26/09/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 17:27

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2025 15:14

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:56

Recebida a denúncia contra MADSON CORREA DA SILVA - CPF: *12.***.*59-80 (REU)
12/07/2025 11:43

Decorrido prazo de MADSON CORREA DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
11/07/2025 15:03

Decorrido prazo de NATALINA DE SOUZA TRINDADE em 29/05/2025 23:59.
11/07/2025 15:03

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ABAETETUBA em 23/05/2025 23:59.
24/06/2025 10:45

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:05

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:58

Evoluída a classe de (Inquérito Policial) para (Ação Penal - Procedimento Ordinário)
05/06/2025 23:44

Juntada de Petição de denúncia
27/05/2025 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 12:46

Expedição de Mandado.
21/05/2025 01:49

Publicado Decisão em 19/05/2025.
21/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Abaetetuba AV D PEDRO II, 1177, AVIAÇÃO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 , e-mail: / Fone: ( ) Processo:0805963-36.2024.8.14.0070 Classe:INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ABAETETUBA AUTOR DO FATO: MADSON CORREA DA SILVA DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de pedido (id. num. 138301090) formulado pela Defesa Técnica do indiciado Madson Correa da Silva, visando à revogação das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas no curso do presente Inquérito Policial, instaurado para apuração de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento na Lei nº 11.340/2006.

O Ministério Público, instado a se manifestar (id. num. 142340335), emitiu parecer favorável ao pedido, desde que mantidas as medidas protetivas de urgência já decretadas no processo nº 0804259-85.2024.8.14.0070, em atenção à integridade física e psicológica da vítima.

Vieram os autos conclusos para apreciação.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão, revogação ou substituição de medidas cautelares deve observar os requisitos dos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Penal, sendo aplicáveis de forma subsidiária nos casos de violência doméstica, conforme entendimento pacífico do STJ.

No caso concreto, verifica-se que o indiciado vem cumprindo regularmente as medidas cautelares impostas, sem qualquer registro de descumprimento ou nova prática delitiva, conforme se extrai dos autos.

A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento de que: “A revogação de medidas cautelares é possível diante da demonstração da desnecessidade de sua manutenção, especialmente quando não há notícia de descumprimento e a prisão preventiva não mais se mostra proporcional ou adequada.” (HC 699.215/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 09/12/2021).

Nesse contexto, Guilherme de Souza Nucci destaca que: "As medidas cautelares devem respeitar os princípios da legalidade, adequação, necessidade e proporcionalidade, podendo ser revogadas tão logo desapareçam os fundamentos que as justificaram." (NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal Comentado. 20. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2020).

Por sua vez, Aury Lopes Jr. complementa: "Medidas cautelares, como restrições à liberdade, exigem contínua reavaliação e fundamentação rigorosa, sob pena de se converterem em punições antecipadas e ilegais." (LOPES JR., Aury.

Direito Processual Penal. 19. ed.

São Paulo: Saraiva, 2022).

No plano jurisprudencial, o STF tem igualmente se posicionado: "A imposição e a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão exigem fundamentação idônea e análise concreta da necessidade da medida, sob pena de nulidade." (HC 145.281/SP, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 04/04/2018).

Entretanto, conforme salientado pelo Ministério Público, permanece necessária a manutenção das medidas protetivas de urgência, diante da existência de risco à integridade da vítima, nos moldes do art. 22 da Lei Maria da Penha.

A própria Lei nº 11.340/2006, em seu art. 19, §1º, reforça que o juiz poderá conceder as medidas protetivas de urgência “independentemente da audiência das partes e de manifestação do Ministério Público”.

Ademais, a Súmula 600 do STJ consagra que: "Para a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher é suficiente a existência de indícios da prática de atos que configurem ameaça ou risco à integridade física, psíquica ou moral da vítima." Portanto, a revogação das medidas cautelares é juridicamente possível, desde que preservadas aquelas de natureza protetiva voltadas à salvaguarda da ofendida.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1.

Acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO o pedido da Defesa, revogando as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao indiciado Madson Correa da Silva; 2.

MANTENHO, contudo, integralmente vigentes as medidas protetivas de urgência determinadas nos autos nº 0804259-85.2024.8.14.0070, nos seguintes termos: a) Proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e testemunhas, fixada em 150 metros (art. 22, III, “a”); b) Proibição de contato por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”); c) Proibição de frequentar os mesmos locais que a vítima (art. 22, III, “c”); d) Obrigatoriedade de comparecimento perante a Equipe Multidisciplinar do Fórum de Abaetetuba/PA, no prazo de 10 (dez) dias, para frequência em grupo reflexivo sobre homens e violência doméstica, com comparecimento às terças e sextas-feiras, nos termos do art. 22, VI, da Lei nº 11.340/2006.

Oficie-se a Autoridade Policial para que proceda e informe o tombamento do respectivo IPL e sua remessa no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se com urgência.

Cumpra-se.

Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente, registrado no sistema.

PÂMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba – PA.

OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo.

Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ( ) DOCUMENTOS ANEXOS
15/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:58

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/02/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 11:55

Juntada de Petição de termo de ciência
29/12/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 13:02

Juntada de Petição de termo de ciência
29/12/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 11:13

Concedida a Liberdade provisória de MADSON CORREA DA SILVA - CPF: *12.***.*59-80 (FLAGRANTEADO).
29/12/2024 10:40

Conclusos para decisão
29/12/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2024 09:47

Juntada de Petição de parecer
29/12/2024 08:31

Expedição de Certidão.
28/12/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
28/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800493-85.2025.8.14.0103

Nivaldo Sgrance

Advogado: Maria do Socorro Pinheiro Ferreira Monta...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/05/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0810144-62.2025.8.14.0000

Georgetown Silva de Oliveira

Vara de Execucao de Pena Privativa de Li...

Advogado: Marcos Rodrigues Cardoso

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/05/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0904953-82.2023.8.14.0301

Leidinaldo Cordovil dos Santos

Fazenda Publica do Estado do para

Advogado: Jose Acreano Brasil Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/10/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0852299-50.2025.8.14.0301

Antonio Carlos do Espirito Santo Rodrigu...

Massa Falida de Falcon Vigilancia e Segu...

Advogado: Brunno Garcia de Castro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/05/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0904953-82.2023.8.14.0301

Leidinaldo Cordovil dos Santos

Advogado: Jose Acreano Brasil Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/11/2023 11:06

Exibir Processo