11/07/2025 11:22

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL DO PARA TANCREDO NEVES em 30/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:22

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL DO PARA TANCREDO NEVES em 30/06/2025 23:59.
21/05/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:30

Publicado Decisão em 16/05/2025.
20/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
15/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0007550-06.2010.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUTH SELMA VASCONCELLOS DOS SANTOS Nome: RUTH SELMA VASCONCELLOS DOS SANTOS Endereço: PASSAGEM SANTO ANTONIO, 103, APTO 04, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66095-550 EXECUTADO: FUNDACAO CULTURAL DO PARA TANCREDO NEVES Nome: FUNDACAO CULTURAL DO PARA TANCREDO NEVES Endereço: GENTIL BITTENCOURT, 650, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66050-380 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

CHAMO O FEITO A ORDEM.

OBSERVA-SE NA OPORTUNIDADE A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR O FEITO, CONFORME ABAIXO SE EXPLANA.

Cuidam os autos de ação envolvendo servidor público civil, que foi distribuída inicialmente para a 3º Vara de Fazenda da Capital (ID N.. 25490695 - Pág. 3), que declinou da competência com fulcro na Resolução nº 14/2017. É relatório.

DECIDO.

Preambularmente, cumpre esclarecer que o processo foi distribuído à 3º Vara de Fazenda da Capital, em 2010, que processou e JULGOU a lide, em 2012 (Id N. 25490699 - Pág. 1), firmando-se sua prevenção para o cumprimento da sentença já transitada em julgado.

Portanto, aquando da redistribuição à 2º Vara de Fazenda, o feito já se encontrava em fase de cumprimento de sentença e, portanto, não subsistia qualquer discussão de mérito sobre os direitos dos servidores públicos civis, mas apenas o pagamento dos valores da condenação.

A Resolução nº 14/2017 foi posteriormente alterada pela Resolução nº 10/2021, que dispôs: Art. 3º Fica acrescentado o art. 5º-A à Resolução nº 14, de 2017, com a seguinte redação: “Art. 5º-A Compete às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública processar e julgar, concorrentemente, as ações relativas a militares, servidores públicos e servidoras públicas civis, incluindo o concurso e todas as suas fases, toda a matéria previdenciária, ressalvada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Justiça Militar do Estado.” (NR) Art. 4º Ficam revogados os incisos V, VI, VII e VIII do art. 3º e os incisos IV, V e VI do art. 4ª da Resolução nº 14, de 2017.

Assim, os incisos IV e V do art. 3º da Res. 14/2017 foram REVOGADOS, reestabelecendo expressamente a competência da 3º Vara de Fazenda para as ações de servidor público civil, como na espécie.

Neste ínterim, não mais existindo ressalva legal que impeça o Juízo originário de processar o cumprimento da sentença QUE ELE MESMO PROLATOU, deve prevalecer sua competência como Juízo prevento.

Neste ponto, respeita-se o Princípio do Juiz Natural, tanto pela prevenção firmada aquando da distribuição (art. 43 e 59 do CPC), como pelo julgamento do feito: Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Neste sentido, o recente entendimento esposado pelo E.

TJPA no Conflito de Competência nº 0813011-62.2024.8.14.0000, em 30/09/2024, que envolveu exatamente a 2º e a 3º Vara de Fazenda, em processo semelhante: “DISPOSITIVO: Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém (juízo suscitante) para processar e julgar a Ação Ordinária em fase de Cumprimento de Sentença (proc. n° 0052878-85.2012.814.0301), tudo nos termos da fundamentação lançada.” ANTE O EXPOSTO, com fulcro na Resolução nº 10/2021 e pautada no precedente do E.

TJPA e nos Princípios da Cooperação e da Celeridade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO (3ª Vara de Fazenda da Capital), por ser o competente, por prevenção, para processar o cumprimento da sentença que prolatou.

Int., dil. e cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

ASSINADO DIGITALMENTE JUIZ DE DIREITO EG SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:
14/05/2025 19:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/05/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:34

Declarada incompetência
13/03/2025 11:29

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 05:48

Decorrido prazo de RUTH SELMA VASCONCELLOS DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.
17/02/2024 06:49

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL DO PARA TANCREDO NEVES em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 09:21

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:51

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
16/01/2024 14:51

Realizado Cálculo de Liquidação
16/01/2024 14:48

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
05/07/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:35

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
22/05/2023 11:34

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:39

Juntada de Ofício
08/06/2022 14:02

Transitado em Julgado em 18/03/2022
01/06/2022 11:44

Deferido o pedido de FUNDACAO CULTURAL DO PARA TANCREDO NEVES - CNPJ: 14.***.***/0001-43 (EXECUTADO)
31/05/2022 11:35

Conclusos para decisão
31/05/2022 11:34

Expedição de Certidão.
01/04/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL DO PARA TANCREDO NEVES em 17/03/2022 23:59.
25/01/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 13:13

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2022 12:47

Conclusos para julgamento
20/01/2022 12:47

Cancelada a movimentação processual
18/01/2022 14:58

Cancelada a movimentação processual
09/09/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 10:44

Expedição de Certidão.
01/06/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 00:50

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL DO PARA TANCREDO NEVES em 10/05/2021 23:59.
22/04/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 18:56

Expedição de Certidão.
13/04/2021 18:54

Processo migrado do Sistema Libra
13/04/2021 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 18:53

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00075503520108140301: - O asssunto 10411 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10411 para 10422. - Justificativa: Ação ordinária de indeni
13/04/2021 18:52

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
13/04/2021 18:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/11/2020 16:10

REMESSA INTERNA
18/11/2020 13:09

REMESSA INTERNA
06/11/2020 12:52

Remessa
27/10/2020 10:09

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/10/2020 10:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/10/2020 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2020 11:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/10/2020 09:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/10/2020 11:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/10/2020 11:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/10/2020 11:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/10/2020 08:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/10/2020 08:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/10/2020 08:55

Remessa
30/09/2020 09:36

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
28/09/2020 11:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/09/2020 11:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/09/2020 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2020 12:39

Mero expediente - Mero expediente
18/09/2020 09:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/09/2020 11:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/09/2020 11:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/09/2020 11:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/09/2020 12:57

AGUARDANDO JUNTADA
09/09/2020 17:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/09/2020 17:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/09/2020 17:58

Remessa
03/08/2020 08:47

A PROCURADORIA DA FAZENDA
14/07/2020 10:04

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
16/03/2020 11:09

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
16/03/2020 10:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/03/2020 10:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/03/2020 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/03/2020 11:02

Mero expediente - Mero expediente
12/03/2020 09:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/03/2020 10:05

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00075503520108140301: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 156.
11/03/2020 10:05

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00075503520108140301: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 156.
11/03/2020 10:04

CUMPRIMENTO INICIADO - cumprimento de sentença
11/03/2020 10:04

CUMPRIMENTO INICIADO - cumprimento de sentença
09/03/2020 13:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/03/2020 13:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/03/2020 13:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/03/2020 14:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/03/2020 14:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/03/2020 14:14

Remessa
28/02/2020 11:40

AGUARDANDO REMESSA ARQUIVO
28/02/2020 09:22

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE ACREANO BRASIL (4060774), que representa a parte RUTH SELMA VASCONCELOS DOS SANTOS (5325563) no processo 00075503520108140301.
20/02/2020 08:48

AGUARDANDO PRAZO
11/12/2019 11:53

AGUARDANDO PRAZO
22/11/2019 11:07

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
21/11/2019 10:48

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/11/2019 10:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/11/2019 14:15

CONCLUSOS
20/11/2019 11:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/11/2019 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2019 11:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/11/2019 11:05

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
20/11/2019 11:04

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/11/2019 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2019 11:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/10/2019 11:15

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
31/10/2019 11:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00075503520108140301: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 10411 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 10411.
31/10/2019 11:15

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 2ª VARA DA FAZENDA D
23/10/2019 11:25

À DISTRIBUIÇÃO
04/10/2019 09:05

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
03/10/2019 10:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/10/2019 10:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/10/2019 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/10/2019 12:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/09/2019 09:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/09/2019 09:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/09/2019 09:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/09/2019 09:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/09/2019 09:42

AGUARDANDO JUNTADA
09/09/2019 12:33

AGUARDANDO PRAZO
08/08/2019 08:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/08/2019 08:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/08/2019 08:12

Remessa
28/03/2019 10:25

REMESSA INTERNA
21/03/2019 08:54

AO SETOR DE ARQUIVO
21/03/2019 08:54

Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo
20/03/2019 14:09

AGUARDANDO REMESSA ARQUIVO
18/03/2019 08:55

Definitivo - ARQUIVADO EM SECRETARIA
18/03/2019 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/03/2019 08:51

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
13/03/2019 10:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/03/2019 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/03/2019 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/03/2019 13:13

AGUARDANDO JUNTADA
23/01/2019 11:37

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A FUNDAÇÃO CULTURAL DO PARÁ
21/01/2019 08:30

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
19/01/2019 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2019 11:33

CERTIDAO - CERTIDAO
07/08/2018 14:17

AGUARDANDO PRAZO
07/08/2018 12:29

Ato ordinatório - Ato ordinatório
07/08/2018 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/08/2018 10:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/03/2015 12:10

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RODRIGO MENDES CERQUEIRA (8298976), que representa a parte FUNDACAO CULTURAL DO ESTADO DO PARA (9530532) no processo 00075503520108140301.
26/01/2015 18:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/01/2015 18:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/01/2015 18:36

Remessa
19/09/2012 15:50

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
20/08/2012 11:54

AGUARDANDO REMESSA TJE
20/08/2012 09:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/08/2012 09:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/08/2012 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/08/2012 10:19

Com efeito suspensivo - Com efeito suspensivo
10/08/2012 12:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/08/2012 12:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/08/2012 12:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/08/2012 12:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/06/2012 13:23

Remessa
21/06/2012 13:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/06/2012 13:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/06/2012 11:47

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/06/2012 09:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/06/2012 09:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/06/2012 14:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/06/2012 14:43

Improcedência - Improcedência
01/06/2012 15:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/06/2012 13:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/06/2012 13:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/04/2012 12:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO
27/01/2012 11:46

AGUARDANDO MANIFESTACAO
26/01/2012 12:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/01/2012 12:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/01/2012 12:32

Remessa
19/01/2012 12:34

VISTAS AO ADVOGADO
19/01/2012 12:34

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA ISABEL CALDAS BRASIL (4062937), que representa a parte RUTH SELMA VASCONCELOS DOS SANTOS (5325563) no processo 00075503520108140301.
12/01/2012 12:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO
10/01/2012 10:41

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/01/2012 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/12/2011 13:44

PROVIDENCIAR INTIMACAO
17/01/2011 13:51

AGUARDANDO CONCLUSAO
17/01/2011 13:11

OUTROS
24/07/2010 13:58

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
28/05/2010 15:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
28/05/2010 15:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
28/05/2010 13:23

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX-45
28/05/2010 13:08

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 887725942- Alteração da Parte de número :5427147 inclusão do Advogado5607921
28/05/2010 12:35

VINCULAÇÃO
27/05/2010 10:16

CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*57-77
27/04/2010 13:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX-23
19/04/2010 12:36

AGUARDANDO MANIFESTACAO - cx 19
19/04/2010 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
13/04/2010 10:59

MANDADO CUMPRIDO
12/03/2010 12:28

Citação
12/03/2010 12:28

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
11/03/2010 12:06

AGUARDANDO MANDADO - CX 03
11/03/2010 11:37

MANDADO(S) A CENTRAL - MANDADO DE CITAÇAO - FUND. TANCREDO NEVES. Recebido por: ANA CAROLINA SOUZA AZEVEDO - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
09/03/2010 10:51

PROVIDENCIAR OUTROS - Aguardando Expedição de Mandado / Mesa Karol.
05/03/2010 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO
05/03/2010 13:55

Citação
03/03/2010 11:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
01/03/2010 12:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA PAULA MACHADO TARRIO DOS SANTOS - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
01/03/2010 09:09

AUTUAÇÃO
23/02/2010 12:46

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10028 - 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 411601692

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800774-78.2024.8.14.0005

Pedro Geraldo de Sousa Filho

Municipio de Altamira

Advogado: Helen Cristina Aguiar da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/08/2025 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0800774-78.2024.8.14.0005

Pedro Geraldo de Sousa Filho

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Helen Cristina Aguiar da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/02/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0802987-17.2025.8.14.0201

Mailson Teixeira Farias

Walber Friths Nahmias de Oliveira

Advogado: Elson Junior Correa Coelho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/05/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0800316-46.2024.8.14.0301

Brendow Abinadabe Santos de Sousa

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Jose Maria Dias de Meneses Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/02/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0811418-43.2025.8.14.0006

Roseneida Jacqueline Oliveira de Almeida

Semob - Superintendencia Executiva de Mo...

Advogado: Eveni da Silva Avelar

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/05/2025 15:32

Exibir Processo