TJPA - 0847490-17.2025.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 22:32
Juntada de Petição de petição
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15/09/2025 11:05
Juntada de Petição de contestação
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26/08/2025 15:05
Recebidos os autos.
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26/08/2025 15:05
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania
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26/08/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 11:17
Juntada de Certidão
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12/07/2025 14:35
Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 13/06/2025 23:59.
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12/07/2025 14:28
Decorrido prazo de JULIO MARQUES LOPES em 10/06/2025 23:59.
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12/07/2025 14:28
Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 10/06/2025 23:59.
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12/07/2025 14:28
Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 10/06/2025 23:59.
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11/07/2025 16:22
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/06/2025 23:59.
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11/07/2025 16:22
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/06/2025 23:59.
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11/07/2025 16:22
Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 17/06/2025 23:59.
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04/07/2025 21:45
Juntada de Petição de petição
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04/07/2025 17:24
Juntada de Petição de contestação
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16/06/2025 19:48
Juntada de Petição de contestação
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12/06/2025 10:33
Juntada de Petição de petição
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07/06/2025 00:04
Juntada de Petição de petição
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05/06/2025 01:27
Juntada de Petição de petição
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04/06/2025 11:53
Juntada de Petição de contestação
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02/06/2025 13:00
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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23/05/2025 02:16
Publicado Intimação em 20/05/2025.
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23/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0847490-17.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Contratos Bancários, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA MAIA Advogado(s) do reclamante: RONISE NORDESTE CORREA, THAMIRES DE CASTRO MIRANDA Nome: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA MAIA Endereço: Alameda Vinte e Três, Casa 160, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-089 REU: JULIO MARQUES LOPES, BANCO CREFISA S.A., BANCO PAN S/A., BANCO AGIBANK S.A Nome: JULIO MARQUES LOPES Endereço: Quadra G, (Conjunto Tenoné I), Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-009 Nome: BANCO CREFISA S.A.
Endereço: AV.
DOM PEDRO II, 628, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: BANCO PAN S/A.
Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 414, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-010 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1 – Defiro a gratuidade processual ao autor. 2 – Fixo entendimento que a situação jurídica narrada na inicial se enquadra no conceito de superendividamento (artigo 54-A § 1º do CDC), portanto, aplicáveis as disposições do artigo 104-A e seguintes do CDC, conforme a Lei 14.871/2021. 3 – Assim, para melhor caracterizar o contexto de superendividamento, INDEFIRO TODOS OS PEDIDOS LIMINARES, inclusive a retirada do nome do autor dos cadastrados de restrição de crédito, considerando que cabe ao processo de negociação estabelecer o plano de pagamento, bem como, a educação socioeconômico financeira do consumidor.
Int. 4 – No Estado do Pará, existe o 2º CEJUSC DA CAPITAL especializado no superendividamento e, com os requisitos de funcionamento implementados pela Lei 14.871/2021. 5 – Posto isso, determino: a) Encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC DA CAPITAL para sessão de conciliação/mediação para elaboração de plano de pagamento e retorno ao juízo de origem para homologação; b) caso não ocorra acordo, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, desde já determino a citação do requerido, por domicílio judicial eletrônico e caso não esteja cadastrado, por AR., para apresentar resposta em 15 dias, sob pena de revelia.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.
SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link:http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051415490828800000133214012 Doc. 01_Procuração Instrumento de Procuração 25051415490882400000133214016 Doc. 02_Doc.
Identificação do Autor Documento de Comprovação 25051415490919800000133214022 Doc. 02.1_Doc.
Identificação do Réu Documento de Comprovação 25051415490972100000133215680 Doc. 03_Declaração de Hipossuficiência e Comprovante de renda Documento de Comprovação 25051415491023900000133215681 Doc. 04_Cartões Banco CREFISA e AGIBank Documento de Comprovação 25051415491074900000133215685 Doc. 05_ Histórico de créditos Previdenciário_2021 a 2024 Documento de Comprovação 25051415491138600000133215688 Doc. 06_ Cópia do Processo Previdenciário INSS e Carta-Concessão-Benefício Documento de Comprovação 25051415491186900000133215690 Doc. 07_Demontrativo de Crédito de Benefício_Contrato de Empréstimo Agibank e Empréstimos Documento de Comprovação 25051415491339200000133215691 Doc. 08_Conversa entre o Réu Júlio e a esposa do Autor Documento de Comprovação 25051415491525500000133215693 Doc. 09_Boletins de Ocorrência Polícia Estadual e Federal Documento de Comprovação 25051415491566200000133215697 -
17/05/2025 05:42
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2025 05:42
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2025 05:42
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 15:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/05/2025 15:50
Conclusos para decisão
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14/05/2025 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão do 2º Grau • Arquivo
Despacho • Arquivo
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