18/09/2025 11:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/09/2025 11:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/09/2025 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 14:00

Decorrido prazo de FELIPE BARROS DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.
26/08/2025 12:52

Decorrido prazo de DANIEL SHERIDAN COSTA em 22/08/2025 23:59.
25/08/2025 11:19

Juntada de Petição de termo de ciência
15/08/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 09:58

Juntada de mandado
14/08/2025 12:31

Juntada de mandado
14/08/2025 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 12:31

Juntada de mandado
12/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2025 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2025 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2025 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2025 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:13

Expedição de Ofício.
12/08/2025 09:06

Expedição de Mandado.
12/08/2025 09:05

Expedição de Mandado.
12/08/2025 09:00

Expedição de Mandado.
12/08/2025 08:59

Expedição de Mandado.
12/08/2025 08:55

Expedição de Mandado.
12/08/2025 08:53

Expedição de Mandado.
12/08/2025 08:43

Expedição de Mandado.
12/08/2025 08:42

Expedição de Mandado.
12/08/2025 08:35

Expedição de Mandado.
12/08/2025 08:33

Expedição de Mandado.
12/07/2025 13:22

Decorrido prazo de FABIO CASTRO E SILVA em 02/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:22

Decorrido prazo de RAFAEL VALERIO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:22

Decorrido prazo de MARCOS DA MOTA NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:22

Decorrido prazo de FABIO CASTRO E SILVA em 02/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:22

Decorrido prazo de RAFAEL VALERIO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:22

Decorrido prazo de MARCOS DA MOTA NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:32

Publicado Decisão em 26/05/2025.
29/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA.

Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br.

Processo: 0800523-57.2024.8.14.0200 Ação Penal Autor: Ministério Público Militar Denunciado (a)(s): SD PM MARCOS DA MOTA NASCIMENTO, CB PM FABIO CASTRO E SILVA, SD PM RAFAEL VALERO DA SILVA Crime (s): lesão leve (art. 209 CPM), e abuso de autoridade (ART. 9º, ART 13º, inciso I e II e ART. 22 DA LEI Nº 13.869/2019) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face do (a) (s) denunciado (a) (s) em epígrafe, imputando-lhe (s) a prática do crime mencionado acima.

Recebida a denúncia, os réus apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado, arrolando testemunhas.

Instando a se manifestar sob as respostas à acusação, o MPM não acatou a tese arguida pela defesa, e pugnou pelo prosseguimento do feito.

Decido.

O art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008, dispõe: Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

A denúncia trouxe a descrição dos fatos e a adequação ao tipo penal imputado.

Não se verifica quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, pelo que deve ter prosseguimento o feito.

Assim, designo para o dia 04/12/25 as 9hs a audiência para oitiva de testemunhas e interrogatório dos acusados, podendo a sala virtual ser acessada por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTRlZTk2ZGUtNDIxYy00ODZjLTk0ZjktNGNmMmE4MTUwY2E0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22db351c97-e7f0-49fd-b134-bb9ed8f5377e%22%7d Reaquiste-se a apresentação dos acusados para participar da audiência, acompanhados de seus advogados.

Adotem-se as seguintes providências: 1) Quanto aos civis que devam participar da audiência e que residam em Belém, PA, ou região metropolitana, expeça-se mandado de intimação para que se apresentem para o ato, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça desta unidade judiciária; 2) Quanto aos militares que devam participar da audiência, requisite-se ao Comando a que servem para que os apresente para a audiência, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade; 3) Se houver civis a serem ouvidos que residam em outras Comarcas, expeça-se Carta Precatória ou mandado ao juízo respectivo para que os intime para que se apresentem para a audiência, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade; 4) Deve constar nos expedientes que o Oficial de Justiça que cumprir a diligência (por meio de certidão) ou o respectivo Comando, no caso de militares, deve informar a este juízo os meios de contato com a pessoa a ser ouvida, como telefone (WhatsApp) e e-mail, de modo a permitir que este juízo possa fazer contato direto, se necessário, para que não se frustre a realização do ato; 5) Nos expedientes deve constar que o link da audiência poderá ser obtido pela digitalização do número do processo sem formatação (pontos, traços) no WhatsApp da Justiça Militar (91) 99339-0307 e, por meio deste mesmo canal, poderá solicitar auxílio em caso de qualquer dificuldade técnica.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Belém, PA.

DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito
22/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
10/02/2025 03:32

Decorrido prazo de PEDRO PAULO AMORIM BARATA em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 03:07

Decorrido prazo de PEDRO PAULO AMORIM BARATA em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 15:13

Juntada de Petição de termo de ciência
09/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:35

Audiência Oitiva de Testemunha designada para 04/12/2025 09:00 Vara Única da Justiça Militar.
10/12/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 10:54

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 01:07

Decorrido prazo de FABIO CASTRO E SILVA em 22/10/2024 23:59.
28/10/2024 01:07

Decorrido prazo de RAFAEL VALERIO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
23/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:45

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:52

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 10:13

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 09:43

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 08:05

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:57

Recebida a denúncia contra FABIO CASTRO E SILVA - CPF: *59.***.*22-49 (INVESTIGADO), MARCOS DA MOTA NASCIMENTO - CPF: *30.***.*04-46 (INVESTIGADO) e RAFAEL VALERIO DA SILVA - CPF: *00.***.*26-39 (INVESTIGADO)
10/09/2024 10:36

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:36

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:25

Juntada de Petição de denúncia
02/09/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 02:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/08/2024 23:59.
22/07/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:00

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:00

Cancelada a movimentação processual
13/07/2024 23:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/06/2024 23:59.
11/06/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:07

Juntada de Certidão
11/06/2024 06:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:17

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:17

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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