TJPA - 0863567-72.2023.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 17:10
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2025 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/07/2025 23:59.
-
07/07/2025 13:38
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
-
26/06/2025 13:28
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2025 13:28
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
26/06/2025 12:57
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 11:33
Juntada de Petição de petição
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23/05/2025 00:14
Publicado Decisão em 20/05/2025.
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23/05/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0863567-72.2023.8.14.0301 DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação individual mediante a qual o demandante, na condição de integrante da carreira do magistério, postulou seja reconhecida a nova composição da base de cálculo das gratificações e adicionais, em função da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ARE 1.362.851.
Para o demandante, a partir da referida decisão, deverão ser atualizadas todas as verbas remuneratórias que incidem sobre que o piso salarial do magistério.
Em função disso, reclamou pela condenação do demandado ao pagamento dos valores devidamente ajustado, inclusive de forma retroativa.
O feito foi originalmente aforado perante uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Contudo, por compreender que se trata de demanda repetitiva, aquele juízo declinou da competência e remeteu este juízo não somente o presente feito, mas também dezenas de outros casos que contêm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Todavia, dada a peculiaridade da situação fática, qual seja, a repetição de ações individuais contendo a mesma pretensão, o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, instando a Corte Estadual a proferir uma decisão que seja capaz de uniformizar a interpretação a ser dada em todos os casos, tendo tal incidente sido registrado sob o nº 0803895-37.2021.8.14.0000.
Em sendo recepcionado IRDR, sob a relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, foi proferido acordão no sentido do processamento do incidente, de modo que foi determinada a suspensão “... de todas as ações específicas, individuais ou coletivas, cuja causa de pedir relacione-se diretamente à matéria objeto deste incidente assim como de eventuais recursos, até o julgamento final do presente IRDR ...” (sic).
Nesse contexto, antes de quaisquer outras medidas, convém aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetarão sobremaneira o destino deste e de todos as demais ações que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.
Como decorrência, determino a suspensão deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicialaté que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).
Intimem-se as partes.
Ciência ao Ministério Público.
Belém, 13 de março de 2024.
RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas -
16/05/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2024 02:11
Decorrido prazo de SILVANE LOPES CHAVES em 05/04/2024 23:59.
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26/03/2024 09:12
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.
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13/03/2024 10:29
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803895-37.2021.8.14.0000
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05/03/2024 08:41
Conclusos para decisão
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04/03/2024 14:56
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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04/03/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2023 11:50
Declarada incompetência
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01/11/2023 11:35
Conclusos para decisão
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01/11/2023 11:35
Cancelada a movimentação processual
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27/09/2023 09:00
Decorrido prazo de SILVANE LOPES CHAVES em 26/09/2023 23:59.
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13/09/2023 17:43
Juntada de Petição de contestação
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30/07/2023 21:52
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2023 21:52
Proferido despacho de mero expediente
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27/07/2023 21:58
Juntada de Petição de petição
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27/07/2023 14:21
Conclusos para despacho
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24/07/2023 23:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
24/07/2023 23:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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