19/04/2024 08:32

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RODRIGUES SAMPAIO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:46

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2024 23:56

Expedição de Mandado.
12/01/2024 11:31

Recebida a denúncia contra LUIZ FERNANDO RODRIGUES SAMPAIO - CPF: *63.***.*72-04 (REU)
12/01/2024 09:18

Conclusos para decisão
12/01/2024 09:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/01/2024 15:23

Juntada de Petição de denúncia
20/12/2023 04:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.
23/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2023 21:35

Declarada incompetência
05/11/2023 15:40

Conclusos para decisão
05/11/2023 15:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/11/2023 21:30

Juntada de Petição de inquérito policial
31/10/2023 10:10

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2023 08:33

Juntada de Alvará de Soltura
30/10/2023 13:41

Juntada de Petição de termo de ciência
29/10/2023 13:37

Juntada de Petição de termo de ciência
29/10/2023 13:36

Juntada de Petição de termo de ciência
29/10/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 22:31

Concedida a Liberdade provisória de LUIZ FERNANDO RODRIGUES SAMPAIO - CPF: *63.***.*72-04 (FLAGRANTEADO).
28/10/2023 21:39

Juntada de Certidão
28/10/2023 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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