03/08/2025 22:21

Arquivado Definitivamente
03/08/2025 22:18

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 23:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 23:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 11:51

Decorrido prazo de JEFFERSON RIBEIRO CONCEIÇÃO ANGELO em 30/05/2025 23:59.
12/07/2025 11:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
10/07/2025 11:39

Decorrido prazo de DIOGO VELOSO VIEIRA em 16/06/2025 23:59.
10/07/2025 08:42

Decorrido prazo de JEFFERSON RIBEIRO CONCEIÇÃO ANGELO em 09/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:35

Publicado Despacho em 02/06/2025.
27/06/2025 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
09/06/2025 15:35

Juntada de Petição de termo de ciência
03/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:55

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 08:54

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 08:53

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0809804-79.2025.8.14.0401 REU: JEFFERSON RIBEIRO CONCEIÇÃO ANGELO DESPACHO Vistos etc. 1- Expeça-se ofício à Direção do Fórum solicitando disponibilização de sala para realização da audiência; 2- Cumpram-se as diligências necessárias à realização do ato com URGÊNCIA, pois a audiência foi designada pelo juízo deprecante para o próximo dia 03/06/2025.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Data da assinatura no sistema.

SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito titular da 10ª VCB
29/05/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:44

Expedição de Mandado.
29/05/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:29

Expedição de Mandado.
29/05/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 05:50

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 04:41

Publicado Decisão em 23/05/2025.
27/05/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0809804-79.2025.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de Carta Precatória encaminhada a este juízo para fins de cumprimento.

Os autos vieram encaminhados a esta Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Sucintamente relatado.

DECIDO.

Verifico que a matéria tratada no presente caso não é da competência deste juízo especializado, eis que o crime não tem qualquer relação com os crimes de violência doméstica.

Com efeito, a competência deste juízo é tão somente para os casos de violência doméstica em que a vítima seja mulher baseado no gênero, e desde que praticado no âmbito da unidade doméstica e familiar e provenha de relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, como dispõe o art. 5°, da Lei n° 11.340/06.

Ante o exposto, considerando que o fato criminoso, na forma como se encontra descrito pela autoridade policial, não se enquadra aos casos previstos pelo art. 5°, da Lei n° 11.340/06, declino da competência para apreciar o presente feito por ser absolutamente incompetente e determino o encaminhamento dos autos, por distribuição, a uma das Varas Criminais da Capital de competência comum.

Intimado o Ministério Público.

Belém (PA), 21 de maio de 2025.

Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
21/05/2025 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:16

Declarada incompetência
20/05/2025 18:16

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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