30/08/2025 10:22

Juntada de Certidão
01/08/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 03:40

Publicado Decisão em 20/05/2025.
22/05/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº 0885671-24.2024.8.14.0301 AUTOR: MARINES VIEIRA DA COSTA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO 1) Trata-se de pedido de tutela de evidência ajuizada em que a parte autora busca a implementação da Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar.

A respeito de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou na ADC nº 4 o entendimento que, de modo geral, não deve ser concedida antecipação de tutela contra a Administração Pública, quando importar em aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza.

Ademais, a tutela de evidência pretendida encontra óbice no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 e no art. 2º B da Lei 9.494/97, porquanto implicaria no esgotamento do mérito.

Nesse cenário, entendo inviável a concessão da tutela liminar pretendida por expressa vedação legal.

Pelo exposto, com fulcro nas vedações legais acima mencionadas, e considerando a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida, INDEFIRO, neste momento, a medida liminar pleiteada. 2) Por se tratar de matéria exclusiva de direito, sem necessidade de produção de provas em audiência, bem como por ser inviável a conciliação, deixo de designar audiência. 3) Cite-se o requerido, na pessoa de seu respectivo representante legal, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 4) Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso assim deseje.

Após decurso do prazo, retornem conclusos para o localizador “minutar ato de julgamento”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
16/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:13

Não Concedida a tutela provisória
22/10/2024 14:38

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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